| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA E DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA ESTRADA DE FERRO - CIS ESTRADA DE FERRO DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autoriza e disciplina a participação do Município de Ipameri ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: o Art. 1o - Fica autorizada a participação do Município de Ipameri ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO, visando à realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação, podendo assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções a ser assinado pelos municípios integrantes. Art. 2o - Para a consecução do estabelecido no art. 1.°, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. §1° - O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. §2° - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4o da Lei Federal n° 11.107/05. Art. 3o - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pela Chefe do Poder Executivo. §1° - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. §2° - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo pROiüGOLO Câmara M)micipal^de ípamen Ipameri LEI MUNICIPAL N0.: 2.956/2014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 CERTIFICO que 0 referido DocBfttêrtte,ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 • nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: °**643491-6000 de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameri-GO. Z 1-/ / j2- / o7 0 !^ / Centro CNPJ 01.763.606.0001-41 Geral §3° - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet - em que se poderá obter seu texto integral. Art. 4o - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO se constituirá sob a forma de associação pública, entidade autárquica e Inter federativa, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de Abril de 2.005, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. §1° - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo ■s.J de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. §2° - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia supra referida serão definidos no contrato de consórcio, de programa e/ou de rateio, observados os dispostos nos arts. 4.°, 8.° e 13 da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de Abril de 2.005, regulamentada pelo Decreto Federal n.° 6.017, de 17 de Janeiro de 2.007. Art. 5o - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. §1° - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. §2° - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6o - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações._______________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandi^ãlógeras, 84 - ^ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §1° - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. §2° - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas. §3° - Fica autorizada a cessão de servidores do Município de Ipameri, nos limites da legislação e em observância ao regime estatutário, com ou sem ônus, ainda que em estágio probatório, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Intermunicipal de _ Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO, observados o estabelecido nos Contratos de Consórcio, de Programa e/ou Rateio a ele referente. §4° - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO. §5° - Se o Município de Ipameri assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio do consórcio. Art. 7o - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis do Município de Ipameri ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA w DE FERRO, sob a forma de cessão de uso, desde que vinculados ou de interesse das atribuições do consórcio. Art. 8o - A Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2o, § 1o, III, da Lei n° 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007. Art. 9o - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO, aos ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.______________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 & CNPJ 01.763.606.0001-41 \ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos. Art. 10 - As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/07. O Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2014. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 4