br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2956/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2956 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAUTORIZA E DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA ESTRADA DE FERRO - CIS ESTRADA DE FERRO DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Autoriza e disciplina a participação do Município de Ipameri 
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da 
Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO dispensa a 
ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono 
a seguinte lei:
o
Art. 1o - Fica autorizada a participação do Município de Ipameri ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO, visando 
à realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação, podendo 
assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções a ser assinado pelos 
municípios integrantes.
Art. 2o - Para a consecução do estabelecido no art. 1.°, fica a Chefe do Poder 
Executivo autorizada a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§1° - O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim 
entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§2° - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art.
4o da Lei Federal n° 11.107/05.
Art. 3o - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do 
Protocolo de Intenções firmado pela Chefe do Poder Executivo.
§1° - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o 
Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para 
acompanhamento e fiscalização.
§2° - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião 
em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
pROiüGOLO
Câmara M)micipal^de ípamen
Ipameri
LEI MUNICIPAL N0.: 2.956/2014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
CERTIFICO que 0 referido DocBfttêrtte,ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 • 
nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: °**643491-6000
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
Ipameri-GO. Z 1-/ / j2- / o7 0 !^ /
Centro
CNPJ 01.763.606.0001-41
Geral
§3° - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, 
desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet - 
em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4o - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - 
CIS ESTRADA DE FERRO se constituirá sob a forma de associação pública, entidade 
autárquica e Inter federativa, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de Abril de 2.005, em 
conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§1° - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo 
■s.J de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e 
os limites constitucionais a eles atribuídas.
§2° - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia 
supra referida serão definidos no contrato de consórcio, de programa e/ou de rateio, 
observados os dispostos nos arts. 4.°, 8.° e 13 da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de Abril de 
2.005, regulamentada pelo Decreto Federal n.° 6.017, de 17 de Janeiro de 2.007.
Art. 5o - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, 
dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§1° - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por 
tarifas ou outros preços públicos.
§2° - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de 
Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de 
despesas classificadas como genéricas.
Art. 6o - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos 
públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o 
caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções 
de confiança, com suas respectivas gratificações._______________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandi^ãlógeras, 84 - ^
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§1° - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante 
concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§2° - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos 
públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por 
deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações 
devidas.
§3° - Fica autorizada a cessão de servidores do Município de Ipameri, nos limites 
da legislação e em observância ao regime estatutário, com ou sem ônus, ainda que em estágio 
probatório, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Intermunicipal de 
_ Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO, observados o 
estabelecido nos Contratos de Consórcio, de Programa e/ou Rateio a ele referente.
§4° - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do 
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pelo Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO.
§5° - Se o Município de Ipameri assumir o ônus da cessão do servidor, os 
pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar 
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio do consórcio.
Art. 7o - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis do Município de 
Ipameri ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA 
w DE FERRO, sob a forma de cessão de uso, desde que vinculados ou de interesse das 
atribuições do consórcio.
Art. 8o - A Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a 
contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos 
termos do art. 2o, § 1o, III, da Lei n° 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 
6.017/2007.
Art. 9o - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região da Estrada de Ferro - CIS ESTRADA DE FERRO, aos 
ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.______________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 &
CNPJ 01.763.606.0001-41 \
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo 
de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando dispensada sua ratificação por Lei 
Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas 
que regem os Consórcios Públicos.
Art. 10 - As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a 
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n° 11.107/05 e 
do Decreto Regulamentador n° 6.017/07.
O Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) 
dias do mês de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
4

open original →