| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.957/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura Administrativa do Município, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade. Art. 2o - O Conselho é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano. Seção I Das Atribuições Art. 3o - Ao Conselho Municipal compete: I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE Art. 1o - O Conselho Municipal da Cidade de Ipameri-GO, órgão C ER TIFIÊ© 5* c E R T iF ie ^ q u e -»11 w W ^ n a o i m y •>, nesta data foi fixado e publicado PPdMWra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestarse sobre propostas de alteração da legislação pertinente; IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade de Ipameri e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; V - promover a cooperação entre Município e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; VI - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano no município; VII - promover, em parceria com organismos governamentais e nãogovernamentais, nacionais e estaduais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano; VIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas; IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município; X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio das Secretarias Municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável; XI - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Município; XII - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano; XIII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros municipais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 J CNP101.763.606.0001-41 A 2 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais públicos e privados; XIV - eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo fixados pelo Lei Municipal n°. 2751/2010 e suas alterações; XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XVI - convocar e organizar a Conferência das Cidades, caso seja necessário; XVII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo único - Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo Conselho, o Município de Ipameri disciplinará, no âmbito da suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano. Seção II Da Composição Art. 4o - O Conselho Municipal da Cidade é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos: I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) um da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano; b) um da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; c) um da Secretaria Municipal da Gestão Administrativa Finanças e Planejamento; d) um representante da Câmara Municipal de Ipameri; II - um representante de entidades dos Movimentos Sociais Populares; III - um representante das Entidades Empresariais; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP! 01.763.606.0001-41 / 3 IV - um representante dos Sindicatos Municipais; V - um representante dos Conselhos Municipais; VI - um representante dos Profissionais Acadêmicos e de pesquisas; VII - um representante das Associações Municipais; §1° - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal da Cidade os órgãos e entidades indicados neste artigo, eleitos durante a Conferência das Cidades. §2° - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. §3° - Os membros referidos nos incisos I a VII deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Executivo Municipal, que os designará. §4° - Os membros do Conselho Municipal da Cidade serão eleitos para desempenhar suas funções, por um período de três anos, podendo ser renomeados por igual período, através de Decreto Municipal. Seção III Do funcionamento Subseção I Dos Comitês Técnicos Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - O Conselho Municipal contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos de: I - Habitação; II - Saneamento Ambiental; III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e 4 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano. §1° - Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação dos diversos segmentos indicados no art. 4o. § 2o - Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos Secretários Municipais responsáveis pelos respectivos temas. Subseção II Da Presidência do Conselho Art. 6o - O Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secretário Municipal da Gestão Administrativa Finanças e Planejamento. Art. 7o - São atribuições do Presidente do Conselho: I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários Municipais; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Subseção III Das Deliberações Art. 8o - As deliberações do Conselho Municipal da Cidade serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes. Art. 9o - O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. Art. 10-0 regimento interno do Conselho será aprovado na forma 5 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 n CNPJ 01.763.606.0001-41 / Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes. Subseção IV Dos Recursos e Apoio Administrativo do Conselho Art. 11 - Caberá ao Executivo Municipal garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos. Art. 12 - As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no Conselho poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Art. 13 - Para cumprimento de suas funções, o Conselho contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Município. Art. 14 - A participação no Conselho será considerada função relevante, não remunerada. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA Art. 15 - A Conferência das Cidades constitui um instrumento para garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 16 - São objetivos da Conferência das Cidades: I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos 6 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 / CNP] 01.763.606.0001-41 / relacionados à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - sensibilizar e mobilizar a sociedade civil para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no município; III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e IV - propiciar e estimular a organização de conferências municipais como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no município. Art. 17 - São atribuições da Conferência das Cidades: I - avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislação relacionados ao desenvolvimento urbano; III - propor diretrizes para as relações institucionais do Conselho Municipal da Cidade e da Conferência das Cidades com os conselhos e conferências de caráter regional, estadual e municipal; IV - avaliar a atuação e desempenho do Conselho Municipal da Cidade. Art. 18 - A Conferência Municipal das Cidades deverá ser realizada a cada três anos. Art. 19 - Compete à Conferência das Cidades eleger os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal da Cidade, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos. § 1o - A eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência das Cidades, em assembléia de cada segmento convocada pelo Presidente do Conselho Municipal da Cidade especialmente para essa finalidade. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 j 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo § 2o - Resolução do Conselho disciplinará as normas e os procedimentos relativos à nomeação de seus membros. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014 PREFEITA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 8