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norma nº 2957/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.957/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a composição, estruturação, 
competências e funcionamento do Conselho 
Municipal da Cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura Administrativa 
do Município, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e 
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como 
acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei Federal n° 10.257, de 10 
de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Art. 2o - O Conselho é responsável por propor as diretrizes gerais para a 
formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Seção I
Das Atribuições
Art. 3o - Ao Conselho Municipal compete:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política 
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
Art. 1o - O Conselho Municipal da Cidade de Ipameri-GO, órgão
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nesta data foi fixado e publicado PPdMWra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte 
urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar￾se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da 
Cidade de Ipameri e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento 
urbano;
V - promover a cooperação entre Município e a sociedade civil na 
formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de 
conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano no município;
VII - promover, em parceria com organismos governamentais e não￾governamentais, nacionais e estaduais, a identificação de sistemas de indicadores, no 
sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para 
monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e 
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas 
populações das áreas urbanas;
IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a 
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos 
desenvolvidos pelo Município;
X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social, por intermédio das Secretarias Municipais, visando 
fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
XI - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do 
orçamento anual e do plano plurianual do Município;
XII - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e 
os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
XIII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou 
encontros municipais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição
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Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 J
CNP101.763.606.0001-41 A
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Poder Executivo
de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, 
a serem firmados com organismos nacionais públicos e privados;
XIV - eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo fixados pelo Lei Municipal n°. 
2751/2010 e suas alterações;
XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVI - convocar e organizar a Conferência das Cidades, caso seja
necessário;
XVII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações 
propostas por seus membros.
Parágrafo único - Em consonância com as resoluções a serem emitidas 
pelo Conselho, o Município de Ipameri disciplinará, no âmbito da suas competências, 
as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos 
relacionados ao desenvolvimento urbano.
Seção II
Da Composição
Art. 4o - O Conselho Municipal da Cidade é composto pelos seguintes 
membros, organizados por segmentos:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano;
b) um da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
c) um da Secretaria Municipal da Gestão Administrativa Finanças e 
Planejamento;
d) um representante da Câmara Municipal de Ipameri;
II - um representante de entidades dos Movimentos Sociais Populares;
III - um representante das Entidades Empresariais;
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IV - um representante dos Sindicatos Municipais;
V - um representante dos Conselhos Municipais;
VI - um representante dos Profissionais Acadêmicos e de pesquisas;
VII - um representante das Associações Municipais;
§1° - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do 
Conselho Municipal da Cidade os órgãos e entidades indicados neste artigo, eleitos 
durante a Conferência das Cidades.
§2° - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do 
Conselho personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, 
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que 
da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
§3° - Os membros referidos nos incisos I a VII deverão indicar seus 
respectivos representantes por meio de ofício ao Executivo Municipal, que os 
designará.
§4° - Os membros do Conselho Municipal da Cidade serão eleitos para 
desempenhar suas funções, por um período de três anos, podendo ser renomeados 
por igual período, através de Decreto Municipal.
Seção III
Do funcionamento
Subseção I
Dos Comitês Técnicos
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Art. 5o - O Conselho Municipal contará com o assessoramento dos 
seguintes Comitês Técnicos de:
I - Habitação;
II - Saneamento Ambiental;
III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e
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IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
§1° - Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a 
representação dos diversos segmentos indicados no art. 4o.
§ 2o - Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos Secretários 
Municipais responsáveis pelos respectivos temas.
Subseção II
Da Presidência do Conselho
Art. 6o - O Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secretário 
Municipal da Gestão Administrativa Finanças e Planejamento.
Art. 7o - São atribuições do Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre 
temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e 
convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos 
Secretários Municipais;
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Subseção III
Das Deliberações
Art. 8o - As deliberações do Conselho Municipal da Cidade serão feitas 
mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 9o - O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 10-0 regimento interno do Conselho será aprovado na forma
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definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços 
dos presentes.
Subseção IV
Dos Recursos e Apoio Administrativo do Conselho
Art. 11 - Caberá ao Executivo Municipal garantir o apoio administrativo e 
os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, exercendo as atribuições 
de secretaria-executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos.
Art. 12 - As despesas com os deslocamentos dos representantes dos 
órgãos e entidades no Conselho poderão correr à conta de dotações orçamentárias do 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 13 - Para cumprimento de suas funções, o Conselho contará com 
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Município.
Art. 14 - A participação no Conselho será considerada função relevante, 
não remunerada.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA
Art. 15 - A Conferência das Cidades constitui um instrumento para 
garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política 
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 16 - São objetivos da Conferência das Cidades:
I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três 
Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos
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relacionados à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade civil para o estabelecimento de 
agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no município;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade 
para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de 
execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; 
e
IV - propiciar e estimular a organização de conferências municipais como 
instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento 
urbano no município.
Art. 17 - São atribuições da Conferência das Cidades:
I - avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano;
II - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e 
legislação relacionados ao desenvolvimento urbano;
III - propor diretrizes para as relações institucionais do Conselho Municipal 
da Cidade e da Conferência das Cidades com os conselhos e conferências de caráter 
regional, estadual e municipal;
IV - avaliar a atuação e desempenho do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 18 - A Conferência Municipal das Cidades deverá ser realizada a 
cada três anos.
Art. 19 - Compete à Conferência das Cidades eleger os membros 
titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal da Cidade, respeitada a 
representação estabelecida para os diversos segmentos.
§ 1o - A eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência 
das Cidades, em assembléia de cada segmento convocada pelo Presidente do 
Conselho Municipal da Cidade especialmente para essa finalidade.
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Poder Executivo
§ 2o - Resolução do Conselho disciplinará as normas e os procedimentos 
relativos à nomeação de seus membros.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO
(vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014
PREFEITA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
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