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norma nº 2958/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2958 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id363

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.958/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a desapropriação do imóvel que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por 
via amigável ou através de ação judicial, um imóvel Rural, localizado à Rodovia GO￾213, s/n (saída para Campo Alegre), cujos limites e confrontações obedecem ao 
Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei.
Art. 2o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente lei tem 
por finalidade a construção de um novo Estabelecimento Penal (Unidade Prisional) no 
município.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\ J GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014.
CERTIFICO que o referido Documento,, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
Ipameri-y^ n?<fi\ / OoZ_ / d d ü t+ l
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: NEMAN CAMILO CURÃ 
Imóvel: Área Rural
Endereço: GO - 213, s/n (saída para Campo Alegre); 
Área: 49.837,74 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
(Observador dentro do lote).
Frente: 254,50 metros para a GO - 213;
Fundos: 260,60 metros para estrada vicinal;
Lateral direita: 224,80 metros para área remanescente;
Lateral esquerda: 166,90 metros com área remanescente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
(vinte e sete) dias do mês
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
CROQUI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DA PREFEITA DO MUNfÇÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de fevereiro.,de 2014.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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