| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.958/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza a desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por via amigável ou através de ação judicial, um imóvel Rural, localizado à Rodovia GO213, s/n (saída para Campo Alegre), cujos limites e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei. Art. 2o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente lei tem por finalidade a construção de um novo Estabelecimento Penal (Unidade Prisional) no município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \ J GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014. CERTIFICO que o referido Documento,, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameri-y^ n?<fi\ / OoZ_ / d d ü t+ l DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: NEMAN CAMILO CURÃ Imóvel: Área Rural Endereço: GO - 213, s/n (saída para Campo Alegre); Área: 49.837,74 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: (Observador dentro do lote). Frente: 254,50 metros para a GO - 213; Fundos: 260,60 metros para estrada vicinal; Lateral direita: 224,80 metros para área remanescente; Lateral esquerda: 166,90 metros com área remanescente. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 CROQUI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DA PREFEITA DO MUNfÇÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro.,de 2014. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41