| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.655/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados a contemplar os recursos provenientes de operação de crédito. § 1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. §2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a rubrica de receita específica para atender o disposto neste artigo. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Ó R G Ã O 10 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE IP AM ER I U N ID A D E 1003 S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE A D M IN IS T R A Ç Ã O FU N Ç Ã O 04 A D M IN IS T R A Ç A O S U B -F U N Ç Ã O 122 A D M IN IS T R A Ç Ã O G E R A L P R O G R A M A 1315 IN F R A E S T R U R A E E S T R U T U R A U R B A N A , R U R A L E D IS T R IT A L P R O JE T O /A T IV ID A D E 1691 IN V E S T IM E N T O N A IN F R A E S T R U R A E E S T R U T U R A U R B A N A , R U R A L E D IS T R IT A L NATUREZA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES V A LO R EM R$ 15.000.000,00 Q U IN Z E M ILH Õ E S DE R EA IS FO N T E DE R E C U R S O 190 O P E R A Ç Õ E S DE C R É D IT O IN TE R N A S Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41