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norma nº 3655/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3655 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.655/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022, 
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze 
milhões de reais), destinados a contemplar os recursos provenientes de operação de 
crédito.
§ 1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação 
da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste 
projeto de Lei.
§2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a rubrica de 
receita específica para atender o disposto neste artigo.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no 
decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar 
as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Ó R G Ã O 10 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE IP AM ER I
U N ID A D E 1003 S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE A D M IN IS T R A Ç Ã O
FU N Ç Ã O 04 A D M IN IS T R A Ç A O
S U B -F U N Ç Ã O 122 A D M IN IS T R A Ç Ã O G E R A L
P R O G R A M A 1315
IN F R A E S T R U R A E E S T R U T U R A U R B A N A , R U R A L E 
D IS T R IT A L
P R O JE T O /A T IV ID A D E 1691
IN V E S T IM E N T O N A IN F R A E S T R U R A E E S T R U T U R A 
U R B A N A , R U R A L E D IS T R IT A L
NATUREZA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
V A LO R EM R$ 15.000.000,00 Q U IN Z E M ILH Õ E S DE R EA IS
FO N T E DE R E C U R S O 190 O P E R A Ç Õ E S DE C R É D IT O IN TE R N A S
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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