| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.959/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza a desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: via amigável ou através de ação judicial, um imóvel rural, localizado à Rodovia GO-330 esquina com Rodovia GO-213, na Chácara Santa Catarina, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei. Art. 2o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende a finalidade de instalação de novas empresas no município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n°. 2.940, de 05 de setembro de 2013. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA RURAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Imóvel: CHÁCARA SANTA CATARINA Proprietário: MÁRCIA DAHER Município: Ipameri - GO Área a ser desapropriada: 4.84 hectares Local: Rodovia GO - 330 esquina com Rodovia GO - 2013 LIMITES E CONFRONTAÇÕES “A área tem início no marco M-01 definido pela coordenada UTM e Datum WGS-1984 GPS, 22K UTM 802100,297 8037266,431, Inicia-se no M-01 UTM 802100,297 8037266,431 na esquina entre Rodovia GO-330 e Rodovia GO-213 confrontando Rodovia GO- 213 (Faixa de Domínio) em uma linha reta com uma distância 237.16m com azimute 12°06'36" alcança M-02 UTM 802303,503 8037143,801; Virando a direita o ângulo de 207°34'38" com a distância 194.30m confrontando Espólio Manoel Dias alcança M-03 UTM 802213,688 8036971,500; Virando a direita com a distância 232.06m com azimute 297°10'45" confrontando Área Remanescente alcança M-04 UTM 802007,250 8037077,500; Virando a direita com a distância de 162.54m com azimute 21°45'38" confrontando com GO-330 (Faixa de Domínio) alcança M-05 UTM 802067,433 8037228,495; Continuando na mesma direção com a distância de 50.15m com azimute 40°54'06" confrontando com GO-330 (Faixa de Domínio) alcança M-01 UTM 802100,297 8037266,431 de onde teve início, fechando assim uma Área Rural de 4.84 hectares.” Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CROQUI GABINETE DA PREFEITA DO MUNIÇÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014. DANIELA NEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ISQHASi