| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.960/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 16 de junho de 2008. §1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, de acordo com a Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 3,06% (três vírgula zero seis por cento) correspondente a título de reajuste salarial. §2° - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2° - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri será de R$ 1.697,00 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.014. GABINETE DA PREFEITA DQ,MUNICÍPIO IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. IpamerittGQ. / O^- / ^20.M. 77 DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL DíretorGeral^P refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41