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norma nº 2960/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id365

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.960/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da 
educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 8,32% (oito vírgula 
trinta e dois por cento) como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de 
Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 16 de junho de 2008.
§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas:
I - 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) correspondente ao INPC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, de acordo com a Lei Municipal n° 2.608, 
de 10 de setembro de 2007;
II - 3,06% (três vírgula zero seis por cento) correspondente a título de reajuste salarial. 
§2° - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2° - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de 
Ipameri será de R$ 1.697,00 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais) mensais, para os que 
cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos 
os servidores municipais que integram a presente lei.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus 
efeitos a 1o de fevereiro de 2.014.
GABINETE DA PREFEITA DQ,MUNICÍPIO IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) 
dias do mês de fevereiro de 2014.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
IpamerittGQ. / O^- / ^20.M.
77
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
DíretorGeral^P refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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