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norma nº 3671/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2024 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.671/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da 
Fazenda Pública - REFIS 2024 do Município 
de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Ipameri - REFIS 2024, constituído na forma autorizada por esta lei, destinado a 
promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Preço 
Público e Multas Infracionais, ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa 
ou não.
Art. 2o - O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos 
valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de 
mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 3o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio 
da:
a) permissão para que seja pago em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado;
b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com 
os benefícios inerentes ao Programa;
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um
débito relativo a ISSQN, IPTU, TAXAS, Preços Públicos e Multas Infracionais, efetue 
tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 08 (oito)
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parcelas, conforme disposto na alínea “a” deste artigo, podendo reunir todos os débitos 
em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS.
Parágrafo Único. Para créditos não constituídos o contribuinte deverá 
comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autolançamento da obrigação tributária em 
questão, mediante termo de confissão de débito fiscal sujeita a homologação pelo Fisco, 
optando por uma das modalidades de parcelamento do REFIS.
Art. 4o - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o, nas condições estabelecidas 
na tabela abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTO
Itens Forma de Pagamento Juros Multa
01 À vista 100% 100%
02 Em 02 parcelas 95% 95%
03 Em 03 parcelas 90% 90%
04 Em 04 parcelas 85% 85%
05 Em 08 parcelas 80% 80%
§1° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica,
§2° - Os créditos tributários a que se refere o art. 2o desta Lei, cujo valores 
sejam superiores a 10 (dez) UFIP’s, somente poderão ser objetos de parcelamento, 
mediante pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida no ato do pedido.
§3° - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS 
anteriores, poderão aderir ao REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no caput
deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§4° - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento 
em moeda corrente.
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Poder Executivo
§5° - Nos casos dos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios desta 
Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais estipuladas ou 
não em sentença, ficando isento do pagamento dos honorários advocatícios, ficando 
suspenso a execução até a quitação do parcelamento.
§6° - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§7° - O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o 
pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão ao 
parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.
§8° - A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes 
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 5o - O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser 
renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a 
renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo 
definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração, e
II - implica a alteração do percentual de redução, para pagamento parcelado, 
aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for 
renegociado o remanescente.
Art. 6o - A adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas 
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.
Art. 7o - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores 
ocorram depois da data limite estabelecida pelo caput do art. 1o desta Lei, não serão 
permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, 
independentemente da forma escolhida para liquidação, salvo as reduções 
contempladas pelo Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 8o - Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do contribuinte 
optante será atualizado de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao 
Consumidor Amplo).
Art. 9o - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - por meio de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e 
números das ações executivas, quando existentes;
III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes 
especiais; e,
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de 
execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual 
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, 
deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva
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ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual 
se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com 
resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 10 - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a 
consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) 
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação 
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto 
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e 
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, 
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS 
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e 
ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da 
dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos 
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores.
Art. 11 - A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe a Lei 
n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que se referir a 
cobrança de honorários e custas processuais, devendo seu valor ser calculado sobre o 
montante aderido no REFIS.
Art. 12-0 Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e
executado pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal, ficando o seu titular
\ autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
J
\ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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U7/ CNP] 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
Art. 13-0 prazo para adesão ao REFIS inicia-se no dia 04 de março de 
2024 encerra-se impreterivelmente em 28 de junho de 2024.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUrNIÇIi
aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de)
AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
PREFEITO MUNICIPAL
GERTifíCü que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
costume da Câmara MunicipaUte ipameri
|;iamsrl-GQrT ^ N / OoJl/
MgõmàrijCmmto
Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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