| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.672/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado no exercício no período de 1o de fevereiro de 2023 à 31 janeiro de 2024, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de fevereiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias do mêjsçe/fevereiro de I / ÉCO UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 2024. C ERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41