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norma nº 3673/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.673/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do Poder 
Legislativo, na forma estabelecida pela Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 3,82% 
(três inteiros e oitenta e dois por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2023 a 31 janeiro de 2024, na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1o de fevereiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias sreiro de 2024.
fltCHECO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
r.nstume da Câmara Municioal de Ipameri
rana^fpmarneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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