| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
| native_id | 3654 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.673/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2023 a 31 janeiro de 2024, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de fevereiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias sreiro de 2024. fltCHECO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar r.nstume da Câmara Municioal de Ipameri rana^fpmarneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41