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norma nº 3674/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.674/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do Poder Executivo, 
na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, 
de 10 de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
servidores do Poder Executivo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 3,82 % 
(três inteiros e oitenta e dois por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2023 a 31 janeiro de 2024, na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
inferiores ao salário-mínimo vigente no país para o ano de 2024, fica concedido o 
reajuste salarial para o valor de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), com 
base no art. 7o, incisos IV e VII, ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1o fevereiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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