| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.674/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: servidores do Poder Executivo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 3,82 % (três inteiros e oitenta e dois por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2023 a 31 janeiro de 2024, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. inferiores ao salário-mínimo vigente no país para o ano de 2024, fica concedido o reajuste salarial para o valor de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), com base no art. 7o, incisos IV e VII, ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o fevereiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41