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norma nº 2961/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2961 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.961/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores do quadro de pessoal do Poder 
Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 5,26% (cinco 
vírgula vinte e seis por cento), como revisão geral anual, correspondente ao INPC 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensivo aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados 
o reajuste salarial para o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), com base no 
art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.014.
GABINETE DA PREFEITA
sete) dias do mês de fevereiro de 2014
CERTIFICO que o referido Document. 
nesta data, foi fixado e publicado no placai 
de costume da Câmara Municipal de IP *™ ? ;
IO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
tura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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