| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.961/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.014. GABINETE DA PREFEITA sete) dias do mês de fevereiro de 2014 CERTIFICO que o referido Document. nesta data, foi fixado e publicado no placai de costume da Câmara Municipal de IP *™ ? ; IO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL tura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41