br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3681/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
native_id3662

Originating matéria

matéria 2856 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.681/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de DANIELA MARQUES FONTES,
brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 5636481 SSP/GO, inscrita 
no CPF/MF n° 034.874.011-50, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à Rua 08, Qd. 04 Lt. 25, Vila Enedina Oliveira e
Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n0.: 17.365.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo Único - A doação autorizada por esta lei, compreende também 
a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social - ZEIS, 
instituída pela Lei Municipal n° 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com 
as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a 
transferência do imóvel.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°: 3.598/2023.
GABINETE DO PREFEITO ^MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m^s de março de 2024.
JANlÒ PACHECO
Prefeito Municipal
Assistente Legislativo
Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Muntelpal de Ipamer;
Ipamerl-GO, I￾eitura
*
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Daniela Marques Fontes
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 25, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 16
Lateral Direita 25,00 Lote 26
ateral Esquerda 25,00 Lote 24
*Observador externo de frente para o imóvel.
M \
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centrd
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 16
Lote 24 Lote 26
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
20 19 ‘48/ 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 .071 06 05 04
Z75.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00
c
>
1
10 00
g i
4
8 8
O
CJ1
275.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
10 00 10 00 'O S l
33
d
>
O
03
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
LOTE: QUADRA: ÁREA:
25 04 250,00 m2
BENEFICIÁRIA;
Daniela Marques Fontes
ESCALA:
1 / 200
DATA:
17/04/2023
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A4-(237mmx2l0mm>
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n” 19802 - D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Assunto:HAB|TAÇÃ0 DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
..tâ J m rn Ô w A Í d k ) C&k * çl_
ARQ. Silvana Emídio Souèà 
CAU 56789-2
Disciplina: Etapa:
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br 02
ARQUITETURA EXECUTIVO
Área Construída:
4 4 , 6 7 m 2
Data
JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →