| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3662 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.681/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de DANIELA MARQUES FONTES, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 5636481 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 034.874.011-50, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à Rua 08, Qd. 04 Lt. 25, Vila Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n0.: 17.365. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo Único - A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social - ZEIS, instituída pela Lei Municipal n° 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°: 3.598/2023. GABINETE DO PREFEITO ^MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m^s de março de 2024. JANlÒ PACHECO Prefeito Municipal Assistente Legislativo Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Muntelpal de Ipamer; Ipamerl-GO, Ieitura * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Daniela Marques Fontes ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 25, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 25, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 16 Lateral Direita 25,00 Lote 26 ateral Esquerda 25,00 Lote 24 *Observador externo de frente para o imóvel. M \ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centrd Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 16 Lote 24 Lote 26 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 20 19 ‘48/ 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 .071 06 05 04 Z75.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 c > 1 10 00 g i 4 8 8 O CJ1 275.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 10 00 10 00 'O S l 33 d > O 03 RUA 08 ENDEREÇO: Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva LOTE: QUADRA: ÁREA: 25 04 250,00 m2 BENEFICIÁRIA; Daniela Marques Fontes ESCALA: 1 / 200 DATA: 17/04/2023 MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A4-(237mmx2l0mm> RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n” 19802 - D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Assunto:HAB|TAÇÃ0 DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto ..tâ J m rn Ô w A Í d k ) C&k * çl_ ARQ. Silvana Emídio Souèà CAU 56789-2 Disciplina: Etapa: Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br 02 ARQUITETURA EXECUTIVO Área Construída: 4 4 , 6 7 m 2 Data JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41