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norma nº 3682/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.682/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
urbano público urbano e efetivar doação, em favor de CELINA PEREIRA BARBOSA,
brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975503 DGPC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 875.036.621-15, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 06, VILA Enedina Oliveira
e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.353.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.599/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês dê março de 2024.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Içamerl
I « qm a>i.tan rO.íOJ 0n / oJM￾CHECO
Prefeito Municipal
tugo Watter Carneiro
Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Celina Pereira Barbosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 06, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 06, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 35
Lateral Direita 25,00 Lote 07
Lateral Esquerda 25,00 Lote 05
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 35
Lote 05 Lote 07
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
33
C
>
RUA 06
o
cn
22 23 24 25
15 14 13 12 Í1 10' {09, 08 (07
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06 05 Ó4 03 .02;
250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 :250,00 250,00 250,00 250,00
A
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250.00
50
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31
10 00 ,
250,00
32
250.00
33
, 1000
250,00
34
■o6o
250,00
35
250.00
36
250.00
37
1CQ0
403,63
38
33
c=
>
o
CO
RUA 08
ENDEREÇO: LOTE: QUADRA: ÁREA:
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva 06 04 250,00 m2
BENEFICIÁRIA:
Celina Pereira Barbosa
MATRICULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
ESCALA:
1 / 200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 - D/GO
-<297mmx210mm)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
'J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
AGEHAB ... g ÓTAc
Assunto:H A B |TAçÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@aqohab.qo.nov.br 02
Título:
P LA N T A T É R R E O - L A Y O U T
Autor do projeto &ÚatV2 Snúrüo iSufQ C - 
ARQ. Silvana Emídio Souaa 
CAU 56789-2
Disciplina: Etapa:
AR Q U ITE TU R A EXECUTIVO
Área Construída: Data
44,67m 2 JUN/2013
Escala Folha
1:50 02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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