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norma nº 3683/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.683/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de ANA PAULA GUIMARÃES QUEIROZ,
brasileira, solteira, maior, capaz, artífice, portadora da C.l. n° 4337416 2a Via SSP/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 967.044.031-91, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 30, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.368.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém. A Lei Municipal n0.: 3.601/2023.
GABINETE DO PREFEI
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
<*e costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GCX <Qr3 ..L d 3) /_
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
arço de 2024.
HECO
Municipal
juliana Gonçahlès Carneiro
Assistente Legislativo
refeífura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Ana Paula Guimarães Queiroz
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 30, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 30. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 11
Lateral Direita 25,00 Lote 31
Lateral Esquerda 25,00 Lote 29
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 11
Lote 29 Lote 31
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
18 17 18 15 14 13 12 11 10 09 08 07 05 05 04 03 02 01
275.00 280.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 275,00
33
C
>
0
01
1* !
275.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35, 36 3 7 ’
10.00 10 oc 10,00 10 00
33
C
>
o
CO
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA;
Ana Paula Guimarães Queiroz
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A* •- (297mm x210tnffi)
LOTE: QUADRA: ÁREA:
30 04 250,00 m2
ESCALA:
1 / 200
DATA;
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n’ 19802- D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01,763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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