| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3664 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.683/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de ANA PAULA GUIMARÃES QUEIROZ, brasileira, solteira, maior, capaz, artífice, portadora da C.l. n° 4337416 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 967.044.031-91, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 30, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.368. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém. A Lei Municipal n0.: 3.601/2023. GABINETE DO PREFEI GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar <*e costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GCX <Qr3 ..L d 3) /_ MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE arço de 2024. HECO Municipal juliana Gonçahlès Carneiro Assistente Legislativo refeífura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Ana Paula Guimarães Queiroz ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 30, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 30. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 11 Lateral Direita 25,00 Lote 31 Lateral Esquerda 25,00 Lote 29 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 11 Lote 29 Lote 31 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 18 17 18 15 14 13 12 11 10 09 08 07 05 05 04 03 02 01 275.00 280.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 275,00 33 C > 0 01 1* ! 275.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35, 36 3 7 ’ 10.00 10 oc 10,00 10 00 33 C > o CO RUA 08 ENDEREÇO: Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA; Ana Paula Guimarães Queiroz MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A* •- (297mm x210tnffi) LOTE: QUADRA: ÁREA: 30 04 250,00 m2 ESCALA: 1 / 200 DATA; 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n’ 19802- D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01,763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41