| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3665 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.684/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de FLAVIA VAZ TOSTA, brasileira, solteira em união estável, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 4794641 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 945.952.161-49, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 16, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.361. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.600/2023. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Muqlclpal de Iparpori lpamerl*G0, MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE março de 2024. HECO Prefeito Municipal Assistente Legislativo iGIFO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Flávia Vaz Tosta ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 16, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 Divisas Frente Fundos Lateral Direita Lateral Esquerda DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 16, QD. 04 Dimensões (m) 10,00 10,00 25.00 25.00 *Observador externo de frente para o imóvel. Confrontações Rua 06 Lote 25 Lote 17 Lote 15 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 25 Lote 17 LOCAUIAÇÃO NA ÔUÂDSA Çwm escala): RUA 06 J3 C > o ui 11 00 20 19 ( § ) 17 19 16 IODO 14 13 12 1000 Í1 10' -P? IO.00 08 llJOfl 0? 06 05 04 03 02 01 276,00 250.00 250.00 250,00 260.00 250.00 250.00 250.00 .3 260.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 h 250,00 250,00 250.00 250,00 275,00 ,8 8 0 0 0 .0 ,* A Hi OC m m innn m im 10 00 ! 10 on 11 00 25 Z5 275,00 21 250,00 22 250,00 23 250,00 24: 250,00 28 250,00 26 250,00 27 250,00 28 250.00 29 250,00 3Ò 10 õó 250,00 31 250,00 32 10 OC 250.00 33 250,00 34 '0 5 o 250,00 35 250.00 36 250,00 37 1C 00 403,63 38 7 28 30 C > O CO RUA 08 ENDEREÇO' LOTE: QUADRA: ÁREA: Rua 06, Viia Enedina Oliveira e Siiva 16 04 250,00 m2 BENEFICIÁRIA; ESCALA: DATA: Flávia Va z Tosta 1 / 200 17/04/2023 MATRÍCULA 8810 MUNICÍPIO; Ipameri - Goiás M-(ã»rwi*aiew) RESPONSÁVEL TÉCNÍCO: Rannier Ricardo Lisboa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo í..........ACEHAB . c o -T ç Assunto:|-jA B jTAç à O DE INTERESSE SOCIAL PRO G RAM A M INHA CASA MINHA VID A - PM CM V CASA Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br 02 Título: P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T Autor do projeto CAU 56789-2 Disciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Á rea Construída: 4 4 , 6 7 m 2 Data JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41