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norma nº 3684/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.684/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de FLAVIA VAZ TOSTA, brasileira, solteira 
em união estável, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 4794641 DGPC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 945.952.161-49, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 16, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.361.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.600/2023.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m 
CERTIFICO que o referido docum ento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Muqlclpal de Iparpori
lpamerl*G0,
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
março de 2024.
HECO
Prefeito Municipal
Assistente Legislativo
iGIFO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Flávia Vaz Tosta
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 16, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
Divisas
Frente 
Fundos 
Lateral Direita 
Lateral Esquerda
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 16, QD. 04
Dimensões (m)
10,00
10,00
25.00
25.00
*Observador externo de frente para o imóvel.
Confrontações
Rua 06 
Lote 25 
Lote 17 
Lote 15
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 25
Lote 17
LOCAUIAÇÃO NA ÔUÂDSA Çwm escala):
RUA 06
J3
C 
>
o
ui
11 00
20 19 ( § ) 17 19 16
IODO
14 13 12
1000
Í1 10' -P?
IO.00
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llJOfl
0? 06 05 04 03 02 01
276,00 250.00 250.00 250,00 260.00 250.00 250.00 250.00
.3
260.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00
h
250,00 250,00 250.00 250,00 275,00
,8 8
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Hi OC m m innn m im 10 00 ! 10 on 11 00
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275,00
21
250,00
22
250,00
23
250,00
24:
250,00
28
250,00
26
250,00
27
250,00
28
250.00
29
250,00
3Ò
10 õó
250,00
31
250,00
32
10 OC
250.00
33
250,00
34
'0 5 o
250,00
35
250.00
36
250,00
37
1C 00
403,63
38
7 28
30
C
>
O
CO
RUA 08
ENDEREÇO' LOTE: QUADRA: ÁREA:
Rua 06, Viia Enedina Oliveira e Siiva 16 04 250,00 m2
BENEFICIÁRIA; ESCALA: DATA:
Flávia Va z Tosta 1 / 200 17/04/2023
MATRÍCULA
8810
MUNICÍPIO;
Ipameri - Goiás
M-(ã»rwi*aiew)
RESPONSÁVEL TÉCNÍCO:
Rannier Ricardo Lisboa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
í..........ACEHAB . c o -T ç
Assunto:|-jA B jTAç Ã O DE INTERESSE SOCIAL
PRO G RAM A M INHA CASA MINHA VID A - PM CM V CASA
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br 02
Título:
P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T
Autor do projeto
CAU 56789-2
Disciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Á rea Construída:
4 4 , 6 7 m 2
Data
JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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