| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.685/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de EVA HENRIQUETA LEMOS NUNES, brasileira, casada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975778 2a Via PC/GO, inscrita no CPF/MF n° 993.237.961-15, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 05, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 17.352. Art. 2°- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3° - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°: 3.602/2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m$s ète\março de 2024. C ER TIFIC O que o referid o docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no piacar de costume da Câmara Municipal de Ipameri IpamerifCHECO Prefeito Municipal ife ia G o n ç ; Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ameiro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Eva Henriqueta Lemos Nunes ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 05, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 05, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 36 Lateral Direita 25,00 Lote 06 Lateral Esquerda 25,00 Lote 04 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 36 Lote 04 Lote 06 Escala GráficaLOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 XI § 0 0 1 20 19 18 17 1» 15 14 13 12 11 19 09 08 07 06 06 04 ea 02 01 875,00 850,00 250,00 850.00 850,00 850,00 850,00 85Q,00 85000 250,00 250.00 860,00 250.00 860.00 850,00 850,00 860.00 850,00 850,00 375,60 £• 8 9 g A * T 275.00 21 250,00 22 250,00 23 250,00 24 250,00 25 250,00 ,26 250,00 27 250,00 28 250,00 29 250.00 30 250,00 31 250,00 32 250,00 33 250,00 34 250,00 35 250,00 36 J[0 00 250,00 37 403,63 38 30 C > Qcá RUA 08 ENDEREÇO: Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BINgFlCIÁftlÂ. Eva Henriqueta Lemos Nunes LOTE: 05 QUADRA: 04 ESCALA: 1 / 200 AREA: 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A* - <29?mm x 2IGmm) RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo AGEHAB sicam — 9 - |cu* CSSSZÍl" 'ssasssasr G O I A S Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agchab.go.gov.br Assunto:HAB|TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto í& ê jq m SrviÁJ&Q ARQ. Silvana Emídio Soufea CAU 56789-2 Disciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Área Construída: 44,67m2 Data JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C