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norma nº 3685/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.685/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de EVA HENRIQUETA LEMOS NUNES,
brasileira, casada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975778 2a Via PC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 993.237.961-15, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 05, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 17.352.
Art. 2°- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3° - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°: 3.602/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m$s ète\março de 2024.
C ER TIFIC O que o referid o docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no piacar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri￾fCHECO
Prefeito Municipal
ife ia G o n ç ;
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
ameiro Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Eva Henriqueta Lemos Nunes
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 05, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 05, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 36
Lateral Direita 25,00 Lote 06
Lateral Esquerda 25,00 Lote 04
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 36
Lote 04 Lote 06
Escala Gráfica￾LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
XI
§
0
0 1
20 19 18 17 1»
15 14 13 12 11 19 09 08 07 06 06 04 ea 02 01
875,00 850,00 250,00 850.00 850,00 850,00 850,00 85Q,00 85000 250,00 250.00 860,00 250.00 860.00 850,00 850,00 860.00 850,00 850,00 375,60
£• 8 9 g
A
* T
275.00
21
250,00
22
250,00
23
250,00
24
250,00
25
250,00
,26
250,00
27
250,00
28
250,00
29
250.00
30
250,00
31
250,00
32
250,00
33
250,00
34
250,00
35
250,00
36
J[0 00
250,00
37
403,63
38
30
C
>
Qcá
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BINgFlCIÁftlÂ.
Eva Henriqueta Lemos Nunes
LOTE:
05
QUADRA:
04
ESCALA:
1 / 200
AREA:
250,00 m2
DATA:
17/04/2023
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A* - <29?mm x 2IGmm)
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
AGEHAB sicam — 9 - |cu* CSSSZÍl" 'ssasssasr G O I A S
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agchab.go.gov.br
Assunto:HAB|TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
02
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
í& ê jq m SrviÁJ&Q
ARQ. Silvana Emídio Soufea 
CAU 56789-2
Disciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Área Construída:
44,67m2
Data
JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C

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