br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3686/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3686 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
native_id3667

Originating matéria

matéria 2861 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.686/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de IRENE BORGES DA SILVA BARBOSA,
brasileira, divorciada, maior, capaz, cozinheira, portadora da C.l. n° 3975412 2a Via 
SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.696.121-48, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 18, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.363.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.603/2023.
GABINETE DO PREFEI
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara
Ipameri
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
rço de 2024.
U 1
JANIp PACHECO
Prefeito 'Municipal
snríSssswEp
Assistente Legislativo
j^efeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Irene Borges da Silva Barbosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 18, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 18. QD. 04
------------------------------------------------ -------------------------------------
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 23
Lateral Direita 25,00 Lote 19
Lateral Esquerda 25,00 Lote 17
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 23
Lote 17 Lote 19
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00
J3
C
>
o
tn
33
C
>
O
8 $ 8 2 
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 400,63
0 3
■'21 22 23 24 25 28 P
28 29 âó % 32 33 3 f 35 36 Í7 38
L l ü ® ___ 29Í®__jo o c J _ i o 6 o J 10 00 ! 1000 100C 1C « 1 0 0 0 _ ’ 0ÍÓ 1C õo iQOÒ 10 00 i 726
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA;
Irene Borges da Silva Barbosa
MATRÍCULA:
8810
Ipameri - Goiás
LOTE:
18
QUADRA:
04
ÁREA:
250,00 m2
ESCALA; DATA:
1 / 200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n" 19802 - D/GO
A4 n (237wn x 21 Omm)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
L , AGEHAB Sl“ " ã S S Ã
A s s u n io :H A B |TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
02
[OtrHU HjtnrUCúlmnútcHâtttafio coaauisJcmiizvarGjrM
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiánia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projoto@agehab.go.gov.br
T ítu lo :
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
A u to r d o p ro je to
iS/iana Ónudio Ajm.
A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u s a 
C A U 5 6 7 8 9 -2
D is c ip lin a :
ARQUITETURA
E ta p a :
EXECUTIVO
Á re a C o n s tru íd a :
44,67m2
D a ta
JUN/2013
E s c a la
1:50
F o lh a
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →