| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.686/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de IRENE BORGES DA SILVA BARBOSA, brasileira, divorciada, maior, capaz, cozinheira, portadora da C.l. n° 3975412 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.696.121-48, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 18, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.363. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.603/2023. GABINETE DO PREFEI GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Ipameri NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE rço de 2024. U 1 JANIp PACHECO Prefeito 'Municipal snríSssswEp Assistente Legislativo j^efeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Irene Borges da Silva Barbosa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 18, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 18. QD. 04 ------------------------------------------------ ------------------------------------- Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 23 Lateral Direita 25,00 Lote 19 Lateral Esquerda 25,00 Lote 17 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 23 Lote 17 Lote 19 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00 J3 C > o tn 33 C > O 8 $ 8 2 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 400,63 0 3 ■'21 22 23 24 25 28 P 28 29 âó % 32 33 3 f 35 36 Í7 38 L l ü ® ___ 29Í®__jo o c J _ i o 6 o J 10 00 ! 1000 100C 1C « 1 0 0 0 _ ’ 0ÍÓ 1C õo iQOÒ 10 00 i 726 RUA 08 ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA; Irene Borges da Silva Barbosa MATRÍCULA: 8810 Ipameri - Goiás LOTE: 18 QUADRA: 04 ÁREA: 250,00 m2 ESCALA; DATA: 1 / 200 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n" 19802 - D/GO A4 n (237wn x 21 Omm) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 L , AGEHAB Sl“ " ã S S à A s s u n io :H A B |TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 [OtrHU HjtnrUCúlmnútcHâtttafio coaauisJcmiizvarGjrM Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiánia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projoto@agehab.go.gov.br T ítu lo : PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p ro je to iS/iana Ónudio Ajm. A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u s a C A U 5 6 7 8 9 -2 D is c ip lin a : ARQUITETURA E ta p a : EXECUTIVO Á re a C o n s tru íd a : 44,67m2 D a ta JUN/2013 E s c a la 1:50 F o lh a 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41