| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3668 |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.687/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel
público para fins de habitação de interesse
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de LANA DE OLIVEIRA,
brasileira, solteira, maior, capaz, diarista, portadora da C.l. n° 4695477 DGPC/GO,
inscrita no CPF/MF n° 011.797.451-08, um terreno com área construída, pertencente ao
patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 27, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.367.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando,
porém, a Lei Municipal n0.: 3.604/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m^s q^piarço de 2024.
CERTIFICO que o referido docum ento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri;»0 - <$'‘3* I /
ACHECO
ito Municipal
Julian^ G onçalvesCarneiro
Assistente Legislativo
---------------------------------------- ----------------------------------------------
^-Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ANEXOi
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri
BENEFICIÁRIA: Lana de Oliveira
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 27, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 27, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 14
Lateral Direita 25,00 Lote 28
Lateral Esquerda 25,00 Lote 26
*Observador externo de frente para o imóvel.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 14
Lote 26 Lote 28
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
jO
c
001
RUA 06
20 19 18; 17
1000
'16 15 Í 4 : 13 12 Í1 Í l í •J&9; {08} ',07 06 „05 04 03
276,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00
5 8 8
g 8
4
8 8
275,00
21
250,00
22
250,00
23
250,00
2 4 ;
250,00
25
250.00
26
250,00
27
250,00
28
250.00
29
250.00
3Õ
1000
250,00
31
250,00
32
250,00
33
250,00
34
250,00
35
250,00
36
250,00
37
1C.OO
403,63
38
728
D 3
C
>
o
CO
RUA 08
ENDEREÇO'
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Lana de Oliveira
LOTE;
27
QUADRA;
04
ÁREA:
250,00 m2
ESCALA;
1 / 200
DATA:
17/04/2023
MATRICULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
RESPONSÁVEL TÉCNICO;
Rannier Ricardo Lisboa
M"<297mmx2l0mm!
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
.......a g e h a b
Assunto: H A B | j A ç Ã O D E |N T E R E S S E SO CIAL
PRO G RAM A M INHA CASA MINHA VID A - PM CM V CASA
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.qo.qov.br 02
Título:
P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T
Autor do projeto
CAU 56789-2
Disciplina: Etapa:
ARQUITETURA EXECUTIVO
Área Construída: Data
44,67m2 JUN/2013
Escala Folha
1:50 02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro '
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