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norma nº 3688/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.688/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de LILIAN FERNANDA RIBEIRO SOUZA,
brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4793921 DGPC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 034.425.051-27, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 14, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.359.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°.: 3.605/2023.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
ip a m e rl.& ^-ó ^á L X D 5 . / c 2 n
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
rço de 2024.
ECO
Municipal
A&tlnaiwa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
iiliana Gonçalves Carneiro Tel: 0**543491-0000
/ , .... CNPJ 01.763.606.0001-41
Assistente Legislativo J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Lilian Fernanda Ribeiro Souza
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 14, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 14. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 27
Lateral Direita 25,00 Lote 15
Lateral Esquerda 25,00 Lote 13
*Observador externo de frente para o imóvel.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 27
Lote 13 Lote 15
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala);
RUA 06
c
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11 00 10 00 lOOíi 1000 moo 1000 10.00 IIMtO 10.00 I0UO I0.QG ' ' 00
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276,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 275,00
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21 22 23 24. 25 26 27 28 29 30 •31; 32 33 34 35 36 37 38
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33c
>
o
0 3
RUA 08
ENDEREÇO'
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA;
Lilian Fernanda Ribeiro Souza
LOTE;
14
QUADRA:
04
ESCALA,
1 / 200
250,00 m2
DATA;
17/04/2023
MATRICULA;
8810
MUNIClPIO:
Ipameri - Goiás
i4^(297rrmxZ10mm)
RESPONSÁVEL TÉCNICO;
Rannier Ricardo Lisboa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
U d Ç E H A B
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agohab.go.gov.br
Assumo:HAB|TAçÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
02 Título:
P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T
Autor do projeto
° ^ >A W 3 ^ilva rm ^n W io ,S o L ^ - 
CAU 56789-2
Disciplina: Etapa:
AR Q U ITE TU R A EXECUTIVO
Área Construída:
44,67m 2
Data
JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 ^
CNPJ 01.763.606.0001-41

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