| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.688/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de LILIAN FERNANDA RIBEIRO SOUZA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4793921 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 034.425.051-27, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 14, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.359. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°.: 3.605/2023. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ip a m e rl.& ^-ó ^á L X D 5 . / c 2 n UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE rço de 2024. ECO Municipal A&tlnaiwa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro iiliana Gonçalves Carneiro Tel: 0**543491-0000 / , .... CNPJ 01.763.606.0001-41 Assistente Legislativo J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Lilian Fernanda Ribeiro Souza ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 14, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 14. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 27 Lateral Direita 25,00 Lote 15 Lateral Esquerda 25,00 Lote 13 *Observador externo de frente para o imóvel. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 27 Lote 13 Lote 15 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala); RUA 06 c > o a i 11 00 10 00 lOOíi 1000 moo 1000 10.00 IIMtO 10.00 I0UO I0.QG ' ' 00 80 19 (18) 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 íjg) 04 03 02 01 276,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 275,00 3 3 3 3 3 is |*8 8 8 g s 3 3 8 íg ,8 •8 8 8 8 8 S ! I 0 ,* IQUP A 1000 m.on ,n no i 10 nr. i0 00 101» 10 00 1 1 oc 5 25 3 a g ig g ig 8 8 S 18 8 ’g 275.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 403,63 21 22 23 24. 25 26 27 28 29 30 •31; 32 33 34 35 36 37 38 ‘ 000 10 OO 1000 000 ’ 0OC 1000 10.00 10 00 10 00 ’ 05Ò 10 oc I T * 33c > o 0 3 RUA 08 ENDEREÇO' Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA; Lilian Fernanda Ribeiro Souza LOTE; 14 QUADRA: 04 ESCALA, 1 / 200 250,00 m2 DATA; 17/04/2023 MATRICULA; 8810 MUNIClPIO: Ipameri - Goiás i4^(297rrmxZ10mm) RESPONSÁVEL TÉCNICO; Rannier Ricardo Lisboa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo U d Ç E H A B Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agohab.go.gov.br Assumo:HAB|TAçÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 Título: P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T Autor do projeto ° ^ >A W 3 ^ilva rm ^n W io ,S o L ^ - CAU 56789-2 Disciplina: Etapa: AR Q U ITE TU R A EXECUTIVO Área Construída: 44,67m 2 Data JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 ^ CNPJ 01.763.606.0001-41