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norma nº 2962/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.962/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Ipameri-GO com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das 
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 11/2013 a 02/2014, no 
valor original de R$ 518.608,80 em até 32 (trinta e duas) prestações mensais, iguais e 
consecutivas, nos termos do artigo 5o da Portaria MPS n° 402/2008, na redação das 
Portarias MPS n° 21/2013 e n° 307/2013.
§1° - Os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias ou seja o 
aporte no valor R$ 624.424,83 poderão ser parcelados em até 32 (trinta e dois) prestações 
mensais, iguais e consecutivas.
§2° - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste 
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados 
ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros 
simples de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§1° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados 
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou 
parcelamento até o mês do efetivo pagamento. V _______ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CentVo 
z___ |___>
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§2° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois 
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento.
Art. 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não 
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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