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norma nº 3689/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.689/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público 
urbano e efetivar doação, em favor de LUCIANA APARECIDA FERREIRA DA COSTA,
brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975548 2a Via SSP/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 007.698.621-79, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 17, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.362.
Art. 2°- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3° - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°.: 3.606/2023.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m
CERTIFICO que o referido documento
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ip^tjperi
Ipameri-®# ~ ^
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
rço de 2024.
HECO
Municipal
JupaG dnçãW G
Assistente Legislativo
êitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Luciana Aparecida Ferreira da Costa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 17, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 17. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 24
Lateral Direita 25,00 Lote 18
Lateral Esquerda 25,00 Lote 16
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8^
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 24
Lote 18
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA {sem escala):
RUA 06
20 <9 <Ü5) 17 16 15 14 13 12 Í1 10 09 08 f f í 06 05 04 03 02 01
276,00 250,00 250,00 250,00 260.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00
3 3
C
>
- I i
A
§ 8 g
11 00
O
c n
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250:00 403,83
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
1000 10 00 1 o75ò
!
RUA 08
ENDEREÇO.
R u a 0 6 , V ila E n e d in a O liveira e S ilva
BENEFICIÁRIA;
Lu ciana A p a re c id a F e rreira d a C o s ta
LQTE:
1 7
QUADRA￾0 4
ÁREA:
2 5 0 ,0 0 m 2
ESCALA.
1 / 2 0 0
DATA;
1 7 /0 4 /2 0 2 3
RÈSPÒNSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA:
8 8 1 0
R annier R icardo Lisboa
Ip am eri - G o iás
Engenheiro Civil 
CREA n" 19802 - D/GO
A-l-^ATtfnxSIOirw;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
^ A G E H A B P
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
A s s u n to :H A B IT A Ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
02
T ítu lo :
P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T
A u to r d o p ro je to
f t l f o z n a A h ú í i o A a a , ____
A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u z a 
C A U 5 6 7 8 9 -2
D is c ip lin a : E ta p a :
ARQUITETURA EXECUTIVO
Á re a C o n s tru íd a :
4 4 , 6 7 m 2
D a ta
JUN/2013
E s c a la
1:50
F o lh a
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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