| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3670 |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.689/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel
público para fins de habitação de interesse
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público
urbano e efetivar doação, em favor de LUCIANA APARECIDA FERREIRA DA COSTA,
brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975548 2a Via SSP/GO,
inscrita no CPF/MF n° 007.698.621-79, um terreno com área construída, pertencente ao
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 17, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.362.
Art. 2°- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3° - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência
do imóvel.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando,
porém, a Lei Municipal n°.: 3.606/2023.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m
CERTIFICO que o referido documento
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ip^tjperi
Ipameri-®# ~ ^
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
rço de 2024.
HECO
Municipal
JupaG dnçãW G
Assistente Legislativo
êitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri
BENEFICIÁRIA: Luciana Aparecida Ferreira da Costa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 17, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 17. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 24
Lateral Direita 25,00 Lote 18
Lateral Esquerda 25,00 Lote 16
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8^
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 24
Lote 18
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA {sem escala):
RUA 06
20 <9 <Ü5) 17 16 15 14 13 12 Í1 10 09 08 f f í 06 05 04 03 02 01
276,00 250,00 250,00 250,00 260.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00
3 3
C
>
- I i
A
§ 8 g
11 00
O
c n
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250:00 403,83
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
1000 10 00 1 o75ò
!
RUA 08
ENDEREÇO.
R u a 0 6 , V ila E n e d in a O liveira e S ilva
BENEFICIÁRIA;
Lu ciana A p a re c id a F e rreira d a C o s ta
LQTE:
1 7
QUADRA0 4
ÁREA:
2 5 0 ,0 0 m 2
ESCALA.
1 / 2 0 0
DATA;
1 7 /0 4 /2 0 2 3
RÈSPÒNSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA:
8 8 1 0
R annier R icardo Lisboa
Ip am eri - G o iás
Engenheiro Civil
CREA n" 19802 - D/GO
A-l-^ATtfnxSIOirw;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
^ A G E H A B P
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
A s s u n to :H A B IT A Ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
02
T ítu lo :
P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T
A u to r d o p ro je to
f t l f o z n a A h ú í i o A a a , ____
A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u z a
C A U 5 6 7 8 9 -2
D is c ip lin a : E ta p a :
ARQUITETURA EXECUTIVO
Á re a C o n s tru íd a :
4 4 , 6 7 m 2
D a ta
JUN/2013
E s c a la
1:50
F o lh a
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41