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norma nº 3690/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.690/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de JANETE APARECIDA DO
NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 
6742498 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 802.565.541-53, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT.
07, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.354.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.607/2023.
GABINETE DO PREFEITO \MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mê^ d^fljnarço de 2024.
C ER TIFIC O que o refe rid o docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Muniçljpal de Ipameri
Ipameri* Prefeito Municipal
■mi Pmfetura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000
uliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXOi
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Janete Aparecida do Nascimento
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 07, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 07. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontaç
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 34
Lateral Direita 25,00 Lote 08
Lateral Esquerda 25,00 Lote 06
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 34
Lote 06 Lote 08
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}:
RUA 06
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 275.00
33
<Z
>
o
cn
33
C
>
O
CO
275,00 250,00 250,00 250.00 250-00 250.00 250,00 250.00 250.00 25000 250.00 250,00 25000 250.00 250,00 25000 250.00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 33
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Janete Aparecida do Nascimento
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO;
Ipameri - Goiás
M - 097NMI x ZI Onwi
LOTE: QUADRA: AREA:
07 04 250,00 m2
DATA:
17/04/2023
ESCALA:
1/200 
RESPONSÁVEL TÉCNICO^
Rannier Ricardo Lisboa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
L A G E H A B S IC A M GOVERNO O i
GOIÁS
Assum o; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
Rua 1B-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fono: (G2) 3096-5025 - proje
Título:
P L A N T A TÉRREO - LAYOUT
A u to r do p rojeto
i S & g M L O m u p í i b & a f l i
A R Q . S ilvana Em ídio Souaà 
C AU 56789-2 02 D isciplina: Etapa: Á rea C onstruída: Data Escala Folha
TIPO C ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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