| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.690/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de JANETE APARECIDA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 6742498 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 802.565.541-53, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 07, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.354. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.607/2023. GABINETE DO PREFEITO \MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mê^ d^fljnarço de 2024. C ER TIFIC O que o refe rid o docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Muniçljpal de Ipameri Ipameri* Prefeito Municipal ■mi Pmfetura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 uliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXOi MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Janete Aparecida do Nascimento ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 07, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 07. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontaç Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 34 Lateral Direita 25,00 Lote 08 Lateral Esquerda 25,00 Lote 06 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 34 Lote 06 Lote 08 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}: RUA 06 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 275.00 33 <Z > o cn 33 C > O CO 275,00 250,00 250,00 250.00 250-00 250.00 250,00 250.00 250.00 25000 250.00 250,00 25000 250.00 250,00 25000 250.00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 33 RUA 08 ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Janete Aparecida do Nascimento MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO; Ipameri - Goiás M - 097NMI x ZI Onwi LOTE: QUADRA: AREA: 07 04 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 ESCALA: 1/200 RESPONSÁVEL TÉCNICO^ Rannier Ricardo Lisboa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 L A G E H A B S IC A M GOVERNO O i GOIÁS Assum o; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA Rua 1B-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fono: (G2) 3096-5025 - proje Título: P L A N T A TÉRREO - LAYOUT A u to r do p rojeto i S & g M L O m u p í i b & a f l i A R Q . S ilvana Em ídio Souaà C AU 56789-2 02 D isciplina: Etapa: Á rea C onstruída: Data Escala Folha TIPO C ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41