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norma nº 3691/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.691/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor FLAVIANE LORENA DA FONSECA,
brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, inscrita no CPF/MF n° 044.641.741-67, um 
terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à 
RUA 06, QD. 04 LT. 09, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do 
memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.355.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.608/2023.
GABINETE DC
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois)
CERTIFICO que o referido docum ento,
Assistente Legislativo
Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
nesta data, foi fixado e publicado no ptacar 
de costume da Câmara Municipal de Ijmmeri
Ipamerl-GO,
Juliana GonçaWestarneire
) PREFEITO
dias do mês de
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
arço de 2024.
JANiapACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Flaviane Lorena da Fonseca
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 09, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 09, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 32
Lateral Direita 25,00 Lote 10
Lateral Esquerda 25,00 Lote 08
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 32
10,00
ro
cn
o
o
N)
O I
O
O
Lote 08 Lote 10
250,00 m:
09
10,00
Rua 06
Eseeia Gfúfica
LÕCALfZAÇÂO NA QUADRA (Séffl aseôtâ)
RUA 06
73
C
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275.00
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250,00
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250.00
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250,00
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250,00 250.00
O
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275.00 250,00 250.00 250.00 25Q.Q0 250.00 250,00 250.00 25Q.Q0
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250.00
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250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 275.00
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25Ç..0Q
©
250,00
©
250,00 25000
© © /
7)
C
>
O
CO
RUA 08
ENDEREÇO'
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
LOTE:
09
QUADRA
04
ÁREA
250,00 m2
BENEFICIARIA:
Flaviane Lorena da Fonseca
ESCALA:
1/200
DATA:
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRICULA
8810
MUNICÍPIO
Ipameri - Goiás
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro &vil 
CRIA n° 19802 -D/GO
A(-í287irwfi«2(üiimi
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
AGEHAB G O ià S
A ssu nio HABjTAç ÃO DE in t e r e s s e SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
A u to r d o p rojeto
r . n g Ó ? tu .rá à o iSu a c i . 
AR Q . Silvana Em ídio S ouza 
C AU 56789-2
D isciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Á rea C onstruída:
44,67m2
Data
JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15
CASA
02
TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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