| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.691/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor FLAVIANE LORENA DA FONSECA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, inscrita no CPF/MF n° 044.641.741-67, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 09, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.355. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.608/2023. GABINETE DC GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) CERTIFICO que o referido docum ento, Assistente Legislativo Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 nesta data, foi fixado e publicado no ptacar de costume da Câmara Municipal de Ijmmeri Ipamerl-GO, Juliana GonçaWestarneire ) PREFEITO dias do mês de UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE arço de 2024. JANiapACHECO Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Flaviane Lorena da Fonseca ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 09, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 09, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 32 Lateral Direita 25,00 Lote 10 Lateral Esquerda 25,00 Lote 08 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 32 10,00 ro cn o o N) O I O O Lote 08 Lote 10 250,00 m: 09 10,00 Rua 06 Eseeia Gfúfica LÕCALfZAÇÂO NA QUADRA (Séffl aseôtâ) RUA 06 73 C > ® 275.00 © 250,00 ® 250.00 © 250,00 ' 250.00 © 250,00 ® 250.00 * © 250,00 250.00 O cn 275.00 250,00 250.00 250.00 25Q.Q0 250.00 250,00 250.00 25Q.Q0 ® @ © © © © © © © 250.00 < i> 250,1» © 250.00 © © © 10.00 © @ © 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 275.00 s g 8 8 8 25Ç..0Q © 250,00 © 250,00 25000 © © / 7) C > O CO RUA 08 ENDEREÇO' Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva LOTE: 09 QUADRA 04 ÁREA 250,00 m2 BENEFICIARIA: Flaviane Lorena da Fonseca ESCALA: 1/200 DATA: 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: MATRICULA 8810 MUNICÍPIO Ipameri - Goiás Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro &vil CRIA n° 19802 -D/GO A(-í287irwfi«2(üiimi Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo AGEHAB G O ià S A ssu nio HABjTAç ÃO DE in t e r e s s e SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p rojeto r . n g Ó ? tu .rá à o iSu a c i . AR Q . Silvana Em ídio S ouza C AU 56789-2 D isciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Á rea C onstruída: 44,67m2 Data JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 CASA 02 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41