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norma nº 3692/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.692/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de MILENE CORRÊA BARBOSA, brasileira, 
solteira em união estável, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3589823 2a Via 
SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 009.413.141-46, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 13, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.358.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°.: 3.609/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês ^e fevereiro de 2024.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GQ, i $l'òCJr. U4?
Assistente Legislativo
HECO
Prefeito Municipal
-prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Milene Corrêa Barbosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 13, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 13. QD. 04
Divisas
Frente 
Fundos 
Lateral Direita 
Lateral Esquerda *
Dimensões (m)
10,00
10,00
25.00
25.00
Confrontações
Rua 06 
Lote 28 
Lote 14 
Lote 12
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO li - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 28
Lote 12 Lote 14
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}:
RUA 06
• o 10 « r »oo i« 0» ICOO 1090 taon ao
20 19 18 17 18 *5 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
276.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 25000 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 275.00
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275,00 250,00 250,00 250,00 25000 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250 00 250.00 250.00 250 00 250,00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
10 00 1C 0C i 72»
RUA 08
ENDEREÇO LOTE' QUADRA: AREA:
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva 13 04 250,00 m2
BENEFICIÁRIA. ESCALA: DATA;
Milene Corrêa Barbosa 1 / 200
RESPONSÁVEL
J
ECN
17/04/2023
ICO:
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 - D/GO
-(237í*micZl0ew)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
L ACEHAB SICAM “ 2 Ü Í 2
Assimto:H A B |T A ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L 
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
Titulo:
O - LAYOUT
Autor do projeto
Rua 1B-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
ARQ. Silvana Emídio Sou&è 
CAU 56789-2
Disciplina: Etapa: Área Construída: Data Escala Folha
TIPO C ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro

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