| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.692/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de MILENE CORRÊA BARBOSA, brasileira, solteira em união estável, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3589823 2a Via SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 009.413.141-46, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 13, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.358. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°.: 3.609/2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês ^e fevereiro de 2024. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GQ, i $l'òCJr. U4? Assistente Legislativo HECO Prefeito Municipal -prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Milene Corrêa Barbosa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 13, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 13. QD. 04 Divisas Frente Fundos Lateral Direita Lateral Esquerda * Dimensões (m) 10,00 10,00 25.00 25.00 Confrontações Rua 06 Lote 28 Lote 14 Lote 12 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO li - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 28 Lote 12 Lote 14 Escala Gráfica: LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}: RUA 06 • o 10 « r »oo i« 0» ICOO 1090 taon ao 20 19 18 17 18 *5 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 276.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 25000 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 275.00 JJ c i Í í 3 8 2 8 8 8 8 s ! a > A MIOU i „ or > O O O I H £ N CO 275,00 250,00 250,00 250,00 25000 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250 00 250.00 250.00 250 00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 10 00 1C 0C i 72» RUA 08 ENDEREÇO LOTE' QUADRA: AREA: Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva 13 04 250,00 m2 BENEFICIÁRIA. ESCALA: DATA; Milene Corrêa Barbosa 1 / 200 RESPONSÁVEL J ECN 17/04/2023 ICO: MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n* 19802 - D/GO -(237í*micZl0ew) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 L ACEHAB SICAM “ 2 Ü Í 2 Assimto:H A B |T A ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA Titulo: O - LAYOUT Autor do projeto Rua 1B-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br ARQ. Silvana Emídio Sou&è CAU 56789-2 Disciplina: Etapa: Área Construída: Data Escala Folha TIPO C ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro