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norma nº 3693/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.693/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de ROSÂNGELA DO NASCIMENTO
PEREIRA LAMIM SILVA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 
5636481 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 955.028.311-91, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT.
31, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.369.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Flabitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.610/2023.
GABINETE DO PREFEI
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do
CERTIFICO que o referido documento
nesta data, foi fixado e publicadojwptoMr
Se costume da Cfimara Mutdcipal de fcapri
Ipameri-G^1
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
arço de 2024.
ÍHECO
Prefeito Municipal
Assistente Legislativo
S&i eiruilura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
Juliana Gonçalves Carneiro cnpj 01.763.6O6.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri
BENEFICIÁRIA: Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 31, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 31. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontaç
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 10
Lateral Direita 25,00 Lote 32
Lateral Esquerda 25,00 Lote 30
*Observador externo de frente para o imóvel.
P r e f e itu r a M u n ic ip a l d e Ip a m e r i Av. P a n d iá C a ló g e r a s , 8 4 - C e n tr t
T e l: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0
C N PJ 0 1 .7 6 3 . 6 0 6 . 0 0 0 1 - 4 1 C V C 'UA-' *
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 10
Lote 30 Lote 32
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 06 04 03 02 01
275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 275.00
30e
>
o
cn
J 3
c
>
o
CO
275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva
MATRÍCULA:
8810
Ipameri - Goiás
LOTE:
31
ESCALA:
1 / 200
QUADRA:
04
ÁREA:
250,00 m2
DATA:
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
A4"-<S97(nmx2t0nvT>)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
L , AGEHAB .. /•In iÀ c
Assun!o:H AB|TAç ÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
T ítu lo :
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
A u to r d o p ro je to
.tô fa z M i Ó m Á d k> CfcusQw,_
A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u z a 
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - C A U 5 6 7 8 9 -2
D is c ip lin a : E ta p a :
projeto@agehab.go.gov.br 02
ARQUITETURA EXECUTIVO
Á re a C o n s tru íd a :
44,67m2
D a ta
JUN/2013
E s c a la F o lh a
1:50 02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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