| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.693/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de ROSÂNGELA DO NASCIMENTO PEREIRA LAMIM SILVA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 5636481 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 955.028.311-91, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 31, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.369. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.610/2023. GABINETE DO PREFEI GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do CERTIFICO que o referido documento nesta data, foi fixado e publicadojwptoMr Se costume da Cfimara Mutdcipal de fcapri Ipameri-G^1 NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE arço de 2024. ÍHECO Prefeito Municipal Assistente Legislativo S&i eiruilura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 Juliana Gonçalves Carneiro cnpj 01.763.6O6.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 31, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 31. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontaç Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 10 Lateral Direita 25,00 Lote 32 Lateral Esquerda 25,00 Lote 30 *Observador externo de frente para o imóvel. P r e f e itu r a M u n ic ip a l d e Ip a m e r i Av. P a n d iá C a ló g e r a s , 8 4 - C e n tr t T e l: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 C N PJ 0 1 .7 6 3 . 6 0 6 . 0 0 0 1 - 4 1 C V C 'UA-' * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 10 Lote 30 Lote 32 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 06 04 03 02 01 275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 275.00 30e > o cn J 3 c > o CO 275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 RUA 08 ENDEREÇO Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva MATRÍCULA: 8810 Ipameri - Goiás LOTE: 31 ESCALA: 1 / 200 QUADRA: 04 ÁREA: 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa A4"-<S97(nmx2t0nvT>) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 L , AGEHAB .. /•In iÀ c Assun!o:H AB|TAç ÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA T ítu lo : PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p ro je to .tô fa z M i Ó m Á d k> CfcusQw,_ A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u z a Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - C A U 5 6 7 8 9 -2 D is c ip lin a : E ta p a : projeto@agehab.go.gov.br 02 ARQUITETURA EXECUTIVO Á re a C o n s tru íd a : 44,67m2 D a ta JUN/2013 E s c a la F o lh a 1:50 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41