| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3675 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.694/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de MARIA DAS DORES JUSTINO GONÇALVES, brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3592407 2a Via SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 869.351.351-68, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 26, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.366. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.611/2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de rriarço de 2024. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municiai de loameri Ipameri “ “ — " ln7 * L B ‘HECO Prefeitò Municipal refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Assistente Legislativo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Maria das Dores Justino Gonçalves ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 26, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇOES LOTE 26. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontaç Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 15 Lateral Direita 25,00 Lote 27 Lateral Esquerda 25,00 Lote 25 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUI DE LOCALIZAÇÃO Lote 15 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): Lote 27 RUA 06 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 V07} 06 05 04 03 275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 J J cz > s i % A i II 1 O cn 275,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 1C 0C ! 1ÜO io r 10 OC , 10.00 , ’ 28 RUA 08 ENDEREÇO: Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Maria das Dores Justino Gonçalves MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás M - (897mrp x ZtOnvp) LOTE: QUADRA: ÁREA: 26 04 250,00 m2 ESCALA: iDATA: 1 / 200 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n° 19802 - D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 RUA 03 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 I a g e h a b .............. fiin ilc A s s u n to :H AB|TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 [UbHKU AffnriãCMan*erHabMias iiuiiaiunulHiMMa Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projoto@agehab.go.gov.br T ítu lo : PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p ro je to . ú'4tana ÔrHÍdk>.xÍu30L._ A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u z a C A U 5 6 7 8 9 -2 D is c ip lin a : ARQUITETURA E ta p a : EXECUTIVO Á r e a C o n s tru íd a : 44,67m2 D a ta JUN/2013 E s c a la 1:50 F o lh a 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41