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norma nº 3694/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3694 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.694/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de MARIA DAS DORES JUSTINO
GONÇALVES, brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3592407 
2a Via SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 869.351.351-68, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT.
26, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.366.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.611/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de rriarço de 2024.
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municiai de loameri
Ipameri “ “ — " ln7 * L B
‘HECO
Prefeitò Municipal
refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Assistente Legislativo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Maria das Dores Justino Gonçalves
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 26, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇOES
LOTE 26. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontaç
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 15
Lateral Direita 25,00 Lote 27
Lateral Esquerda 25,00 Lote 25
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Lote 15
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
Lote 27
RUA 06
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 V07} 06 05 04 03
275.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00
J J
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A
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O
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275,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
1C 0C ! 1ÜO io r 10 OC , 10.00 , ’ 28
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Maria das Dores Justino Gonçalves
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
M - (897mrp x ZtOnvp)
LOTE: QUADRA: ÁREA:
26 04 250,00 m2
ESCALA: iDATA:
1 / 200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil
CREA n° 19802 - D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
I a g e h a b .............. fiin ilc
A s s u n to :H AB|TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
02
[UbHKU AffnriãCMan*erHabMias iiuiiaiunulHiMMa
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projoto@agehab.go.gov.br
T ítu lo :
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
A u to r d o p ro je to
. ú'4tana ÔrHÍdk>.xÍu30L._
A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u z a 
C A U 5 6 7 8 9 -2
D is c ip lin a :
ARQUITETURA
E ta p a :
EXECUTIVO
Á r e a C o n s tru íd a :
44,67m2
D a ta
JUN/2013
E s c a la
1:50
F o lh a
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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