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norma nº 3696/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3696 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.696/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de TALITA BORGES, brasileira, solteira, 
maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 5148109 2a Via SSP/GO, inscrita no 
CPF/MF n° 044.625.931-46, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio 
público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 15, Vila Enedina de Oliveira e Silva,
nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.360.
Art. 2°- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3° - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°.: 3.613/2023.
GABINETE DO PREFEIT^
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês
CERTIFICO QU6 o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
"o costume da Câmara Municiai de^arneri
lpamerl-60,
yãtura
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
larço de 2024.
ECO
:o Municipal
t 1'ana PnncaWeS Câtn6ÍP®efeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
juliana ounyii Tei: 0* * 643491-6000
Assistente Legistauv cnpj 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Talita Borges
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 15, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 15. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontaç
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 26
Lateral Direita 25,00 Lote 16
Lateral Esquerda 25,00 Lote 14
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 26
Lote 14 Lote 16
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
1 5 Õ 5 -T ,
RUA 06
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 275,00
c
>
o
U I
4
275,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
10.00 10 K 10 0» 10 00
03
C
>
O
C O
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA,
Talita Borges
MATRICULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A-i - (237mm x 21 Ommí
LOTE:
15
QUADRA:
04
ESCALA:
1 / 200
ÁREA:
250,00 m2
DATA:
17/04/2023
_____ RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n5 19802 - D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
1, A G E H A B « a m _
Assunto:H A B |T A ç ã o D E IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
Rua 18-A n° 540 - Sotor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br 02 Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
^ Ita n g ^ Ò rk iíd á o iSuaoi.__
ARQ. Silvana Emídio Sousa 
CAU 56789-2
Disciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Área Construída:
4 4 , 6 7 m 2
Data
JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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