| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.696/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de TALITA BORGES, brasileira, solteira, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 5148109 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 044.625.931-46, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 15, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 17.360. Art. 2°- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3° - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°.: 3.613/2023. GABINETE DO PREFEIT^ GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês CERTIFICO QU6 o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar "o costume da Câmara Municiai de^arneri lpamerl-60, yãtura NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE larço de 2024. ECO :o Municipal t 1'ana PnncaWeS Câtn6ÍP®efeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro juliana ounyii Tei: 0* * 643491-6000 Assistente Legistauv cnpj 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Talita Borges ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 15, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 15. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontaç Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 26 Lateral Direita 25,00 Lote 16 Lateral Esquerda 25,00 Lote 14 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 26 Lote 14 Lote 16 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): 1 5 Õ 5 -T , RUA 06 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 275,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 275,00 c > o U I 4 275,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 10.00 10 K 10 0» 10 00 03 C > O C O RUA 08 ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA, Talita Borges MATRICULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A-i - (237mm x 21 Ommí LOTE: 15 QUADRA: 04 ESCALA: 1 / 200 ÁREA: 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 _____ RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n5 19802 - D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 1, A G E H A B « a m _ Assunto:H A B |T A ç ã o D E IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA Rua 18-A n° 540 - Sotor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br 02 Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto ^ Ita n g ^ Ò rk iíd á o iSuaoi.__ ARQ. Silvana Emídio Sousa CAU 56789-2 Disciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Área Construída: 4 4 , 6 7 m 2 Data JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41