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norma nº 3698/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3698 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.698/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de FERNANDA VAZ DE
MELO, brasileira, solteira, maior, capaz, cuidadora, portadora da C.l. n° 4337223 
DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.691.681-24, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 23, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.364.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social - FNFIIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Flabitação 
de Interesse Social - FNFIIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.615/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do meè\dé rf)arço de 2024.
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri￾CHECO
:o Municipal
JuÉnamçap
Assistente Legislativo
reteítura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Fernanda Vaz de Melo
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 23, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 23. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 18
Lateral Direita 25,00 Lote 24
Lateral Esquerda 25,00 Lote 22
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO li - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 18
Lote 22 Lote 24
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
b IS
20 19 is 17 16 15 W 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 275,00
J3
I 4
O I
zn
c
>
o
03
275.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00
21 22 23 24 25 25 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BÉNiFlClÁfilA;
Fernanda Vaz de Melo
ÁREA:
250,00 m2
LOTE: QUADRA:
23 04
ESCALA: DATA:
1 /200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA:
8810
Ipameri - Goiás
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil
CREA n° 19802 - D/GO
A4 - (297ntm xZIOmm)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
L agehab . G O i k à
Assunto:h A B IT A Ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - GoiâniaíGO - Fone: (62) 3096-5025 - prajeto@agehab.go.gov.br 02
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
ARQ. Silvana Emídio Sousa 
CAU 56789-2
Disciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Área Construída: °ata
44,67m2 JUN/2013
Escala Folha
1:50 02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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