| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3679 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.698/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de FERNANDA VAZ DE MELO, brasileira, solteira, maior, capaz, cuidadora, portadora da C.l. n° 4337223 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.691.681-24, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 23, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.364. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNFIIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNFIIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.615/2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do meè\dé rf)arço de 2024. CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri IpameriCHECO :o Municipal JuÉnamçap Assistente Legislativo reteítura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I M E M O R I A L D E S C R I T I V O OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Fernanda Vaz de Melo ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 23, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 23. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 18 Lateral Direita 25,00 Lote 24 Lateral Esquerda 25,00 Lote 22 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO li - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 18 Lote 22 Lote 24 Escala Gráfica: LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 b IS 20 19 is 17 16 15 W 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 275.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 275,00 J3 I 4 O I zn c > o 03 275.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 21 22 23 24 25 25 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 RUA 08 ENDEREÇO: Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BÉNiFlClÁfilA; Fernanda Vaz de Melo ÁREA: 250,00 m2 LOTE: QUADRA: 23 04 ESCALA: DATA: 1 /200 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: MATRÍCULA: 8810 Ipameri - Goiás Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n° 19802 - D/GO A4 - (297ntm xZIOmm) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo L agehab . G O i k à Assunto:h A B IT A Ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - GoiâniaíGO - Fone: (62) 3096-5025 - prajeto@agehab.go.gov.br 02 Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto ARQ. Silvana Emídio Sousa CAU 56789-2 Disciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Área Construída: °ata 44,67m2 JUN/2013 Escala Folha 1:50 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41