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norma nº 2963/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 021/2011, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.963/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
acordo com as disposições da Lei Municipal 
Complementar n° 021/2011, compreendendo os serviços 
de abastecimento de água, esgotamento sanitário e 
manejo de águas pluviais e drenagem urbana na sede e 
Distritos do Município de Ipameri, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo 
com as disposições da Lei Municipal Complementar n° 021/2011, envolvendo o conjunto 
dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais 
e drenagem urbana na sede e distritos do Município de Ipameri, nos termos do Anexo 
Único desta Lei, para o horizonte de 20 (vinte) anos, com a definição dos programas, 
projetos e ações necessários para o alcance de seus objetivos e metas, ações para 
emergências e contingências, e mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática 
da eficiência e eficácia das ações programadas.
§1° - O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar￾se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal n° 11.445, de 5 
de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20.
§2° - Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos encontram￾se instituídos através da Lei Municipal Complementar n° 025/2013.
§3° - Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão 
observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante 
ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações às instâncias 
municipais responsáveis pela operacionalização e pelo controle social.
p F P T T F i r n q n p n rp fo ri< fo p p c u m e n t o .
nesta data, foi fixado e publicado ntpp&^tura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centno
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Tel: 0**643491-6000
ipameri-cÃ. 0 9 K / 0-4 I 1+L___ CNPJ 01.763.606.0001-41
D irèteífíeral
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§4° - O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a 
cada 04 (quatro) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela operacionalização 
do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e da entidade reguladora.
§5° - No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para compatibilização 
de planejamento, nos moldes do §3° deste artigo.
§6° - Incumbe à entidade reguladora dos serviços a verificação do 
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de 
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2o - A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será 
executada pela Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbano e distribuída 
de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, 
respeitadas as suas competências.
Art. 3o - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será 
exercido pelo Conselho Municipal da Cidade, participando em caráter consultivo na 
formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas de saneamento básico no 
âmbito do Município.
§1° - É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade o acesso a quaisquer 
documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços e pela entidade de 
regulação, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo 
de subsidiar a tomada de decisões
§2° - São atribuições básicas do Conselho Municipal da Cidade relativas ao 
controle social dos serviços públicos de saneamento básico:
I - acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico 
pelos prestadores de serviços, e comunicação de possíveis descumprimentos às 
autoridades municipais responsáveis pela operacionalização;
II - acompanhamento da execução dos Termos de Ajustamento de Conduta 
tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora, e comunicação de
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
possíveis descumprimentos à entidade reguladora;
III - opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências e
consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento básico, com direito de 
preferência.
Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades 
de regulação à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços 
Públicos - AGR - para atendimento ao disposto no art. 9o, inciso II, da Lei Federal n° 
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo Único - A referida delegação obedecerá às disposições da Lei 
Municipal n°.: 2.708/2009.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 08 (oito) 
dias do mês de abril de 2014.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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