| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 021/2011, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.963/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com as disposições da Lei Municipal Complementar n° 021/2011, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais e drenagem urbana na sede e Distritos do Município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com as disposições da Lei Municipal Complementar n° 021/2011, envolvendo o conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais e drenagem urbana na sede e distritos do Município de Ipameri, nos termos do Anexo Único desta Lei, para o horizonte de 20 (vinte) anos, com a definição dos programas, projetos e ações necessários para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergências e contingências, e mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. §1° - O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientarse-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20. §2° - Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos encontramse instituídos através da Lei Municipal Complementar n° 025/2013. §3° - Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações às instâncias municipais responsáveis pela operacionalização e pelo controle social. p F P T T F i r n q n p n rp fo ri< fo p p c u m e n t o . nesta data, foi fixado e publicado ntpp&^tura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centno de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Tel: 0**643491-6000 ipameri-cÃ. 0 9 K / 0-4 I 1+L___ CNPJ 01.763.606.0001-41 D irèteífíeral C> §4° - O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a cada 04 (quatro) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela operacionalização do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e da entidade reguladora. §5° - No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para compatibilização de planejamento, nos moldes do §3° deste artigo. §6° - Incumbe à entidade reguladora dos serviços a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Art. 2o - A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será executada pela Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbano e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências. Art. 3o - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelo Conselho Municipal da Cidade, participando em caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas de saneamento básico no âmbito do Município. §1° - É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços e pela entidade de regulação, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões §2° - São atribuições básicas do Conselho Municipal da Cidade relativas ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico: I - acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, e comunicação de possíveis descumprimentos às autoridades municipais responsáveis pela operacionalização; II - acompanhamento da execução dos Termos de Ajustamento de Conduta tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora, e comunicação de 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo possíveis descumprimentos à entidade reguladora; III - opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento Básico; IV - manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências e consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento básico, com direito de preferência. Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades de regulação à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - para atendimento ao disposto no art. 9o, inciso II, da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Parágrafo Único - A referida delegação obedecerá às disposições da Lei Municipal n°.: 2.708/2009. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2014. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41