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norma nº 2/2013

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaEstabelece valores e condições para concessão de diárias a Vereadores e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO N° 005, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece valores e condições para
concessão de diárias a Vereadores e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - O Vereador que se ausentar do Município, a serviço do 
Legislativo, fará jus ao pagamento de diárias ou ao reembolso de suas despesas, nos 
termos desta Resolução.
Art. 2o - O pagamento de diárias poderá ser feito quando a viagem tiver 
um dos seguintes objetivos:
I - participação em congressos, convenções, seminários, simpósios e 
outros eventos congêneres;
II - participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento;
III - participação em reuniões que versem sobre assuntos de interesse 
da Câmara ou do Município;
IV - participação em solenidades e eventos cívicos;
V - Portaria de assuntos administrativos de interesse da Câmara.
Art. 3o - As diárias de viagens serão, em regra, pagas antecipadamente, 
observados os procedimentos previstos nesta Resolução.
§10 -Tratando-se de ausência por tempo indeterminado, de estadia por 
tempo superior ao previsto, ou de viagem cuja urgência não permita o prévio e regular 
cumprimento dos trâmites previstos nesta Resolução, o pagamento da diária poderá 
efetuar-se após o regresso do favorecido, complementarmente ou em sua totalidade.
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§2° - No caso previsto no parágrafo anterior, é condição para o 
pagamento das diárias a observância de todos os trâmites previstos nesta Resolução, 
a serem efetuados após o retorno do Vereador.
Art. 4o - A diária será concedida por dia de afastamento.
§1° - Havendo a necessidade de pernoite fora do município, o 
beneficiado fará jus ao valor de diária completa, descrito no Anexo I desta Resolução.
§2° - A diária será devida pela metade quando o deslocamento não 
exigir pernoite fora do município.
Art. 5o - No caso de deslocamento previamente autorizado pelo 
Presidente da Câmara, que não exija pernoite fora do município, mas que se enquadre 
em um dos casos listados no art. 2o, o interessado poderá pleitear o pagamento de 
suas despesas através de um dos seguintes meios:
I - concessão antecipada de uma ajuda de custo, cujo valor será 
equivalente à metade do valor da diária que correspondería ao mesmo destino nos 
termos do Anexo I desta Resolução; ou
II - restituição das despesas que fizer, apresentando os respectivos 
comprovantes, após seu retorno, cujo valor não ultrapassará a metade do valor da 
diária que correspondería ao mesmo destino nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Aplicam-se às hipóteses deste artigo as exigências 
contidas nos artigos 12 e 13 desta resolução.
Art. 6o - O pagamento de diárias a Vereadores dependerá de aprovação 
prévia do Presidente da Câmara, mediante requerimento do interessado, nos termos 
do modelo anexo (Anexo II).
§1° - O requerimento de que trata o caput deverá indicar o nome 
completo e o cargo ou função do requerente, o motivo ou objetivo da viagem, o local 
de destino, o período de duração da viagem, com data e horário de saída e de retorno 
previstos, o número de pernoites, e, no caso de participação em eventos e cursos,
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deverá conter também as datas e o local de sua realização, os temas a serem tratados 
e o nome da entidade promotora.
§2° - O requerimento indicará ainda a quantidade de diárias solicitadas 
e discriminará as demais despesas a serem pagas pela Câmara (art. 11), com a 
estimativa dos respectivos valores.
Art. 7o - O pagamento de diárias ao Presidente fica condicionado 
apenas à apresentação, à Contabilidade da Câmara, de uma requisição de 
pagamento, indicando as informações previstas no art. 6o, § 1o, nos termos do modelo 
anexo (Anexo III).
Art. 8o - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio, 
após a devida autorização, e quitada através de nota de empenho, contendo a 
especificação detalhada sobre o objetivo da viagem e a data da autorização.
Art. 9o - A diária aprovada nesta resolução destina-se à cobertura de 
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 10 - Os pagamentos de taxas de inscrição nos eventos para os 
quais tenha sido autorizada a viagem, bem como as despesas necessárias para a ida 
do interessado até o destino e seu regresso, correrão por conta da Câmara Municipal, 
devendo:
I - as despesas com passagens, quando for o caso, serem comprovadas 
por documento emitido pela empresa transportadora;
II - as despesas com combustíveis serem comprovadas por nota fiscal, 
extraída em nome da Câmara Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa 
do veículo e o nome do motorista, podendo em casos excepcionais, se houver 
interesse público, ser utilizado carro particular.
III - as despesas com táxi, se for o caso, serem contratadas diretamente
pela Câmara.
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Parágrafo único. Os comprovantes de despesas mencionados neste 
artigo serão entregues à Tesouraria da Câmara, para ressarcimento ao favorecido, 
quando for o caso, no máximo até o terceiro dia útil seguinte ao seu regresso, devendo 
o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-los neste prazo.
Art. 11 - Todo aquele que receber diárias da Câmara deverá apresentar 
relatório de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após seu regresso.
Parágrafo único - O relatório, assinado pelo favorecido, deverá indicar 
as datas de saída e chegada na sede do município, o meio de transporte utilizado, o 
motivo e o objetivo da viagem, os resultados alcançados e os assuntos tratados, 
discriminando as atividades exercidas fora do município, podendo ser elaborado nos 
termos do modelo anexo (Anexo IV).
Art. 12 - Todo aquele que receber diárias para viagens nos casos dos 
incisos I e II do artigo 2o, deverá apresentar à Câmara o respectivo certificado ou 
comprovante de participação no evento declarado, no prazo de 30 (trinta) dias após 
seu regresso.
Art. 13 - Quando o favorecido deixar de apresentar, nos prazos 
previstos nesta resolução, o relatório de viagem ou o comprovante de participação, 
quando devido, ou apresentá-los com erro ou incompletos, será notificado pelo 
Presidente da Câmara para suprir a falta no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, 
sob pena de ser-lhe exigida a devolução dos valores recebidos.
§1° - A não apresentação do certificado de participação poderá ser 
justificada em virtude de eventual atraso na sua emissão pela entidade promotora do 
evento ou curso, podendo-se prorrogar o prazo para sua apresentação, até o máximo 
de 60 (sessenta) dias após o retorno do favorecido.
§2° - É vedada a concessão e o pagamento de novas diárias para 
vereadores que se encontrarem em atraso em relação à apresentação de relatórios e 
comprovantes de viagens anteriores, até que seja sanada a irregularidade ou até que 
haja o ressarcimento à Câmara dos valores recebidos.
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§3° - A Câmara exigirá do favorecido a devolução dos valores de diárias 
recebidas, quando aquele, mesmo depois de ser notificado nos termos deste artigo, 
persistir na irregularidade.
§4° - A devolução de que trata o parágrafo anterior poderá ser efetuada 
através de desconto, pela Câmara, do valor equivalente ao subsidio ou remuneração 
do responsável, na primeira folha de pagamento subsequente.
Art. 14 - Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores 
constantes do Anexo I desta resolução (Quadro de Diárias), que dela fica fazendo 
parte integrante.
Parágrafo único - Os valores consignados no Quadro de Diárias 
poderão ser corrigidos anualmente, mediante portaria do Presidente da Câmara, 
INPC/IBGE ou IPCA.
Art. 15 - A Câmara deverá manter um controle de todas as viagens e 
deslocamentos feitos por vereadores, quando haja pagamento de diárias, ajudas de 
custo ou reembolso de despesas, registrando as datas, horários, distâncias 
percorridas, destinos e objetivos, dentre outras informações úteis para atestar a 
existência do interesse público e o respeito ao princípio da moralidade, em cada caso.
O
Art. 16 - Fixa-se como limite máximo mensal de gastos por cada 
Vereador a importância equivalente a 03 (três) diárias, conforme o caso.
Art. 17 - São partes integrantes desta resolução os seguintes anexos:
I - Quadro de Diárias;
II - Modelo 1 - Formulário de requerimento de diárias para vereador;
III - Modelo 2 - Formulário de requisição de diárias para o Presidente;
IV - Modelo 3 - Relatório de viagem.
Art. 20 - Caberá à Contabilidade da Câmara fazer o registro das viagens 
com pagamento de diárias ou ajudas de custo, e o controle da apresentação dos
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documentos exigidos, informando ao Presidente o descumprimento de prazos e outras 
eventuais irregularidades.
Art. 21 - Fica revogada a Resolução Legislativa de n° 02/2007, de 06 de 
fevereiro de 2007.
Art. 22 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo, porém, seus efeitos a con 1 de novembro de 2013.
Walter 1 Villian Silgail
Presidente
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Anexo I - Quadro de Diárias
Em atendimento ao disposto no art. 14 da presente resolução, 
considera-se para as diárias dos vereadores da Câmara Municipal de Ipameri os 
seguintes valores:
Diária Valor
Inteira R$ 300,00
Meia R$ 180,00
Inteira: corresponde a viagem em veículo particular.
Meia: corresponde a viagem em veículo do Poder Legislativo.
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Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1)
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a 
Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de 
diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis 
após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o 
certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas 
nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, 
nos termos do art. 13 desta Resolução. ___________________
DADOS DO AUTOR DA VIAGEM
Autor:
Cargo/Função:
Motivo/Objetivo da Viagem:
Local de Destino:
Evento/Curso:
Cargo/Função:
Entidade Promotora:
Período Duração:
Duração Prevista da Viagem
Saída
Data:
Hora:
Chegada
Data:
Hora:
Despesas Solicitadas
Descrição Valor
D iárias
Diárias
Diárias
Data do Pedido: Total das Despesas:
Assinatura do Requerente: Observações:
Assinatura do Presidente:
Deferido
Indeferido
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Anexo III - Requerimento de Vereador (Modelo 2)
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA PRESIDENTE
Requeiro ao 1o Secretário da Câmara, autorização para realização de viagem, representando 
a Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de 
diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis 
após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o 
certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas 
nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, 
nos termos do art. 13 desta Resolução. ______________________
DADOS DO AUTOR DA VIAGEM
Autor:
Cargo/Função:
Motivo/Objetivo da Viagem:
Local de Destino:
Evento/Curso:
Cargo/Função:
Entidade Promotora:
Período Duração:
Duração Prevista da Viagem
Saída
Data:
Hora:
Chegada
Data:
Hora:
Despesas Solicitadas
Descrição Valor
D iárias
D iárias
Diárias
Data do Pedido: Total das Despesas:
Assinatura do Requerente: Observações:
Assinatura do l 9 Secretário:
Deferido
Indeferido
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Anexo IV - Relatório de Viagens (Modelo 3)
A tiv id a d e s E x e rc id a s Fora d o M u n ic íp io
Data: Hora: Atividades
Observações:
Deslocamento
Saída Data:
Hora:
Chegada Data:
Hora:
Data do Pedido:
Assinatura:
Documentos Apresentados:
D eclaração de Visita:
Certificado:
Demonstrativo de Despesas
Descrição Valor
Total das Despesas:
Observação:
Nata Fiscal de 
Despesas:
O utros:
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