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norma nº 2704/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.704/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
Financiamento junto ao Banco do Brasil S A . e 
dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
financiamento junto a o Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 850.000,00 
(oitocentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais 
em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - 
Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas 
e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos 
termos da Resolução n° 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em 
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1o - No caso de os recursos do Município não serem depositados 
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
põsteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
i
Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2o - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para 
realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, 
do artigo 60 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes 
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 26 dias 
do mês de junho de 2009.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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