| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2° DA LEI N° 2.674, DE 11 DE MARÇO DE 2.009. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.966/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014 Altera a redação dos arts. 1o e 2o da Lei n° 2.674, de 11 de março de 2.009. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Os arts. 1o e 2o da Lei Municipal n° 2.674, de 11 de março de 2009, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás e inc. IX do art. 93 da Lei Orgânica do Município”, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal direta do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 03 (três) anos, observada a vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público. Art. 2o - ............................................................................................................ I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações, e organismos internacionais; V - censo para implementação de políticas sociais; VI - campanhas preventivas contra doenças; CERTIFICOqueo referidoDocumeiifõ]’ nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. U C U J a u m r c u u • TL'------------. j . Ipampri-àiO, d O \ j — í "eltura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen ar Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - atendimento urgente e exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação e segurança pública; VIII - substituição de servidor que desempenhe funções essenciais, durante o seu afastamento por licença médica ou outra prevista em lei; IX - executar serviços ou obras conveniados com o Estado, Município ou União. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.014. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2014. DAN EIRO PREFEITA MUNlblPAL f 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41