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norma nº 2966/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2° DA LEI N° 2.674, DE 11 DE MARÇO DE 2.009.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.966/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014
Altera a redação dos arts. 1o e 2o da Lei n° 
2.674, de 11 de março de 2.009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os arts. 1o e 2o da Lei Municipal n° 2.674, de 11 de março de 2009,
que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. X do art. 92 da 
Constituição do Estado de Goiás e inc. IX do art. 93 da Lei Orgânica do Município”, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos da administração municipal direta do Poder Executivo 
poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 03 (três) 
anos, observada a vacância de cargo público, exceto promoção, bem como 
de vagas não preenchidas por concurso público.
Art. 2o - ............................................................................................................
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos 
humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de 
convênios e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e 
fundações, e organismos internacionais;
V - censo para implementação de políticas sociais;
VI - campanhas preventivas contra doenças;
CERTIFICOqueo referidoDocumeiifõ]’
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. U C U J a u m r c u u • TL'------------. j .
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"eltura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen 
ar Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - atendimento urgente e exigências do serviço, em decorrência da falta de 
pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores 
de transporte, obras públicas, educação e segurança pública;
VIII - substituição de servidor que desempenhe funções essenciais, durante o 
seu afastamento por licença médica ou outra prevista em lei;
IX - executar serviços ou obras conveniados com o Estado, Município ou 
União.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.014.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 09 (nove) 
dias do mês de maio de 2014.
DAN EIRO
PREFEITA MUNlblPAL f
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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