br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3746/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3746 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id3734

Originating matéria

matéria 3348 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.746/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza 
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, 
Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez 
mil reais), abertura de credito de natureza orçamentária provenientes de recursos 
específicos referente ao complemento VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) para custear 
as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo Único deste projeto de lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no inciso III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, 
detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito 
específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de 
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as 
ações alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal n° 3.727/2024.
GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do m
GABINETE DO PRE ICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
CERTIFICO que o referido documento, 
nef*a data. foi fixado e publicado no placar
de
ll
ÃümSwli
Juiiana G on çalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 12- FUNDEB
Unidade: 1201 - Fundeb
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental_
Programa: 0403 - Ensino Fundamental
Ação: 2625 - Manutenção do Ensino Municipal
Detalhamento Fonte de Recurso: 187.000 - Transferências do FUNDEB 
União - VAAR
Complementação da
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 360.000,00
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 45.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de terc. Pessoa jurídica R$ 5.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 12- FUNDEB
Unidade: 1201 - Fundeb
_Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0403 - Ensino Fundamental
Ação: 4018 - Manutenção do Ensino Fundamental Magistério 70%
Detalhamento Fonte de Recurso: 118.000 - Fundeb 70%
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 410.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →