| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 3735 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo * '* 7 LEI MUNICIPAL N0.: 3.747/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos moldes do art. 167, VI, da CRFB/88 e Lei Complementar Federal n° 197/2022, a transpor, transferir e remanejar os saldos financeiros da saúde, referentes às contas e fontes de recursos especificadas no Anexo I desta Lei, no montante de R$ 1.041.475,48 (um milhão, quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para o orçamento vigente, conforme as fontes de recurso e dotações orçamentárias destacadas no Anexo II desta Lei. §1° - O Poder Executivo também fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base nos saldos financeiros transpostos e transferidos conforme o Anexo I, para a criação da dotação orçamentária mencionada no Anexo II desta Lei, utilizando como recursos orçamentários a transposição, transferência, anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do valor disposto no caput deste artigo. §2° - Em caso de utilização de recursos provenientes da anulação de dotação para a abertura de crédito adicional especial, as dotações orçamentárias a serem reduzidas deverão constar no respectivo decreto de abertura dos créditos. §3° - Em virtude da transposição, transferência e criação de crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), para adequá-los aos dispostos nos Anexos I e II desta Lei. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE aos 19 (dezenove) dias d< Assistente Legislativo •a Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-GG. ■Prcfeitur alves Carneiro DO PREFEITO MUMCIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS, mês de agostq qe 2024. PACHECO o Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DE SALDOS REMANESCENTES POR FONTES DE RECURSOS SALDOS REMANESCENTES FMS ANO DATA PROPOSTA ORIGEM SALDO DISPONÍVEL FONTE RECURSO 2019 16/04/2019 777763900011700-8 R$2.478,18 221.000 2020 29/06/2020 77776390001200-01 R$ 45.100,00 207.000 2020 29/06/2020 77776390001200-02 R$ 7.893,00 207.000 2020 31/12/2020 77776390001200-04 R$ 30.865,00 221.000 2021 23/06/2021 77776390001200-09 R$ 142.000,00 207.000 2021 23/10/2021 77776390001200-10 R$4.270,30 281.000 2021 21/12/2021 77776390001210-03 R$ 59.955,00 281.000 2021 21/12/2021 77776390001210-03 R$ 14.440,00 281.000 2022 22/02/2022 77776390001210-02 R$ 298.462,11 209.000 2022 27/06/2022 7777639000122-006 R$ 249.992,00 281.000 TOTAL R$ 855.455,59 RENDIMENTOS BANCÁRIOS DO PERÍODO R$ 186.019,89 SALDO TOTAL DISPONÍVEL R$ 1.041.475,48 CONTA BANCARIA: 00624049-8 / AG: 012394 -,BANCO: CAIXA ECONÔMICA IECO Ito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Ação: 2626 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Detalhamento Fonte de Recurso: 207 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Elemento: 3.3.90.36 - OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC R$ 100.000,00 Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID R$ 600.000,00 Elemento: 3.3.90.34 - OUTRAS DESPES.PESSOAL-CONT.TERCERIZ R$ 341.475,48 TOTAL R$ 1.041.475,48 HECO :o Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41