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norma nº 3747/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3747 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
* '* 7
LEI MUNICIPAL N0.: 3.747/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito 
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no 
vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos moldes do art. 167, VI, da 
CRFB/88 e Lei Complementar Federal n° 197/2022, a transpor, transferir e remanejar os 
saldos financeiros da saúde, referentes às contas e fontes de recursos especificadas no 
Anexo I desta Lei, no montante de R$ 1.041.475,48 (um milhão, quarenta e um mil, 
quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para o orçamento vigente, 
conforme as fontes de recurso e dotações orçamentárias destacadas no Anexo II desta Lei.
§1° - O Poder Executivo também fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base nos saldos financeiros transpostos e transferidos conforme o Anexo I, 
para a criação da dotação orçamentária mencionada no Anexo II desta Lei, utilizando como 
recursos orçamentários a transposição, transferência, anulação de dotação, excesso de 
arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do valor disposto no caput deste artigo.
§2° - Em caso de utilização de recursos provenientes da anulação de dotação 
para a abertura de crédito adicional especial, as dotações orçamentárias a serem reduzidas 
deverão constar no respectivo decreto de abertura dos créditos.
§3° - Em virtude da transposição, transferência e criação de crédito adicional 
especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias na Lei 
Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual 
(PPA), para adequá-los aos dispostos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
aos 19 (dezenove) dias d<
Assistente Legislativo
•a Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-GG.
■Prcfeitur
alves Carneiro
DO PREFEITO MUMCIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS,
mês de agostq qe 2024.
PACHECO
o Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DE SALDOS REMANESCENTES POR FONTES DE RECURSOS
SALDOS REMANESCENTES FMS
ANO DATA PROPOSTA ORIGEM
SALDO
DISPONÍVEL FONTE RECURSO
2019 16/04/2019 777763900011700-8 R$2.478,18 221.000
2020 29/06/2020 77776390001200-01 R$ 45.100,00 207.000
2020 29/06/2020 77776390001200-02 R$ 7.893,00 207.000
2020 31/12/2020 77776390001200-04 R$ 30.865,00 221.000
2021 23/06/2021 77776390001200-09 R$ 142.000,00 207.000
2021 23/10/2021 77776390001200-10 R$4.270,30 281.000
2021 21/12/2021 77776390001210-03 R$ 59.955,00 281.000
2021 21/12/2021 77776390001210-03 R$ 14.440,00 281.000
2022 22/02/2022 77776390001210-02 R$ 298.462,11 209.000
2022 27/06/2022 7777639000122-006 R$ 249.992,00 281.000
TOTAL R$ 855.455,59
RENDIMENTOS BANCÁRIOS DO PERÍODO R$ 186.019,89
SALDO TOTAL DISPONÍVEL R$ 1.041.475,48
CONTA BANCARIA: 00624049-8 / AG: 012394 -,BANCO: CAIXA ECONÔMICA
IECO
Ito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 2626 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
Detalhamento Fonte de Recurso: 207 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Elemento: 3.3.90.36 - OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC R$ 100.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID R$ 600.000,00
Elemento: 3.3.90.34 - OUTRAS DESPES.PESSOAL-CONT.TERCERIZ R$ 341.475,48
TOTAL R$ 1.041.475,48
HECO
:o Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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