| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Dá nova redação nos arts. 93 e 94 da Lei Complementar nº 32/2014, que "Institui o novo Código Tributário e dá outras providências". |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 44/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. Dá nova redação nos arts. 93 e 94 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário é dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1o - O art. 93 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário é dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93. É facultado ao Município, mediante autorização legislativa específica, nas condições que esta estabelecer, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, que importe em resolução de litígio e consequente extinção de crédito tributário. § 1° - O procedimento tendente à obtenção da transação se dará por intermédio de processo administrativo a ser instaurado pelo sujeito passivo, através de requerimento fundamentado, protocolizado no Protocolo Geral do Município, em que deverá prestar informações que justifiquem o pedido de transação. §2° - O requerimento deverá ser acompanhado dos documentos indispensáveis para a apreciação do crédito e do referido débito a ser transacionado, bem como da documentação indicativa do sujeito passivo, sendo esta pessoa jurídica, igualmente de seus representantes legais. §3° - Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda decidir sobre o requerimento, podendo ouvir a Procuradoria Geral do Município, sempre que achar necessário, a qual emitirá parecer fundamentado. §4° - Os processos de execução fiscal judicial, decorrentes dos Créditos Tributários, atingidos pelo lançamento substitutivo de tributos, 'fruto do processo de transação serão extintos e arquivados, após requerimento 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS proposto pelo Procurador Geral do Município, junto ao juiz competente, cabendo ao sujeito passivo o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos desta Lei Complementar. ” Art. 2o - O art. 94 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário é dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 94. É facultado ao Município, mediante lei específica e posterior despacho fundamentado do Secretário Municipal de Administração e Fazenda conceder, remissão total ou parcial de Crédito Tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do Crédito Tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do Município. Parágrafo Único. A remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o Crédito Tributário, acrescido de juros e multas moratórias. ” Art. 3o - Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2020. CERTIFICO çue o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar costume da Câmara MtinícIpsKie Ipameri. 2