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norma nº 44/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaDá nova redação nos arts. 93 e 94 da Lei Complementar nº 32/2014, que "Institui o novo Código Tributário e dá outras providências".
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 44/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dá nova redação nos arts. 93 e 94 da Lei 
Complementar n° 32/2014, que “Institui o 
novo Código Tributário é dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1o - O art. 93 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo 
Código Tributário é dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. É facultado ao Município, mediante autorização legislativa 
específica, nas condições que esta estabelecer, aos sujeitos ativos e 
passivos da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante 
concessões mútuas, que importe em resolução de litígio e consequente 
extinção de crédito tributário.
§ 1° - O procedimento tendente à obtenção da transação se dará por 
intermédio de processo administrativo a ser instaurado pelo sujeito 
passivo, através de requerimento fundamentado, protocolizado no 
Protocolo Geral do Município, em que deverá prestar informações que 
justifiquem o pedido de transação.
§2° - O requerimento deverá ser acompanhado dos documentos 
indispensáveis para a apreciação do crédito e do referido débito a ser 
transacionado, bem como da documentação indicativa do sujeito passivo, 
sendo esta pessoa jurídica, igualmente de seus representantes legais.
§3° - Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda decidir 
sobre o requerimento, podendo ouvir a Procuradoria Geral do Município, 
sempre que achar necessário, a qual emitirá parecer fundamentado.
§4° - Os processos de execução fiscal judicial, decorrentes dos Créditos 
Tributários, atingidos pelo lançamento substitutivo de tributos, 'fruto do
processo de transação serão extintos e arquivados, após requerimento
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
proposto pelo Procurador Geral do Município, junto ao juiz competente, 
cabendo ao sujeito passivo o pagamento das custas judiciais e honorários 
advocatícios, nos termos desta Lei Complementar. ”
Art. 2o - O art. 94 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo
Código Tributário é dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. É facultado ao Município, mediante lei específica e posterior 
despacho fundamentado do Secretário Municipal de Administração e 
Fazenda conceder, remissão total ou parcial de Crédito Tributário, 
atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de 
fato;
III - à diminuta importância do Crédito Tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características 
pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do Município.
Parágrafo Único. A remissão não gera direito adquirido e será revogada 
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou 
de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os 
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o Crédito Tributário, 
acrescido de juros e multas moratórias. ”
Art. 3o - Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2020.
CERTIFICO çue o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
costume da Câmara MtinícIpsKie Ipameri.
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