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norma nº 49/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaInstitui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 049/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte no 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Fica instituído o Código de Defesa do Contribuinte Municipal, 
regula os Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, em matéria de ordem 
tributária do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - A presente lei tem por finalidade dar eficácia aos 
princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, à impessoalidade, à isonomia, 
à capacidade contributiva, à segurança jurídica, à ampla defesa, ao devido processo 
legal, à razoabilidade e à proporcionalidade.
Art. 2o - São objetivos do Código:
I - manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na 
cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Município os recursos 
necessários ao cumprimento de suas atribuições;
II - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do 
processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de 
orientação aos contribuintes;
IV - assegurar sempre a forma lícita de apuração, declaração e 
recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de 
bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou 
arquivos eletrônicos a eles relativos.
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ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - As disposições deste Código aplicam-se aos contribuintes e
responsáveis tributários, bem como àqueles que, por lei, tenham alguma relação jurídica 
com a Administração Pública, em suas atividades de Administração Tributária.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
Art. 4o - São direitos do contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da 
Administração Tributária;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer 
repartição pública do Município, sem qualquer discriminação ou preconceito de raça, cor, 
etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de 
gênero;
III - a identificação do servidor nas operações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu 
respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos 
órgãos da Administração Tributária, desde que devidamente cadastrado, de forma a 
permitir sua identificação quando do acesso aos sistemas ou banco de dados;
V - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados 
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VI - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres 
constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da 
Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, ou 
revelar orientações administrativas de uso interno, observada a legislação pertinente;
VII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos 
administrativos;
VIII - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo 
autorizando a execução de auditorias fiscais, observado o disposto no art. 9o;
IX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, 
livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos 
eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
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X - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir 
notificação por escrito;
XI - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, 
quando autuado;
XII - a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e 
o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;
XIII - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de 
classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XIV - a consulta à tramitação de processo administrativo fiscal de que seja 
parte, a vista do processo na repartição fiscal ou, se o caso, por via eletrônica, e a 
obtenção de cópias dos autos, mediante pagamento de eventuais custas;
XV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus 
negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei;
XVI - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade, 
abuso de poder ou para defesa de seus direitos.
Parágrafo Único - O direito de que trata o inciso XVI poderá ser exercido 
por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou 
sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.
Art. 5o - São garantias do contribuinte:
I - a faculdade de apresentar denúncia espontânea antes de iniciado o 
procedimento fiscal;
II - a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no 
contencioso administrativo-tributário;
III - a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito tributário parcelado, 
observadas, no que couber, as disposições relativas aos programas de parcelamento 
incentivado de tributos.
Art. 6o - São obrigações do contribuinte:
1 - o tratamento com respeito e urbanidade aos funcionários da 
administração fazendária do Município, independentemente de sua raça, cor, etnia, 
religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero;
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II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições 
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu 
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma 
prevista na legislação;
V - a apresentação, quando solicitado, no prazo e forma estabelecidos na 
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, 
programas de computador ou arquivos eletrônicos ou digitais;
VI - a manutenção, pelo prazo previsto na legislação, de livros, 
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos a tributos;
VII - a atualização, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais 
relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, bem como aos dados 
cadastrais dos imóveis de sua titularidade.
Art. 7o - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não 
excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação tributária, de 
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8o - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse 
público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Art. 9o - A execução de operação fiscal será precedida de emissão de 
ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de 
quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de urgência, tais como flagrante 
infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em relação a outro contribuinte ou 
apuração de denúncia, nos quais poderão ser adotadas, de imediato, providências 
visando à garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização,
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notificação ou outro ato administrativo ser emitida no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis 
contados do primeiro dia útil posterior ao início da operação fiscal.
Parágrafo Único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato 
administrativo referido no caput conterá a identificação dos Auditores-Fiscais Tributários 
Municipais encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão e 
o sujeito passivo ou sujeitos passivos.
Art. 10 - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, 
arquivos eletrônicos ou digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues 
pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação 
tributária, serão devolvidos após finalização da fiscalização ou do processo 
administrativo-fiscal.
Parágrafo Único - Mediante requerimento, serão fornecidas ao 
contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou 
digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues que, em virtude da 
exceção disposta no caput deste artigo, devam permanecer em poder do ente 
fiscalizador.
Art. 11 - No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão 
será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, com indicação das provas e 
demais elementos que lhe serviram de base.
Art. 12 - As certidões negativas ou positivas serão fornecidas pela 
Administração Tributária em até 10 (dez) dias da data da formalização do pedido 
devidamente instruído na repartição.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente e a 
Procuradoria-Geral do Município divulgarão os prazos médios de atendimento dos 
serviços demandados pelos contribuintes.
Art. 14 - Serão disponibilizadas a qualquer contribuinte, entidade ou
associação de classe ou instituição de ensino e pesquisa informações atualizadas,
completas, seguras e claras sobre os atos normativos da legislação tributária em vigor e
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a interpretação que lhes é conferida pela Administração Tributária Municipal, inclusive a 
Procuradoria do Município, bem como dados e informações de interesse coletivo e geral 
acerca das decisões administrativas de primeiro e segundo graus, das respostas a 
consultas formais dos contribuintes, e dos atos interpretatívos em geral, 
preferencialmente em página eletrônica específica, para ampla transparência da 
informação a respeito do entendimento fiscal sobre a legislação tributária, resguardando 
o sigilo fiscal de terceiros.
Parágrafo Único - Aplica-se ao disposto no caput deste artigo a Lei de 
Acesso à Informação - Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 15-0 Poder Executivo expedirá, por decreto e em texto único, a 
consolidação das leis tributárias vigentes, relativas aos tributos municipais, com 
periodicidade quinquenal ou na superveniência de alteração substancial das leis 
tributárias, que torne inservível a consolidação em vigor.
Art. 16 - Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente:
I - manter um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao
contribuinte;
II - realizar campanhas educativas com o objetivo de orientar o contribuinte 
sobre seus direitos e deveres;
III - oferecer cursos e treinamentos sobre legislação tributária para os seus
servidores;
IV - revisar os processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços 
prestados aos contribuintes;
V - elaborar o Código de Ética e Conduta da Secretaria Municipal de 
Fazenda, com vistas à transparência e ao fortalecimento da integridade;
VI - instituir programas permanentes de fortalecimento dos controles 
internos, gestão de riscos e compliance, visando à prevenção de falhas, ilegalidades, 
fraudes e outras práticas;
VII - aprimorar a tecnologia aplicada aos processos com ênfase na redução 
do tempo de resposta aos contribuintes, na segurança da informação e na proteção de 
dados pessoais;
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VIII - viabilizar o controle sobre as informações das atividades realizadas 
pela Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente mediante iniciativas de 
transparência ativa;
IX - realizar o tratamento de dados dos contribuintes exclusivamente para o 
atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, visando à 
garantia do cumprimento da legislação tributária voltada ao controle da arrecadação dos 
tributos municipais;
X - responder, no prazo de 20 (vinte) dias, os pedidos de informações 
encaminhados pela Controladoria do Município.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente:
I - não executará procedimento fiscal:
a) quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente 
benefício tributário, conforme o disposto em ato da referida Secretaria;
b) em face de fatos determinados objeto de consulta tributária, protocolada 
de boa-fé e anteriormente ao início de procedimento fiscal, e desde que desprovida de 
caráter protelatório, até a ciência do pronunciamento da autoridade administrativa;
II - poderá deixar de emitir ordem de fiscalização ou outro ato 
administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados em denúncia 
quando, isolada ou cumulativamente:
a) não for possível identificar o contribuinte supostamente infrator e o 
denunciante não fornecer esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da infração;
III - não requisitará ou instaurará procedimento administrativo, em desfavor 
de alguém, à falta de qualquer indício ou da prática de ilícito funcional ou de infração 
administrativa, devendo proceder ao arquivamento de eventual denúncia quando, 
cumulativamente:
a) não for possível identificar o infrator;
b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da infração.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte 
poderá apresentar à Controladoria do Município de Ipameri-GO reclamação 
fundamentada e instruída.
§1° - Considerada procedente a reclamação do contribuinte, a 
Controladoria do Município, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste 
Código ou a garantir o direito do contribuinte, comunicará o ocorrido à Secretaria 
Municipal de Fazenda.
§2° - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações 
e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos 
direitos de seus associados.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de abril de 2023.
Çenivafdo
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e
de costume da Câmara Municipal de Ipamer^
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