| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.785/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Técnico de revisão e consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico que compreende os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem das águas pluviais, revisado nos termos do art. 1o, §4° da Lei Municipal 2.963/2014 e demais determinações expressas na Lei Federal n° 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.217/2010. objetivo promover a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais na cidade de Ipameri e nos Distritos de Domiciano Ribeiro e Santo Antônio do Cavalheiro, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no horizonte de até 20 (vinte) anos. serviços públicos compreendidos nesta Lei, deverá obedecer ao disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora designada e às entidades fiscalizadoras. Art. 4o - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das Art. 1o - Fica aprovado na forma do anexo único desta lei, o Estudo Art. 2o - A Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tem por Art. 3o - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo metas estabelecidas, devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes. Art. 5o - Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. Art. 5o - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 19 (dezenove) dias do mês\ ie déôembro de 2024. HECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpameri-00. Ã ã s ta ip r í'* Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41