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norma nº 3785/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaAprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.785/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Aprova a revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Ipameri, que compreende 
os serviços públicos de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, manejo e drenagem de 
águas pluviais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Técnico de revisão e consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico que 
compreende os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, 
manejo e drenagem das águas pluviais, revisado nos termos do art. 1o, §4° da Lei 
Municipal 2.963/2014 e demais determinações expressas na Lei Federal n° 
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.217/2010.
objetivo promover a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais na cidade de 
Ipameri e nos Distritos de Domiciano Ribeiro e Santo Antônio do Cavalheiro, mediante o 
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no 
horizonte de até 20 (vinte) anos.
serviços públicos compreendidos nesta Lei, deverá obedecer ao disposto no Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, notadamente no que diz respeito ao 
cumprimento das metas previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua 
operacionalização à Agência Reguladora designada e às entidades fiscalizadoras.
Art. 4o - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, 
verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das
Art. 1o - Fica aprovado na forma do anexo único desta lei, o Estudo
Art. 2o - A Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tem por
Art. 3o - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
metas estabelecidas, devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as 
sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 5o - Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o 
acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de 
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de 
estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles 
documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante 
prévia e motivada decisão.
Art. 5o - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri deverá ser 
revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando 
necessário for.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 19 (dezenove) dias do mês\ ie déôembro de 2024.
HECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
lpameri-00.
à ã s ta ip r í'*
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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