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norma nº 3792/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3792 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de Ipameri- GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.792/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à Associação Pestalozzi de Ipameri￾GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI-GO, inscrita no CNPJ 
sob n0.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila 
Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à 
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos 
reais) dentro do exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as 
partes.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias
Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
rFRTIFICO que o referido documento,
S J a t o , tot «M®> • ™
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Ipameri-GO
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