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norma nº 2967/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2967 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaALTERA ART. 1O DA LEI MUNICIPAL N°. 2.719/2009, QUE “ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL”.
native_id378

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.967/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014
Altera art. 1o da Lei Municipal n°. 2.719/2009, que 
“Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos 
mediante requisição de pequeno valor - RPV pela 
Fazenda Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 1o da Lei Municipal n°. 2.719/2009, que 
“Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno 
valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal” que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - O Município de Ipameri, considerando as disposições do art. 87, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da 
República e de acordo com os §§3° e 4o do art. 100 da Constituição 
Federal, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações de 
origem judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e 
especificado, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime 
geral de previdência social, podendo os mesmos serem pagos mediante 
procedimento judicial denominado “Requisição de Pequeno Valor (RPV)” .
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRE
do mês de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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