| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | ALTERA ART. 1O DA LEI MUNICIPAL N°. 2.719/2009, QUE “ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL”. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.967/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014 Altera art. 1o da Lei Municipal n°. 2.719/2009, que “Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o art. 1o da Lei Municipal n°. 2.719/2009, que “Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal” que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - O Município de Ipameri, considerando as disposições do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e de acordo com os §§3° e 4o do art. 100 da Constituição Federal, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações de origem judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, podendo os mesmos serem pagos mediante procedimento judicial denominado “Requisição de Pequeno Valor (RPV)” . Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRE do mês de junho de 2014. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41