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norma nº 50/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 032/2014, que “Institui o Novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N0.: 050/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da 
Lei Complementar n° 032/2014, que 
“Institui o Novo Código Tributário do 
Município de Ipameri e suas alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- O art. 74 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 74. O parcelamento dos créditos previsto no art. 72 desta Lei 
Complementar poderá ser concedido a critério do órgão municipal de 
administração tributária mediante requerimento do sujeito passivo, 
conforme dispuser regulamento, nas seguintes condições:
I - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas;
II - o valor mínimo de cada parcela será de:
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;
b) R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
§ 1o. Incluem-se no cálculo do parcelamento:
I - atualização monetária pelo IPCA;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado;
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes até a data de 
sua concessão;
IV - juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os valor 
das parcelas vincendas.
§ 2o. Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários 
apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou 
simulação praticados pelo sujeito passivo.
§ 3o. O parcelamento será considerado celebrado com o recolhimento da 
primeira parcela.
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§ 4o. A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante termo 
de confissão de dívida e compromisso de pagamento, devidamente 
preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo responsável legal 
pela dívida, nos termos da legislação pertinente, admitindo-se a 
representação por mandato.
§ 5o. A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa 
ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
§ 6o. O parcelamento não configura a novação prevista no inciso I do art. 
360 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 7o. O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos créditos 
neles contidos, nos termos do inciso VI do art. desta Lei Complementar, 
após pagamento da primeira parcela, e desde que não haja parcelas 
vencidas.
§ 8o. Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou 
penhora de bens efetivados nos autos ou com outra garantia, a 
concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da referida 
garantia.
§ 9o. Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados 
como denunciados espontaneamente constantes do termo de confissão 
de dívida e compromisso de pagamento não eliminam a verificação de 
sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos 
encargos legais cabíveis.
§ 10. Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da 
assinatura do termo de confissão de dívida e compromisso de 
pagamento e expressos em reais.
§ 11. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na 
confissão da dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento.
§ 12. Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos 
vencimentos, aplicar-se a os acréscimos legais previstos nesta 
legislação.
§13. Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação 
irregular quanto ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato
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do reparcelamento, recolha, no mínimo, 10% (dez por cento) para 
pessoa física e de 20% (vinte por cento) para pessoa jurídica, relativo ao 
débito remanescente e os respectivos acréscimos legais, vedado, em 
qualquer caso, um novo reparcelamento.
§ 14. O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, 
nas datas nelas previstas, importará no cancelamento de ofício do 
parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em 
dívida ativa e o ajuizamento da ação de execução fiscal, independente 
de prévio aviso ou notificação, assegurado ao devedor a dedução dos 
valores pagos.
§ 15. Nos casos em que os débitos forem beneficiados com programa de 
incentivo fiscal, o valor do desconto será automaticamente cancelado no 
dia posterior ao vencimento da Duam.”
Art. 2o - O inciso II do art. 95 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95.......................................................................................................
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial.”
Art. 3o - Os §§1° e 2o do art. 168 da Lei Complementar n° 032/2014, 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 168....................................................................................................
§1° - A base de cálculo do IPTU apurada nos termos do caput deste 
artigo, será atualizada pelo Poder Executivo conforme disposto no inciso 
III, §1° do art. 156 da EC n° 132, de 20 de dezembro de 2023.
§2° - Na ausência de atualização pelo Poder Executivo conforme 
previsto no §1° deste artigo, os valores venais serão os mesmos 
utilizados para cálculo do IPTU do exercício imediatamente anterior, 
reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos 12 
(doze) meses do ano anterior, apurado pelo índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
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Poder Executivo
Estatística - IBGE.
Art. 4o - O art. 186 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 186. Considera-se o lançamento do IPTU regularmente notificado 
ao sujeito passivo, por meio do envio do carnê de pagamento ao 
endereço contribuinte ou por edital publicado no Diário Oficial do 
Município.
§1° - A notificação de que trata o caput deste artigo alcançará todos os 
proprietários dos imóveis urbanos no Município de Ipameri.
§2° - Considera-se feita a notificação:
I - 05 (cinco) dias após a entrega dos carnes de pagamento nas 
agências postais;
II - no próprio local do imóvel;
III - no local indicado pelo contribuinte;
IV - 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial do 
Município;
V - por meio eletrônico.
Art. 5o - O inciso IV do art. 207 da Lei Complementar n° 032/2014, passa 
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 207....................................................................................................
IV - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoas jurídicas em realização de capital, limitando-se ao valor do 
capital social a ser integralizado.”
Art. 6o - O art. 268 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 268. Os valores mínimos da base de cálculo relativo a mão-de-obra 
para os serviços tratados nesta Subseção, serão baseados no Custo 
Unitário Básico da Construção - CUB, divulgado mensalmente pelo
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Sindicato Nacional da Indústria da Construção no Estado de Goiás - 
SINDUSCON/GO.
§1° - Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem 
ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o 
valor mínimo estabelecido na Tabela do CUB, divulgado pelo 
SINDUSCON/GO, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§2° - Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da 
edificação na Tabela do CUB, a substituição ou reparação de piso 
revestimento, forro ou telhado.
Art. 7o - O art. 271, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 271. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 
da lista de serviços do art. 238, não se incluirá na base de cálculo do 
ISS:
I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Parágrafo Único. A dedução prevista no inciso I deste artigo, será 
objeto de regulamento.”
Art. 8o - O caput do art. 322, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 322. A NFS-e poderá ser cancelada por meio de requerimento 
próprio, preenchido e assinado pelo responsável legal, ou através do 
sistema de emissão de notas, com a devida justificativa, encaminhado ao 
setor competente até a sua escrituração legal, qual seja até o 15° dia util 
da data de emissão.”
Art. 9o - O inciso V do art. 335, da Lei Complementar n° 032/2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 335..............................................................................
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V - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a 
exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou 
sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para 
a fixação da estimativa: multa de 280 (duzentos e oitenta) UFIP, por 
notificação não cumprida, parcial ou totalmente.
Art. 10 - Os incisos I e II e parágrafo único do art. 434 da Lei 
Complementar n° 032/2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 434. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância à Chefia responsável pelo Departamento de 
Arrecadação de Tributos e Fiscalização;
II - em segunda e última instância administrativa, a Junta de Recursos 
Fiscais.
Parágrafo Único. O processo contencioso, em primeira instância, será 
instruído pela Departamento de Arrecadação municipal, através de 
Fiscal de tributos, não atuante na fiscalização objeto do recurso, que 
compete:”
Art. 11 - Acrescenta-se o inciso XI no art. 78, da Lei Complementar n° 
032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78....................................................................................................
XI - dação em pagamento de bens imóveis e bens móveis, na forma e 
condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.”
Art. 12 - Acrescentam-se os arts. 100-A e 100-B, na Lei Complementar 
n° 032/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 100-A. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida 
ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou 
jurídica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados 
os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o
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privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e os critérios desta 
Lei Complementar.
§1° - A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será 
apreciada pelo chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada 
pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pela 
Procuradoria do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se 
concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do 
imóvel para o Município;
§2° - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor 
consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Ipameri 
que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia 
expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do 
imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença;
§3° - Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor 
superior ao dobro do débito;
§4° - Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para 
fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e 
sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da 
administração pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior 
ao montante da dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo em 
espécie, de uma só vez ou parcelada em até 48 (quarenta e oito) 
parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser extinto.
§5° - O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de 
depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser 
objeto de extinção por dação em pagamento em bens imóveis.
§6° - Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, 
restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação 
dada.
§7° - Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em 
pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio,
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assinada pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz 
competente.
§8° - A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas 
judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório 
extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
§9° - A destinação específica dos créditos extintos por dação em 
pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação 
constitucionalmente admissível.”
“Art. 100-B. Fica o Município autorizado a extinção pelo devedor, 
pessoa física ou jurídica, de créditos tributários e não tributários, 
mediante dação em pagamento em bens móveis, resguardados a 
conveniência ao poder público, a sua potencial utilização na execução 
dos serviços públicos e na manutenção da máquina publica, e a 
potencialidade de alienação desses bens para a conversão em moeda 
corrente nacional, obedecidos os princípios da isonomia, da supremacia 
do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da 
eficiência.
§1°. O recebimento do bem móvel ofertado deverá ser avaliado por uma 
comissão a ser designada pelo Poder Executivo e os critérios 
estabelecidos conforme dispuser regulamento.
§2°. O Município poderá rejeitar a dação em pagamento de bens móveis 
com valor manifestamente superior ao de mercado ou que não sejam de 
interesse público.
§3°. Poderá o Município receber em dação em pagamento bens móveis 
ou de consumo que sejam indispensáveis à manutenção da máquina 
pública, dos serviços públicos ou na manutenção dos prédios públicos.”
Art. 13 - Acrescenta-se o art. 140-A, da Lei Complementar n° 032/2014, 
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 140-A. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para 
os efeitos desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou
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responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais 
n° 4.729, de 1965, e n° 8.137, de 1990.”
Art. 14 - Acrescenta-se o §3° no art. 157, da Lei Complementar n° 
032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157...................................................................................................
§3° - A vedação expressa na alínea “b” do inciso III deste artigo não 
incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades 
abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos 
termos EC n° 116, de 17 de fevereiro de 2022.”
Art. 15 - Acrescentam-se os arts. 183-A e 183-B, da Lei Complementar 
n° 032/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 183-A. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o imposto será 
lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os 
nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência 
perante o órgão municipal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de aplicação da 
penalidade correspondente nos termos desta Lei Complementar.”
“Art. 183-B. O lançamento do imposto referente à imóveis pertencentes 
à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em nome das 
mesmas, no entanto, a notificação será endereçada aos seus 
representantes legais.”
Art. 16 - Acrescenta-se o §8° no art. 214, da Lei Complementar n° 
032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 214....................................................................................................
§8°. Na hipótese de transmissão de imóveis na planta, a base de cálculo
do ITBI será o valor total da transação promovida entre as partes, que
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engloba remuneração pela fração ideal do bem imóvel transmitido e pela 
obrigação de fazer erigida como elemento essencial da transação e 
considerada na fixação do preço da operação.”
Art. 17 - Acrescenta-se o art. 220-A, na Lei Complementar n° 032/2014, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 220-A. O contribuinte que recolher o imposto e não concluir a 
transmissão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de até 
180 (cento e oitenta) dias, fica obrigado a requerer a avaliação do imóvel 
para apuração da diferença do valor de mercado e consequentemente ao 
recolhimento da respectiva diferença, ressalvado quando o órgão 
avaliador concluir pela manutenção do valor efetivamente apurado; 
Parágrafo único. Recolhido o imposto, porém não efetivada a transmissão 
junto ao ao Cartório de Registro de Imóveis, até o prazo máximo de 5 
(cinco) anos, ficará o contribuinte obrigado ao recolhimento de novo 
imposto na forma do art. 217.”
Art. 18 - Acrescenta-se o art. 222-A, na Lei Complementar n° 032/2014, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 222-A. devolução do imposto indevidamente pago, ou pago a maior, 
ou nos casos em que ficar comprovado que as transmissões previstas no 
art. 205, não foram efetivadas ou tenham sido anuladas por decisão 
judicial transitada em julgado, será feita mediante requerimento, com a 
devida instrução do Departamento de Arrecadação e Fiscalização 
Tributária, devendo o valor ser corrigido monetariamente de acordo com 
os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais. 
Parágrafo único. O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo 
de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento.”
Art. 19 - Acrescentam-se os arts. 224-A, 224-B e 224-C, na Lei 
Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 224-A. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos
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relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os 
notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos deverão:
I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal 
relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da 
não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a 
inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel 
transacionado;
III - permitir ao Fisco acesso aos livros, autos e papéis que interessem à 
arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro 
imobiliário;
IV - atender solicitações do Fisco, bem como fornecer à administração 
tributária, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, 
efetuadas no período, até o décimo quinto dia do mês subsequente.
V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de 
avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer 
tributos, necessários à realização do ato cartorial;
VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração 
tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao 
recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos 
previstos no art. 289 da Lei federal n° 6.015, de 31 de dezembro de 
1973.”
“Art. 224-B. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no 
Município de Ipameri ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as 
referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em 
realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que 
sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos 
Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, 
independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão 
municipal de administração tributária.
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§1° - O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pela 
Guia de Informação Inter Vivos, no formato estabelecido por Instrução 
Normativa.
§2° - O preenchimento das guias de informação deverá ser feito:
I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de 
Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por 
objeto a transmissão de imóveis;
II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de 
Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:
a) celebrado por instrumento particular;
b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;
c) emitido por autoridade judicial:
1. adjudicação;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou
e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.
§3° - A obtenção das informações de que trata este artigo independe da 
celebração de convênio ou instrumento similar com a Administração 
Pública Municipal.”
“Art. 224-C. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de 
intervenientes, ficam obrigados a apresentar a unidade competente do 
órgão municipal de administração tributária, cópia dos contratos de 
financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais 
deverão conter as seguintes informações:
I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o 
financiamento;
III - descrição do imóvel.”
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Art. 20 - Acrescenta-se o parágrafo único e altera o caput do art. 270, 
da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 270. O arbitramento da base de cálculo do ISSQN segundo os 
critérios estabelecidos no art. 268, ocorrerá sempre que se verificar a 
ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor 
recolhido e o estipulado pela referida Tabela do CUB, e ainda assim, 
apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente 
regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra. 
Parágrafo Único. Regulamento poderá estabelecer critérios para o 
arbitramento da base de calculo prevista no caput deste artigo.”
Art. 21 - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 358, da Lei 
Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 358....................................................................................................
Parágrafo Único. O cálculo da Taxa de Licença para Fiscalização da 
Localização, Instalação e Fucionamento, será a aplicação de uma base 
de cálculo fixa, correspondente as atividades do contribuinte, multiplicada 
pelos fatores pertinentes, de acordo com a localização, uso e ocupação 
do solo urbano e a fiscalização.”
Art. 22 - Acrescenta-se §3° no art. 400-D, da Lei Complementar n° 
032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-D...............................................................................................
§3°. Na hipótese da cobrança da TMRS ser realizada por meio de 
convênio com a Empresa concessionária de Saneamento e Distribuição 
de Água, a taxa será calculada de acordo com as seguintes faixas de 
consumo mensal de água:
I - consumo de 0 até 5m3 0,10 UFIP;
II - consumo de 6 até 10 m3 0,13 UFIP;
III - consumo de 11 até 20 m3 0,18 UFIP;
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IV - consumo de 21 até 30 m3 0,22 UFIP;
V - consumo de 31 até 40 m3 0,27 UFIP;
VI - consumo acima de 41 m3 0,30 UFIP.”
Art. 23 - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 412, da Lei 
Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 412.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende 
o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e 
demais bens públicos, e a instalação, manutenção, monitoramento, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.”
Art. 24. Ficam revogados o inciso III, do art.164, §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e 
§6°, do inciso III do art. 271, todos da Lei Complementar n0.: 032/2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164...................................................................................................
III - Revogado;” 
“Art. 271..........
III - ..................
§1°. Revogado; 
§2°. Revogado; 
§3°. Revogado; 
§4°. Revogado; 
§5°. Revogado; 
§6°. Revogado.”
Art. 25. Fica revogada a Tabela 02 (M2 DA MÃO-DE-OBRA NA 
CONSTRUÇÃO CIVIL), contida no Anexo I.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 26 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, observando-se no que couber, o art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB/88.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 20 (vinte)
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipanwn 
Ipameri-GO, <-30 A ic?<
juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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