| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 032/2014, que “Institui o Novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N0.: 050/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 032/2014, que “Institui o Novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o- O art. 74 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. O parcelamento dos créditos previsto no art. 72 desta Lei Complementar poderá ser concedido a critério do órgão municipal de administração tributária mediante requerimento do sujeito passivo, conforme dispuser regulamento, nas seguintes condições: I - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas; II - o valor mínimo de cada parcela será de: a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física; b) R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. § 1o. Incluem-se no cálculo do parcelamento: I - atualização monetária pelo IPCA; II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado; III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes até a data de sua concessão; IV - juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os valor das parcelas vincendas. § 2o. Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo. § 3o. O parcelamento será considerado celebrado com o recolhimento da primeira parcela. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo § 4o. A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo responsável legal pela dívida, nos termos da legislação pertinente, admitindo-se a representação por mandato. § 5o. A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos. § 6o. O parcelamento não configura a novação prevista no inciso I do art. 360 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 7o. O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos créditos neles contidos, nos termos do inciso VI do art. desta Lei Complementar, após pagamento da primeira parcela, e desde que não haja parcelas vencidas. § 8o. Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora de bens efetivados nos autos ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da referida garantia. § 9o. Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados como denunciados espontaneamente constantes do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis. § 10. Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento e expressos em reais. § 11. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento. § 12. Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, aplicar-se a os acréscimos legais previstos nesta legislação. §13. Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo do reparcelamento, recolha, no mínimo, 10% (dez por cento) para pessoa física e de 20% (vinte por cento) para pessoa jurídica, relativo ao débito remanescente e os respectivos acréscimos legais, vedado, em qualquer caso, um novo reparcelamento. § 14. O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, nas datas nelas previstas, importará no cancelamento de ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em dívida ativa e o ajuizamento da ação de execução fiscal, independente de prévio aviso ou notificação, assegurado ao devedor a dedução dos valores pagos. § 15. Nos casos em que os débitos forem beneficiados com programa de incentivo fiscal, o valor do desconto será automaticamente cancelado no dia posterior ao vencimento da Duam.” Art. 2o - O inciso II do art. 95 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95....................................................................................................... II - pelo protesto judicial ou extrajudicial.” Art. 3o - Os §§1° e 2o do art. 168 da Lei Complementar n° 032/2014, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 168.................................................................................................... §1° - A base de cálculo do IPTU apurada nos termos do caput deste artigo, será atualizada pelo Poder Executivo conforme disposto no inciso III, §1° do art. 156 da EC n° 132, de 20 de dezembro de 2023. §2° - Na ausência de atualização pelo Poder Executivo conforme previsto no §1° deste artigo, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do IPTU do exercício imediatamente anterior, reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior, apurado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estatística - IBGE. Art. 4o - O art. 186 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 186. Considera-se o lançamento do IPTU regularmente notificado ao sujeito passivo, por meio do envio do carnê de pagamento ao endereço contribuinte ou por edital publicado no Diário Oficial do Município. §1° - A notificação de que trata o caput deste artigo alcançará todos os proprietários dos imóveis urbanos no Município de Ipameri. §2° - Considera-se feita a notificação: I - 05 (cinco) dias após a entrega dos carnes de pagamento nas agências postais; II - no próprio local do imóvel; III - no local indicado pelo contribuinte; IV - 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município; V - por meio eletrônico. Art. 5o - O inciso IV do art. 207 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 207.................................................................................................... IV - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, limitando-se ao valor do capital social a ser integralizado.” Art. 6o - O art. 268 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 268. Os valores mínimos da base de cálculo relativo a mão-de-obra para os serviços tratados nesta Subseção, serão baseados no Custo Unitário Básico da Construção - CUB, divulgado mensalmente pelo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Sindicato Nacional da Indústria da Construção no Estado de Goiás - SINDUSCON/GO. §1° - Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na Tabela do CUB, divulgado pelo SINDUSCON/GO, será reduzido em 50% (cinquenta por cento). §2° - Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da edificação na Tabela do CUB, a substituição ou reparação de piso revestimento, forro ou telhado. Art. 7o - O art. 271, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 271. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 238, não se incluirá na base de cálculo do ISS: I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS; II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Parágrafo Único. A dedução prevista no inciso I deste artigo, será objeto de regulamento.” Art. 8o - O caput do art. 322, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 322. A NFS-e poderá ser cancelada por meio de requerimento próprio, preenchido e assinado pelo responsável legal, ou através do sistema de emissão de notas, com a devida justificativa, encaminhado ao setor competente até a sua escrituração legal, qual seja até o 15° dia util da data de emissão.” Art. 9o - O inciso V do art. 335, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 335.............................................................................. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de 280 (duzentos e oitenta) UFIP, por notificação não cumprida, parcial ou totalmente. Art. 10 - Os incisos I e II e parágrafo único do art. 434 da Lei Complementar n° 032/2014, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 434. O julgamento do processo compete: I - em primeira instância à Chefia responsável pelo Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização; II - em segunda e última instância administrativa, a Junta de Recursos Fiscais. Parágrafo Único. O processo contencioso, em primeira instância, será instruído pela Departamento de Arrecadação municipal, através de Fiscal de tributos, não atuante na fiscalização objeto do recurso, que compete:” Art. 11 - Acrescenta-se o inciso XI no art. 78, da Lei Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78.................................................................................................... XI - dação em pagamento de bens imóveis e bens móveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.” Art. 12 - Acrescentam-se os arts. 100-A e 100-B, na Lei Complementar n° 032/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 100-A. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e os critérios desta Lei Complementar. §1° - A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pela Procuradoria do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município; §2° - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Ipameri que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença; §3° - Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito; §4° - Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá: I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo; II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, de uma só vez ou parcelada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser extinto. §5° - O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento em bens imóveis. §6° - Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. §7° - Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri » Poder Executivo assinada pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz competente. §8° - A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios. §9° - A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível.” “Art. 100-B. Fica o Município autorizado a extinção pelo devedor, pessoa física ou jurídica, de créditos tributários e não tributários, mediante dação em pagamento em bens móveis, resguardados a conveniência ao poder público, a sua potencial utilização na execução dos serviços públicos e na manutenção da máquina publica, e a potencialidade de alienação desses bens para a conversão em moeda corrente nacional, obedecidos os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência. §1°. O recebimento do bem móvel ofertado deverá ser avaliado por uma comissão a ser designada pelo Poder Executivo e os critérios estabelecidos conforme dispuser regulamento. §2°. O Município poderá rejeitar a dação em pagamento de bens móveis com valor manifestamente superior ao de mercado ou que não sejam de interesse público. §3°. Poderá o Município receber em dação em pagamento bens móveis ou de consumo que sejam indispensáveis à manutenção da máquina pública, dos serviços públicos ou na manutenção dos prédios públicos.” Art. 13 - Acrescenta-se o art. 140-A, da Lei Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 140-A. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais n° 4.729, de 1965, e n° 8.137, de 1990.” Art. 14 - Acrescenta-se o §3° no art. 157, da Lei Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 157................................................................................................... §3° - A vedação expressa na alínea “b” do inciso III deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos termos EC n° 116, de 17 de fevereiro de 2022.” Art. 15 - Acrescentam-se os arts. 183-A e 183-B, da Lei Complementar n° 032/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 183-A. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão municipal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de aplicação da penalidade correspondente nos termos desta Lei Complementar.” “Art. 183-B. O lançamento do imposto referente à imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em nome das mesmas, no entanto, a notificação será endereçada aos seus representantes legais.” Art. 16 - Acrescenta-se o §8° no art. 214, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 214.................................................................................................... §8°. Na hipótese de transmissão de imóveis na planta, a base de cálculo do ITBI será o valor total da transação promovida entre as partes, que Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo engloba remuneração pela fração ideal do bem imóvel transmitido e pela obrigação de fazer erigida como elemento essencial da transação e considerada na fixação do preço da operação.” Art. 17 - Acrescenta-se o art. 220-A, na Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 220-A. O contribuinte que recolher o imposto e não concluir a transmissão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, fica obrigado a requerer a avaliação do imóvel para apuração da diferença do valor de mercado e consequentemente ao recolhimento da respectiva diferença, ressalvado quando o órgão avaliador concluir pela manutenção do valor efetivamente apurado; Parágrafo único. Recolhido o imposto, porém não efetivada a transmissão junto ao ao Cartório de Registro de Imóveis, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, ficará o contribuinte obrigado ao recolhimento de novo imposto na forma do art. 217.” Art. 18 - Acrescenta-se o art. 222-A, na Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 222-A. devolução do imposto indevidamente pago, ou pago a maior, ou nos casos em que ficar comprovado que as transmissões previstas no art. 205, não foram efetivadas ou tenham sido anuladas por decisão judicial transitada em julgado, será feita mediante requerimento, com a devida instrução do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária, devendo o valor ser corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais. Parágrafo único. O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento.” Art. 19 - Acrescentam-se os arts. 224-A, 224-B e 224-C, na Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 224-A. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos deverão: I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção; II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado; III - permitir ao Fisco acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário; IV - atender solicitações do Fisco, bem como fornecer à administração tributária, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o décimo quinto dia do mês subsequente. V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial; VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei federal n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.” “Art. 224-B. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Ipameri ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §1° - O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pela Guia de Informação Inter Vivos, no formato estabelecido por Instrução Normativa. §2° - O preenchimento das guias de informação deverá ser feito: I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis; II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: a) celebrado por instrumento particular; b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública; c) emitido por autoridade judicial: 1. adjudicação; 2. herança; 3. legado; 4. meação; d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas. §3° - A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com a Administração Pública Municipal.” “Art. 224-C. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar a unidade competente do órgão municipal de administração tributária, cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações: I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro; II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento; III - descrição do imóvel.” Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 20 - Acrescenta-se o parágrafo único e altera o caput do art. 270, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 270. O arbitramento da base de cálculo do ISSQN segundo os critérios estabelecidos no art. 268, ocorrerá sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pela referida Tabela do CUB, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra. Parágrafo Único. Regulamento poderá estabelecer critérios para o arbitramento da base de calculo prevista no caput deste artigo.” Art. 21 - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 358, da Lei Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 358.................................................................................................... Parágrafo Único. O cálculo da Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Fucionamento, será a aplicação de uma base de cálculo fixa, correspondente as atividades do contribuinte, multiplicada pelos fatores pertinentes, de acordo com a localização, uso e ocupação do solo urbano e a fiscalização.” Art. 22 - Acrescenta-se §3° no art. 400-D, da Lei Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 400-D............................................................................................... §3°. Na hipótese da cobrança da TMRS ser realizada por meio de convênio com a Empresa concessionária de Saneamento e Distribuição de Água, a taxa será calculada de acordo com as seguintes faixas de consumo mensal de água: I - consumo de 0 até 5m3 0,10 UFIP; II - consumo de 6 até 10 m3 0,13 UFIP; III - consumo de 11 até 20 m3 0,18 UFIP; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - consumo de 21 até 30 m3 0,22 UFIP; V - consumo de 31 até 40 m3 0,27 UFIP; VI - consumo acima de 41 m3 0,30 UFIP.” Art. 23 - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 412, da Lei Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 412. Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, monitoramento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.” Art. 24. Ficam revogados o inciso III, do art.164, §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°, do inciso III do art. 271, todos da Lei Complementar n0.: 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 164................................................................................................... III - Revogado;” “Art. 271.......... III - .................. §1°. Revogado; §2°. Revogado; §3°. Revogado; §4°. Revogado; §5°. Revogado; §6°. Revogado.” Art. 25. Fica revogada a Tabela 02 (M2 DA MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL), contida no Anexo I. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 26 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se no que couber, o art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB/88. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 20 (vinte) CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipanwn Ipameri-GO, <-30 A ic?< juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41