| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.793/2025, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.794/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 800,00 (setecentos e cinquenta reais) para servidores, conforme estudo de impacto orçamentário realizado. §1° - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior. §2o - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na conta do servidor no mesmo dia da quitação da folha de pagamento do mês de referência.” Art. 2o - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ipameri, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, I e II, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) conforme dotação abaixo identificada: Órgão 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Un. Orçam. 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Função 01 - LEGISLATIVA Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Subfunção 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA Proj/Ativ. 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Natureza 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$677.600,00 Art. 3o - Para a cobertura do valor do Crédito Adicional de Natureza Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação parcial discriminada abaixo: Órgão 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Un. Orçam. 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Função 01 - LEGISLATIVA Subfunção 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA Proj/Ativ. 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Natureza 3.3.90.11 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$300.000,00 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 377.600,00 Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês reiro de 2025. JANIO-RACHECO Prefeito Municipal C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar do costumo da Câmara Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41