br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3794/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3794 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAltera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.793/2025, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências.
native_id3794

Originating matéria

matéria 5031 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.794/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o art. 4o da Lei Municipal n° 
3.793/2025, que dispõe sobre a concessão 
de Auxílio-Alimentação aos servidores do 
Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que “Dispõe sobre a 
concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, 
e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 800,00 
(setecentos e cinquenta reais) para servidores, conforme estudo de 
impacto orçamentário realizado.
§1° - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no 
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo 
IBGE, considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior.
§2o - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na conta do 
servidor no mesmo dia da quitação da folha de pagamento do mês de 
referência.”
Art. 2o - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente 
do Município de Ipameri, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, I e II, da Lei 
Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 677.600,00 
(seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) conforme dotação abaixo 
identificada:
Órgão 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Un. Orçam. 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Função 01 - LEGISLATIVA
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Subfunção 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
Proj/Ativ. 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA 
Natureza 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$677.600,00
Art. 3o - Para a cobertura do valor do Crédito Adicional de Natureza 
Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação parcial 
discriminada abaixo:
Órgão 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Un. Orçam. 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Função 01 - LEGISLATIVA
Subfunção 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
Proj/Ativ. 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA 
Natureza 3.3.90.11 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$300.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 377.600,00
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês reiro de 2025.
JANIO-RACHECO
Prefeito Municipal
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
do costumo da Câmara Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →