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norma nº 3802/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaDispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº.: 3.802/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder 
Executivo do Município de Ipameri, Estado 
de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a estrutura e modernização administrativa, 
quadro de pessoal de provimento em comissão e matéria correlata do Poder Executivo 
Municipal de Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2º. O Município de Ipameri é ente federado, que forma união 
indissolúvel com a União, Estados e Distrito Federal, regem–se por Lei Orgânica própria 
e goza de autonomia político–administrativa, nos termos da Constituição Federal e da 
Constituição do Estado de Goiás.
CAPÍTULO I
Da Administração Municipal
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º. A Administração do Poder Executivo Municipal compreende, nos 
termos desta lei:
I – a administração direta, autarquias e fundações; e,
II – a administração indireta.
§1º. A administração pública municipal de Ipameri reger–se–á pelos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
§2º. Constitui objetivo principal da presente lei contribuir para que através 
da organização de meios, possa o poder executivo aprimorar a sua ação em prol do 
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bem comum, em conformidade com que o prescrevem as legislações federal, estadual 
e municipal.
§3°. Para alcançar o objetivo citado, serão adotados como metas do 
serviço público municipal:
I – facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e 
equipamentos municipais;
II – simplificar e reduzir os controles ao mínimo considerado indispensável, 
evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, bem como a 
incidência de certos controles meramente formais;
III – evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, 
procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando–as na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
IV – tornar ágil o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de 
exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto 
ao procedimento burocrático;
V – elevar a produtividade dos servidores mediante rigoroso concurso de 
ingresso, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes 
permitindo assim melhor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VI – promover a integração dos munícipes na vida político–administrativa 
do município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, 
direcionando de maneira precisa a sua ação;
VII – atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a 
modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir a 
oferta de serviços, sem prejuízo da quantidade dos mesmos.
Art. 4º. As atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão aos 
seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento
II – organização
III – coordenação
IV – delegação de competência
V – controle
§1º. O Poder Executivo adotará o planejamento como método e 
instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
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§2º. O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, 
permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e 
com o mínimo de dispêndio e risco.
§3º. As atividades da administração municipal, assim como a elaboração e 
execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente 
coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.
§4º. A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos 
processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade 
executiva dos atos e fatos administrativos.
§5º. O controle compreenderá, principalmente:
I – o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução 
dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as 
atividades municipais;
II – a fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e 
da guarda do patrimônio municipal.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º. Os objetivos da administração municipal serão enunciados, 
principalmente, através dos seguintes instrumentos legais:
I – plano diretor
II – plano plurianual
III – lei de diretrizes orçamentárias
IV – lei orçamentária anual
Art. 6°. Através dos instrumentos previstos no artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições 
indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem-estar e 
especificamente assegurar:
I – a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar 
e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de concessão;
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II – o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, 
mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, 
indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;
III – a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a 
educação em todos os níveis;
IV – a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com 
a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
V – o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de 
fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo 
poder aquisitivo;
VI – desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção 
de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;
VII – a adoção do planejamento participativo, como método de integração, 
celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;
VIII – a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o 
atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
IX – a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades 
especiais;
X – a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor 
custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em 
qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e 
estimulando a recuperação das áreas degradadas;
XI – o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a 
preservação do patrimônio histórico.
Art. 7º. As atividades de administração municipal e especialmente, a 
execução dos planos e programas de governo será objeto de permanente coordenação 
entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Parágrafo Único. A descentralização será realizada no sentido de liberar 
os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos 
administrativos para concentrarem–se nas atividades de planejamento, supervisão e 
controle.
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Art. 8º. A administração municipal, além dos controles formais 
concorrentes à obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de 
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus 
diversos órgãos e agentes.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa Direta e Indireta
Art. 9º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal será 
regida pelas normas constantes desta Lei e será constituída:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR e VINCULADO AO GABINETE DO 
PREFEITO:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete da Vice-Prefeita;
c) Procuradoria do Município;
d) Assessoria Jurídica;
e) Administradores de Distritos e de Povoados;
f) Controladoria Interna.
II – UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES – MEIO
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
III – UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES – FIM
a) Secretaria Municipal da Saúde;
b) Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher;
c) Secretaria Municipal da Educação;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
e) Secretaria Municipal de Cultura eb Turismo; 
f) Secretaria Municipal da Infraestrutura;
g) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito;
h) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos;
i) Secretaria Municipal do Agronegócio;
j) Secretaria Municipal de Articulação;
k) Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários;
l) Secretaria Municipal de Parques e Jardins; e
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m) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS DELIBERATIVOS E DE 
ACONSELHAMENTO
a) Comissão Permanente de Licitações
b) Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
d) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
e) Conselho Municipal de Amparo ao Idoso
f) Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS
g) Conselho Municipal de Cultura
h) Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal
i) Conselho Municipal de Educação – CME
j) Conselho Municipal de Entorpecentes
k) Conselho Municipal de Saúde – CMS
l) Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
m) Conselho Municipal do Meio Ambiente
n) Conselho Municipal do Trabalho
o) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
p) Conselho Tutelar
q) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
r) Concelho de Alimentação Escolar – CAE
s) Conselho Municipal de Turismo
V – FUNDOS MUNICIPAIS:
a) Fundo Municipal de Saúde – FMS
b) Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
c) Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
d) Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
e) Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM
f) Fundo Municipal de Previdência Ipamerina – FUMPI
g) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
h) Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia – FEEP
i) Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI
j) Fundo Municipal de Políticas Sobre as Drogas – FUMPOD
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k) Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar –
FUMREBOM
l) Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB
m) Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ipameri –
FMPPCI
n) Fundo Municipal de Cultura
VI – ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OUTRAS ESFERAS DE 
GOVERNO:
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Defesa Civil – COMDEC;
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor;
Parágrafo Único – Com a finalidade de aperfeiçoar resultados e 
racionalização dos serviços públicos, o chefe do executivo municipal poderá delegar 
aos titulares de secretaria ou departamentos, outras atribuições, inclusive responder, 
interinamente, por mais de uma secretaria ou órgão.
SEÇÃO I
Órgãos de Assessoramento Superior ao Gabinete do Prefeito
Art. 10 – O Gabinete do Prefeito passa a ser constituído pelos seguintes 
órgãos de Assessoramento superior:
I – Gabinete do Prefeito:
a) Chefias de Gabinete;
b) Assessoria Especial;
c) Superintendências;
d) Diretorias;
e) Coordenadorias;
f) Assessorias Técnicas;
g) Assessoria Jurídica;
h) Secretarias de Gabinete;
i) Chefias de Núcleo
II– Gabinete da Vice-Prefeita;
a) Secretaria de Gabinete;
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III – Procuradoria Geral do Município:
a) Subprocuradoria;
b) Núcleo de Assistência Jurídica.
V – Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro;
VI – Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavalheiro;
VII – Administrador do Povoado da Vendinha;
VIII – Controladoria Interna:
IX – Órgãos de colaboração com outras esferas de governo:
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Diretoria Executiva de Defesa Civil – COMDEC.
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Diretoria Executiva do Banco do Povo;
SUBSEÇÃO I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 11. Ao Gabinete do Prefeito, desempenhado pela chefia de gabinete, 
compete assistir direta e imediatamente o prefeito municipal no desempenho de suas 
atribuições, sem prejuízo das competências de cada órgão da estrutura administrativa 
ou das atribuições de servidor municipal e, especialmente, a coordenação da ação 
administrativa, relacionamento com autoridades e munícipes.
§1º. Os Chefes de Gabinete do Prefeito têm status de Secretários 
Municipais e a eles compete:
I – planejar as atividades do gabinete;
II – articular–se com todos os órgãos e sistemas da administração 
municipal, transmitindo informações ao prefeito municipal, quando for o caso;
III – missões de representação e de outras atividades, quando assim lhe 
forem delegadas;
IV – audiência e recepção de petições, reclamações, representações, 
denúncias ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou 
entidades públicas integrantes da administração pública municipal;
V – empenho no sentido de que qualquer pessoa seja bem recebida e 
atendida em todas as repartições da administração pública municipal e, no caso de 
queixa de mau recebimento ou atendimento, apuração do fato e, se constatada sua 
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veracidade, acionamento das autoridades competentes e para a devida punição do 
responsável, comunicando–a ao queixoso;
VI – executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2º. O Assessor Especial tem status de Secretários Municipais e a eles 
competem:
I – exercer atividades de assessoramento e apoio ao Prefeito e ao Chefe 
de Gabinete em assuntos atinentes à área de atuação;
II – desempenhar outras atividades de assessoramento afins 
determinadas pelo superior hierárquico imediato;
III – a Assessoria Especial do Prefeito terá suas competências e 
atribuições definidas, no ato de nomeação dos seus respectivos titulares;
IV – assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a 
elaboração de sua agenda administrativa e social quando determinado pela chefia 
imediata.
§3º. Compete aos Superintendentes Municipais:
I – Promover a execução dos programas de governo;
II – Proteger a administração, contra interferências e pressões ilegítimas;
III – Assegurar o sistema do mérito;
IV – Acompanhar os programas setoriais do governo, a fim de alcançar 
uma prestação abrangente dos serviços públicos;
V – Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o
acompanhamento de programas e ações;
VI – Desempenhar funções excepcionais e atuar em projetos especiais da 
Administração Municipal, por ato determinação do chefe do Poder Executivo Municipal;
VII– Planejar, coordenar e acompanhar as políticas públicas de 
mobilização comunitária; 
VIII – Elaborar e executar, em conjunto com outros órgãos da 
Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse da 
comunidade e propor medidas e atividades que visem a universalização dos serviços 
públicos essenciais;
IV – Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização 
comunitária, oferecendo apoio aos movimentos organizados no âmbito municipal;
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X – Realizar eventos descentralizados que facilitem o acesso da 
população a serviços públicos;
XI – Planejar e executar políticas de mobilização comunitária no âmbito 
municipal;
XII – Incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercício da 
cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento 
dos direitos e deveres sociais;
XIII – Formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento e 
implementação de políticas voltadas para a inclusão e promoção da cidadania.
§4º. Compete aos Diretores Municipais, em conformidade com sua 
lotação:
I – dar assistência ao titular da pasta e/ou ao superior hierárquico 
imediato;
II – atender o público, marcando audiências para o superior hierárquico, 
quando necessário;
III – receber e dar andamento aos processos administrativos dirigidos ao 
superior hierárquico imediato, encaminhar os mesmos para despacho ou promover 
despachos de mero expediente
III – agendar o atendimento com o superior hierárquico imediato;
IV – executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V – administrar a agenda do superior hierárquico imediato, mantendo–o, 
antecipadamente, informado sobre sua agenda e compromissos;
VI – dar assistência em eventos institucionais relativos ao esclarecimento 
à população acerca das políticas públicas em execução;
VII– promover condições para locomoção e viagens do superior 
hierárquico imediato, seu atendimento, suprimento e apoio logístico;
VIII – exercer atividades de complexidade superior, a critério e 
determinadas pelo ao superior hierárquico imediato;
IX – coordenar atividades relacionadas com o sistema de controle interno, 
promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos 
de controle, se for o caso;
X – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos 
Municípios, respondendo pelo, se for o caso;
XI – encaminhamento das prestações de contas anuais, se for o caso;
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XII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§4°. Compete aos Assessores de Governo:
I – produzir informações, pareceres e outros documentos de natureza 
técnica e administrativa;
II – funcionar como elo entre prefeito e secretários;
III – executar atividades especiais, que forem determinadas pelo superior 
hierárquico imediato;
§5°. Compete aos Coordenadores – sem prejuízo de determinação 
superior e que esteja de acordo com o cargo:
I – assegurar a observância da legislação municipal, bem como das 
legislações estadual e federal aplicáveis ao Município;
II – exercer atividades de coordenação e apoio ao superior hierárquico 
imediato;
III – organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de 
atividades cumpridas pelo ao superior hierárquico imediato;
VI – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o 
objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das 
informações;
VII – conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados, ou digitá￾los, encaminhando-os para assinatura ou outro procedimento que couber;
VIII – colecionar leis, resoluções, decretos e outros atos normativos de 
interesse da Secretaria ou Órgão onde exerce suas funções;
IX – orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda e a 
conservação dos processos, livros e demais documentos, mediante normas e códigos 
preestabelecidos;
X – prestar informações ao público em geral sobre o andamento e a 
localização de processos e documentos referentes à Secretaria ou Órgão onde exerce 
suas funções;
XI – solicitar a reposição de materiais de consumo e de expediente 
quando necessário;
XII – efetuar a liberação de materiais de consumo e de expediente quando 
solicitados;
XIII – realizar previsões de consumo para efeito de aquisição de materiais;
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XIV – publicar os atos convocatórios e contratos administrativos, 
decorrentes ou não de licitações nos veículos cabíveis, quando for o caso;
XV – acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a 
fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
XVI – fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens 
públicos, quando for o caso;
XVII – acompanhar a execução orçamentária e financeira referentes à 
Secretaria ou Órgão onde exerce suas funções;
XVIII – outras funções ou atividades, boas e necessárias para o 
desempenho de suas atribuições;
XIX – executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas.
§6°. Compete aos Assessores Técnicos – sem prejuízo de determinação 
superior e que esteja de acordo com o cargo:
I – atender o público;
II – assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda 
outras tarefas que lhe forem delegadas;
III – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos; 
IV – agendar atendimento;
V – promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria 
ou Órgão onde exerce suas funções;
VI – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§7°. Compete aos Secretários (as) de Gabinete – sem prejuízo de 
determinação superior e que esteja de acordo com o cargo:
I – promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria 
ou Órgão onde exerce suas funções;
II – elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos do 
superior hierárquico imediato;
III – planejar, organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo 
superior hierárquico imediato em relação aos compromissos, recepção, estudo e 
triagem do expediente recebido e expedido;
IV – atender ao público, marcando audiências;
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VI – agendar o atendimento do superior hierárquico imediato;
VII – executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§8º. Compete às Assessorias Jurídica – sem prejuízo de determinação 
superior e que esteja de acordo com o cargo:
I – assessorar o Prefeito, Secretários Municipais e órgãos da 
administração pública municipal em questões de ordem pública, de acordo com a 
nomeação e lotação do chefe do executivo;
II- prestar consultoria jurídica aos órgãos municipais;
III- análise de impacto jurídico de projetos e políticas públicas;
IV- desenvolvimento de estudos jurídicos;
V- coordenação com outros órgãos governamentais;
VI- articulação com entidades públicas e privadas;
§9°. Compete aos Chefes de Núcleos – sem prejuízo de determinação 
superior e que esteja de acordo com o cargo:
I – assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda 
outras tarefas que lhe forem delegadas;
II – executar atividades auxiliares relacionadas a gestão da Secretaria ou Órgão 
onde exerce suas funções;
III – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições junto à Secretaria ou Órgão onde exerce suas funções;
V – acompanhar, organizar e digitar informações referentes à Secretaria 
ou Órgão onde exerce suas funções;
VI – digitalizar documentos referentes à Secretaria ou Órgão onde exerce 
suas funções; 
VII – protocolar informações junto a órgãos competentes;
Art. 12. O Gabinete do Prefeito fará a lotação dos ocupantes de cargos em 
comissão ou função gratificada municipal, no ato da nomeação, levando-se em 
consideração a necessidade e a natureza do cargo ou função para o qual está sendo 
feita a nomeação.
SUBSEÇÃO II
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Gabinete da Vice–Prefeita
Art. 13. O Gabinete da Vice-Prefeita, desempenhado pela Secretaria de 
Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a), tem como finalidade assisti-lo(a) no desempenho de 
suas atribuições.
§1º. Compete à Secretaria de Gabinete:
I – promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete, segundo 
seu destino;
II – elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos políticos 
da Vice-Prefeita municipal;
III – planejar, organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Vice￾Prefeita em relação aos compromissos, recepção, estudo e triagem do expediente 
recebido e expedido;
IV – atender ao público, marcando audiências com a Vice-Prefeita;
V – atender ao público, marcando audiências com o Prefeito, quando for 
necessário;
VI – agendar o atendimento dos secretários municipais;
VII – executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
SUBSEÇÃO III
Procuradoria-Geral do Município
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, desempenhada pelos 
Subprocuradores, tem como finalidade representar o município nas instâncias 
judiciárias, assistindo o executivo municipal nos diversos assuntos de sua competência 
e promover o procedimento legislativo.
§1º. Compete à Subprocuradoria:
I – representar o município nas instâncias judiciárias;
II – promover a defesa do município nas ações que lhes forem contrárias;
III– cooperar com o chefe do executivo na elaboração de projetos de leis e 
examinar, do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à sanção do prefeito 
pela câmara municipal;
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IV – apuração de eventual irregularidade na administração pública 
municipal reclamada, representada ou denunciada por qualquer pessoa e, se 
constatada sua veracidade, tomando as providências cabíveis, sendo que nos casos 
exigidos por lei, o encaminhamento de representação ao Ministério Público;
V – elaboração e publicação dos atos e decretos editados e das leis 
sancionadas ou promulgadas pelo prefeito municipal;
VI – elaboração de projeto de lei e de todos os atos do processo 
legislativo;
VII – encaminhamento de mensagens governamentais e 
acompanhamento da tramitação das proposições na câmara municipal;
VIII – controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e 
regimentais relativos aos atos oriundos da câmara municipal;
IX– elaborar e expedir a correspondência oficial do Chefe do Poder 
Executivo.
§2º. Compete ainda à Subprocuradoria:
I – emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos 
de servidores públicos municipais;
II – emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos 
tributários;
III – responder diligências oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios;
IV – emitir pareceres jurídicos administrativos referentes a procedimentos 
de obras e reformas de engenharia, zelar pelo cumprimento do código de posturas;
V – verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de 
projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores;
VI – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII – outras funções ou atividades, boas e necessárias para o 
desempenho de suas atribuições.
SUBSEÇÃO IV
Das Subprefeituras, Administração Distrital e de Povoados
Art. 15. A Subprefeitura, Administração Distrital e de Povoados, rege–se 
por esta Lei, pelas disposições regulamentares expedidas pelo Prefeito, bem como pelo 
respectivo Regimento Interno que conterá as especificações de natureza técnico–
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administrativas, o detalhamento das atribuições e os limites da competência delegada 
pelo Chefe do Executivo, tem como finalidades:
I – a descentralização territorial da administração;
II – a representação da administração municipal, executando as leis e atos 
em conformidade com as instruções recebidos pelo prefeito;
III – a superintendência de construção e conservação de obras públicas, 
estradas e caminhos municipais;
IV – a execução de serviços públicos;
V – a coordenação das atividades locais, pelas diferentes secretarias 
municipais.
§1º. Compete aos Administradores dos Distritos de Domiciano Ribeiro e 
do Distrito de Santo Antônio de Cavalheiro:
I – representar a administração municipal, executando ou fazendo 
executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instituições recebidas do chefe do 
poder executivo;
II – oferecer espaço físico para a alocação, a confluência e a ação 
sinérgica de todas as pastas municipais, visando à facilitação e a agilidade do acesso 
da população ao conjunto dos serviços públicos municipais;
III – criar as condições para a confluência e a ação sinérgica de todas as 
pastas municipais, visando a melhoria do conjunto dos serviços públicos municipais;
IV – executar para outros órgãos da administração municipal, mediante 
repasse orçamentário, trabalhos contidos neste escopo de atribuições;
V – coordenar, administrar e gerir os seguintes serviços:
a) Protocolo e Arquivo;
b) Planejamento de Obras;
c) Limpeza Urbana;
d) Supervisionar os equipamentos e maquinários;
e) Coordenar a fiscalização e eventos.
§2º. Ao Administrador do Povoado da Vendinha, compete:
I – representar a administração municipal, executando ou fazendo 
executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instituições recebidas do chefe do 
poder executivo;
II – oferecer espaço físico para a alocação, a confluência e a ação 
sinérgica de todas as pastas municipais, visando à facilitação e a agilidade do acesso 
da população ao conjunto dos serviços públicos municipais;
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III – criar as condições para a confluência e a ação sinérgica de todas as 
pastas municipais, visando a melhoria do conjunto dos serviços públicos municipais;
IV – coordenar e executar os seguintes serviços, em articulação com as 
demais Secretarias Municipais:
a) Protocolo e Arquivo;
b) Limpeza e Conservação Urbana;
c) Supervisão de equipamentos e maquinários;
d) Coordenação e fiscalização de eventos.
SUBSEÇÃO V
Da Controladoria Interna
Art. 16. A Controladoria Interna, desempenhada pelo Diretor de Controle 
Interno é o órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública 
Municipal, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com a função de fiscalizar e 
controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos de administração e gestão dos 
administradores municipais, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§1º. Compete à Controladoria Interna:
b) atendimento aos técnicos do controle externo;
c) recebimento de diligências e coordenação das atividades para a 
elaboração de respostas;
d) acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da 
apresentação de recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação 
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle 
interno adotados pelos órgãos setoriais do sistema, através do processo de auditoria a 
ser realizada nos sistemas de planejamento e orçamento, contabilidade e finanças, 
compras e licitações, obras e serviços, administração de recursos humanos e demais 
sistemas administrativos da administração direta, autárquica e fundacional do 
município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos 
controles;
18
VI – avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e 
metas espelhadas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, e nos 
orçamentos do município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à 
conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do 
ensino e com despesas nas ações e serviços públicos de saúde;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades 
da administração pública municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito privado;
IX – verificar a observância dos limites e condições para a realização de 
operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar;
X – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno 
da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23, da lei 
complementar nº 101/2000.
XI – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a 
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, 
conforme o disposto no artigo 31, da lei complementar nº 101/2000;
XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei complementar nº 101/2000;
XIII – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de 
transparência da gestão fiscal nos termos da lei complementar nº 101/2000, em 
especial quanto ao relatório resumido da execução orçamentária e ao relatório de 
gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração 
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos do município;
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a 
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que 
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou 
valores públicos;
19
XVI – dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios das 
irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as 
providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de 
eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XVIII – revisar e emitir relatório sobre os processos de tomadas de contas 
especiais instauradas pelos órgãos da administração direta, pelas autarquias e pelas 
fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
XIX – manifestar–se, quando inquinado pela administração, acerca da 
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e, 
sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos 
congêneres;
Subseção VI
Órgãos de Colaboração com Outras Esferas de Governo
Art.17. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do 
Governo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço 
militar. A Junta do Serviço Militar rege–se por legislação específica do Governo Federal, 
sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor de seu quadro de 
pessoal, para sua execução e controle.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor Executivo da Junta do Serviço 
Militar:
I – promover o alistamento militar dos interessados;
II – encaminhar a documentação ao Ministério do Exército;
III – providenciar a entrega dos certificados de reservistas;
IV – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V – outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho 
de suas atribuições.
Art. 18. O PROCON é órgão do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, 
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, 
proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único – Compete ao Diretor Executivo do PROCOM:
20
I – executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II – receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das 
reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que 
os representem.
III – prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos.
IV – divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de 
comunicação e por publicações próprias, e manter o cadastro de reclamações 
fundamentadas atualizado e aberto à consulta da população;
V – promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos 
interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores.
VI – representar os poderes competentes e, em especial, ao Ministério 
Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos 
consumidores assim o justificarem;
VII – promover, em conjunto com a comunidade, atividades relacionadas 
com a defesa do consumidor;
VIII – propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros 
Municípios para a defesa do consumidor.
IX – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente 
nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto Federal 
nº 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio 
eletrônico;
X – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações 
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências 
de conciliação designadas, nos termos do art. 55, §4º da Lei 8.078/90;
XI – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar 
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências 
de conciliação;
XII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
informar os menores preços dos produtos básicos;
XIII – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XIV – outras funções ou atividades, boas e necessárias para o 
desempenho de suas atribuições.
21
Art. 19. A Defesa Civil – COMDEC, órgão diretamente subordinada ao 
Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações 
de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Parágrafo Único. Compete ao Diretor Executivo da Defesa Civil:
I – convocar as reuniões da coordenadoria;
II – coordenar e executar as ações de defesa civil;
III – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à 
defesa civil;
IV – dirigir a entidade e representa-la perante os órgãos governamentais e 
não governamentais;
V – propor planos de trabalho;
VI – propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os 
planos orçamentários, obras e serviços, bem como, outras despesas, dentro da 
finalidade a que se propõe a COMDEC;
VII – promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes 
tecnológicos;
VIII – preservar a integridade moral da população;
IX – restabelecer a normalidade social, em casos de emergência;
X – manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de 
desastres e atividades de defesa civil;
XI – propor à autoridade competente a declaração de situação de 
emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos 
pelo CONDEC – Conselho Nacional de Defesa Civil;
XII – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre 
ameaças vulnerabilidades de riscos de desastres;
XIII – promover campanhas públicas e educativas para estimular o 
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através 
da mídia local;
XIV – comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio 
ou, o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XV – implantar programas de treinamento para voluntariado;
22
Art. 20. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipameri –
SINDIPAMERI, tem a finalidade precípua de defender os interesses dos funcionários 
públicos municipais.
Parágrafo Único – Compete ao Diretor Executivo do SINDIPAMERI:
I – presidir o sindicato dos servidores Públicos Municipais;
II – zelar pelo fiel cumprimento da legislação municipal, bem como das 
legislações estadual e federal aplicáveis ao Município;
III – coordenar e executar as ações de interesse dos servidores;
IV – dirigir a entidade e representá-la perante os órgãos governamentais e 
não governamentais;
V – propor planos de trabalho;
VI – propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os 
planos orçamentários, obras e serviços, bem como, outras despesas, dentro da 
finalidade a que se propõe o SINDIPAMERI;
VII – implantar e gerir o banco de dados de servidores Associados;
Art. 21. A Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor atuará na 
capacitação de pequenos empresários, fomento e incentivo ao desenvolvimento 
econômico e social em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, 
Trabalho e Trânsito.
Parágrafo Único - Compete ao Superintendente Executivo da Sala do 
Empreendedor:
I - representar a atividade operacional do programa;
II - fazer a divulgação da atuação do Programa;
lII - ser o mediador das diretrizes entre os pequenos empresários e o 
Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor s Agentes de Credito;
IV - coordenar as atividades dos Agentes de Credito;
V - receber as propostas dos clientes;
VI - repassar as devidas demandas para os Agentes de Crédito;
VII - Articular-se com o SEBRAE para oferecer capacitação e orientação sobre 
investimentos aos pequenos empresários.
CAPÍTULO III
Unidades Administrativas de Atividade
SEÇÃO I
Da Secretaria Municipal de Administração
23
Art. 22. À Secretaria de Administração compete:
I – executar os serviços de expediente, protocolo e expedição;
II – promover o recrutamento e seleção, treinamento e legislação pessoal, 
folha de pagamento e cadastro funcional;
III – padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material;
IV – tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, 
imóveis e semoventes;
V – administrar e controlar a frota de veículos do Poder Executivo;
VI – administrar a sede do edifício da Prefeitura;
VII – propor as políticas de uso e gerenciamento dos recursos de 
tecnologias da informação e da comunicação da Administração Pública Municipal;
VIII – executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de 
informática, bem como a manutenção e aquisição de equipamentos de informática e 
comunicação;
IX – realizar o controle e administração de contratos, convênios e demais 
atos jurídicos análogos;
X – realizar licitações, autorizar fornecimento de bens e serviços, prover o 
cadastro de fornecedores;
XI – realizar a publicidade dos atos da administração;
XII – executar a política financeira e fiscal do Município;
XIII – executar a escrituração contábil, financeira, orçamentária e 
patrimonial;
XIV – levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
XV – repassar ao Tribunal de Contas dos Municípios as informações 
previstas em resolução e regulamentos sobre a execução financeira, orçamentária e 
patrimonial e demais atos de gestão pública, seja documental ou por transmissão de 
dados;
XVI – arquivar documentos relativos à movimentação financeira, 
orçamentária e patrimonial;
XVII – gerenciar a origem dos recursos vinculados para utilização 
exclusiva ao objeto de sua vinculação; 
XVIII – controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas 
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais; 
XIX – estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso (art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal);
24
XX – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira, 
orçamentária e patrimonial do município; 
XXI – zelar pelo cumprimento de dispositivos constitucionais quanto aos 
percentuais de aplicação em educação e em ações e serviços de saúde; 
XXII – verificar o comportamento de gastos com pessoal, de acordo com a 
limitação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXIII – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo legal, 
o balancete mensal, o balanço geral do município, a lei orçamentária, o plano plurianual 
e a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos das resoluções do TCM;
XXIV – promover a discussão articulada com as demais secretarias e 
órgãos de Assessoramento sobre as políticas públicas do município;
XXV – prestar Assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais 
vinculados à Secretaria;
XXVI – assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
Subseção I
Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização
Art. 23. Compete ao Departamento de Arrecadação de Tributos e 
Fiscalização:
I – planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação 
municipal;
II – localizar e identificar os contribuintes;
III – lançar os tributos municipais na forma da legislação tributária, 
especialmente o código tributário municipal;
IV – assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de sua 
competência e outras tarefas que lhe forem delegadas.
V – planejar programas de fiscalização junto aos contribuintes municipais;
VI – elaborar juntamente com os agentes de fiscalização rotinas de 
fiscalização;
VII – fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e 
fiscal;
VIII – manter permanente articulação com os serviços de processamento 
de dados; 
25
IX – coordenar a entrega dos carnês de lançamento à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos ou responsável pela distribuição; 
X – instruir os casos de reclamação contra lançamentos; 
XI – atender o público;
XII – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos; 
XIII – agendar atendimento ao público.
Subseção II
Departamento de Compras e Almoxarifado
Art. 24. Compete ao Departamento de Compras e Almoxarifado:
I – planejar a execução e o controle das compras do poder executivo;
II – promover os procedimentos de compras de forma planejada;
III – distribuir os bens comprados e os serviços contratados;
IV – assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
V – a coordenação das requisições para aquisição de bens e contratação 
de serviços solicitados pelas diversas secretarias e departamentos;
VI – receber, conferir as especificações constantes em processo licitatório 
e nota fiscal, e registrar a entrada de materiais de consumo e de expediente adquiridos;
VII – solicitar a reposição de materiais de consumo e de expediente 
quando necessário;
VIII – controlar os saldos de estoque dos materiais de consumo e de 
expediente por meio de sistema e planilhas próprias;
IX – efetuar a liberação de materiais de consumo e de expediente quando 
solicitados;
X – efetuar a baixa do estoque dos materiais de consumo e de expediente 
após a entrega;
XII – realizar previsões de consumo para efeito de aquisição de materiais;
XIII – o armazenamento e o planejamento para distribuição dos bens 
comprados e a supervisão dos serviços executados;
XIV – coordenar o suprimento de materiais e serviços de consumo da 
prefeitura municipal, de forma centralizada, mantendo dados estatísticos que auxiliem o 
planejamento e controle de materiais para distribuição e a execução de serviços;
26
XV – verificar prazo de validade e qualidade dos produtos adquiridos, 
evitando o desperdício de dinheiro público;
XVI – realizar atividades simples, agilizando a distribuição dos bens 
adquiridos;
XVII – operar o sistema de controle de estoque;
XVIII – analisar e quando necessário viabilizar a inclusão de materiais de 
consumo e de expediente não constantes no rol de materiais cadastrados;
XIX – exercer o controle do fornecimento dos contratos pertinentes a 
materiais de consumo, como os de água e gás bem como os de seus vasilhames;
XX – realizar o levantamento de materiais de consumo ao final de cada 
exercício para formalizar o inventário anual.
Subseção III
Departamento de Licitações e Contratos
Art. 25. Compete ao Departamento de Licitações e Contratos:
I – efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de 
referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o 
desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações e 
Pregoeiros;
II – a gestão e fiscalização de contratos e parcerias, a celebração de 
convênios, a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de 
dispensa e inexigibilidade de licitação relacionada às compras de materiais, 
equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;
III – promover os procedimentos para celebração de convênios com 
entidades públicas e privadas.
IV – formalização dos contratos administrativos, decorrentes ou não de 
licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações;
V – verificar a documentação que acompanha os contratos e encaminhá￾los aos departamentos de contabilidade e de controle interno;
VI – elaborar planilhas de acompanhamentos dos contratos;
VII – solicitar a Assessoria jurídica e/ou a procuradoria geral do município 
para parecer, as minutas de contratos;
VIII – formalizar e executar os respectivos processos de licitações, 
dispensas ou inexigibilidades;
27
IX – solicitar a Assessoria jurídica e/ou a procuradoria geral do município 
para parecer, as minutas de editais e contratos, referente processos relativos a convite, 
tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão;
X – formalizar os processos de aquisições e alienações;
XI – formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou 
terceirização de serviços públicos;
XII – formalizar os processos para concessão de direito real de uso de 
bens imóveis;
XIII – publicar os atos convocatórios e contratos administrativos, 
decorrentes ou não de licitações nos veículos cabíveis;
XIV – organizar e manter em arquivo as publicações relativas aos atos e 
contratos administrativos;
XV – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos; 
XVI – administrar e guardar os documentos relativos a contratos e 
licitações;
XVII – responder pela transferência, guarda e processamento técnico dos 
arquivos em fase intermediária;
XVIII – acompanhar, organizar e digitar as informações;
XIX – digitalizar documento, dados e protocolar informações junto aos 
órgãos competentes.
Subseção IV
Departamento de Contabilidade
Art. 26. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I – promover o registro e controle contábil da administração financeira, 
orçamentária e patrimonial do município;
II – assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
III – manter sob sua guarda cópia das prestações de contas, devidamente 
formalizado com cópia de documentos de crédito, empenho, documentos fiscais, 
extratos bancários, recibo de quitação, termos de convênio e respectivos planos de 
aplicação e seus termos aditivos.
28
IV – encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de 
informações e notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao 
prefeito, ao secretário municipal de Administração e Desenvolvimento Urbano e à 
controladoria interna;
VI – efetuar o registro de empenho liquidado, exigindo a juntada da 
respectiva documentação autorizada e fiscal;
VII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
VII – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos; 
VIII – emitir empenho, ordem de pagamento ou outros documentos 
equivalentes;
IX – manter arquivos dos convênios, ajustes ou demais instrumentos 
legais, e respectivos planos de aplicação dos recursos recebidos;
X – realizar o acompanhamento dos saldos dos contratos.
Subseção V
Departamento Financeiro
Art. 27. Compete ao Departamento Financeiro:
I – promover o controle financeiro de forma planejada, gerindo o numerário 
do município;
II – executar os pagamentos de acordo com a ordem cronológica;
III – assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
IV – acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a 
fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
V – fornecer aos órgãos integrantes dos subsistemas de sustentação e 
manutenção as informações e elementos necessários à gestão financeira, patrimonial e 
de pessoal.
VI – manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação 
de valores, aplicações bancárias e rendimentos;
VII – determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
VIII – executar os pagamentos.
IX – fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
29
X- controlar a despesa e as receitas municipais;
XI – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município;
XII – autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a 
disponibilidade de recursos orçamentários;
XIII – encaminhar ao departamento de contabilidade toda a documentação 
referente aos pagamentos realizados.
Subseção VI
Departamento de Recursos Humanos
Art. 28. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I – executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento 
e desenvolvimento dos recursos humanos pertencentes aos quadros do poder público 
municipal;
II – assessorar o chefe do poder executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
III – elaborar as relações e as guias de recolhimento das obrigações 
previdenciárias devidas pelo empregado e empregador em favor da previdência 
municipal, previdência social e ao FGTS;
IV – orientar e supervisionar as atividades e normas vinculadas à 
concessão e manutenção das aposentadorias e pensões civis de servidores municipais;
V – acompanhar e aplicar a legislação pertinente.
VI – expedir declarações relativas a informações financeiras de agentes 
políticos, servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados; 
VII – preparar as informações financeiras para fins de declaração à receita 
federal dos rendimentos pagos ou creditados aos servidores
VIII – efetuar os controles e processos das rotinas de pessoal;
IX – elaborar a folha de pagamento, recibos de rescisão de contrato, 
análise crítica e rotinas de controle do custo da folha, estatísticas de pessoal;
X – a averbação e classificação dos descontos, emissão de relatórios de 
créditos de terceiros para fins de recolhimento dos créditos correspondentes;
XI – orientar os servidores em assuntos pertinentes à sua vida funcional;
XII – coordenar políticas de desenvolvimento institucional e de capacitação 
do servidor, no âmbito da administração municipal, direta e fundacional; 
30
XIII – preparar e promover os cálculos referentes ao pagamento de ajuda 
de custo, vencimentos, gratificações, proventos e demais vantagens devidas aos 
servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, servidores comissionados;
XIV – elaborar cálculos referentes às exonerações de servidores 
comissionados e aos recolhimentos previdenciários do Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS/INSS e regimes próprios de previdência social;
XV – proceder a averbação dos descontos em consignações de origem 
interna e externa;
XVI – atuar com organização e controle de arquivo sendo eles 
documentos, cadastros e fichas;
XVII – emitir contracheques, relatórios ou outros documentos equivalentes;
XIX – manter arquivos dos dossiês, ajustes ou demais instrumentos legais, 
e respectivos documentos referentes ao órgão;
XX – realizar o acompanhamento das frequências dos servidores 
municipais.
Subseção VII
Departamento de Controle, Manutenção e Segurança da Sede Administrativa
Art. 29. Compete ao Departamento de Controle, Manutenção e Segurança 
da Sede Administrativa:
I – atender o público;
II – assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda 
outras tarefas que lhe forem delegadas;
III – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos; 
IV – agendar o atendimento;
V – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas 
atribuições.
VI – registrar, controlar e realizar as ligações solicitadas das diversas 
secretarias e departamentos, mediante controle detalhado;
VII – administrar e supervisionar os serviços de xerox, telefone, e-mail, fax 
e expedição dos expedientes da prefeitura;
VIII – acompanhar os serviços de segurança patrimonial, bem como o 
controle de portaria, entradas e saídas do Palácio Entre Rios;
31
IX – preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do 
patrimônio;
Subseção VIII
Departamento de Manutenção de Patrimônio
Art. 30. Compete ao Departamento de Manutenção de Patrimônio 
coordenar, planejar, organizar, zelar e fazer a manutenção dos próprios das 
Secretarias.
I – gerir a frota do Município de Ipameri;
II – propor a aquisição, baixa, alienação e substituição de veículos;
III – manter regularizada a documentação dos veículos;
IV – efetuar o registro e licenciamento de novos veículos;
V – realizar a programação, acompanhamento e controle da 
movimentação de veículos através da emissão de Ordens de Tráfego;
VI – realizar a indicação dos motoristas de acordo com perfil e roteiros de 
forma equitativa realizando rodízios;
VII – elaborar e acompanhar o processo de diária da unidade;
VIII – manter os veículos em bom estado de conservação, bem como a 
guarda, limpeza e utilização cobrando dos usuários rigor no cumprimento das normas 
de segurança pessoal e do veículo;
IX – realizar e acompanhar as manutenções da frota conforme contrato de 
prestação de serviço;
X – realizar o levantamento de veículos inservíveis para encaminhamento 
ao descarte/leilão;
XI – efetuar o controle e encaminhamento do pagamento de multas;
XII – manter em arquivo próprio todos os documentos gerados e 
recebidos;
XIII – manter sob vigilância a situação de cada motorista em relação a 
saúde ocupacional;
XIV – realizar periodicamente reuniões e treinamento com a finalidade de 
orientação comportamental;
XV – conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada 
unidade rodoviária;
32
XVI – executar, nas condições permitidas por pessoal próprio, ou na falta 
destes, mediante prestação de serviços, a manutenção e recuperação dos veículos e 
máquinas da secretaria;
XVII – controle de custo hora máquina;
XVIII – manter atualizado os registros individuais com os dados apurados 
ou coletados no item anterior;
XIX – propor a abertura de processo administrativo ou de sindicância, 
considerando as circunstâncias em danos ocasionados nos veículos ou máquinas das 
secretarias;
XX – controlar o abastecimento e a quilometragem dos veículos;
XXI – controlar o consumo de combustível, o custo por quilômetro rodado;
XXII – coordenar o abastecimento das unidades rodoviárias do parque 
rodoviário municipal; 
XXIII – acompanhar e controlar a troca de pneus conforme contrato;
XXIV – controlar o consumo de lubrificantes dos veículos da frota;
XXV – promover a manutenção preventiva das unidades rodoviárias do 
parque rodoviário municipal, quando sob sua guarda e responsabilidade;
XXVI – promover o controle de serviços de manutenção de peças, pneus, 
lanternagem, de cada equipamento;
XXVII – controlar a movimentação/transferência de móveis/equipamentos 
mediante emissão de termo próprio;
XXVIII – realizar o recolhimento e redistribuição de bens mediante termo 
próprio;
XXIX – realizar a baixa patrimonial de bens inservíveis, por meio de 
sistema e termo próprio;
XXX – informar as Secretarias Municipais a que se destinam as aquisições 
ou baixas de bens móveis e imóveis;
XXXI – acompanhar a utilização do bem público elaborando termos de 
responsabilidade para os usuários;
XXXII – controlar o patrimônio, com visitas in loco, verificando a situação 
dos bens;
XXXIII – acompanhar a saída de bens/materiais;
XXXIV – zelar pela guarda, conservação e controle dos bens móveis e 
imóveis do Palácio Entre Rios;
33
XXXV – realizar o acompanhamento dos Termos de Cessão de Uso de 
bens cedidos;
XXXVI – supervisionar e controlar os bens do ativo imobilizado, 
transferência e baixa;
XXXVII – realizar o levantamento patrimonial ao final de cada exercício 
para formalizar o Inventário Anual;
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana
Art. 31. À Secretaria de Habitação, compete:
I – contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais;
II – coordenar e executar a política de regularização fundiária no âmbito do 
Município;
III – desenvolver estudos referentes a projetos, convênios e 
acompanhamentos no controle de programas habitacionais;
IV – planejar e executar a política habitacional, para atender as demandas 
na área urbana e rural, fornecer elementos para o desenvolvimento de propostas para 
solicitação de recursos junto a órgãos externos;
V – planejar e promover a regularização urbana;
VI – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que 
se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII – promover a inclusão social e acessibilidade em habitação;
VIII – articular parcerias órgão governamentais, Organizações da 
Sociedade Civil e setor privado;
IX – gestão de áreas públicas para habitação.
Subseção I
Departamento de Habitação e Regularização Urbana
Art. 32. Compete ao Departamento de Habitação:
I – realizar as atividades de complexidade superior, a critério e 
determinadas pelo Secretário;
34
II – funcionar como elo entre o secretário e demais departamentos ligados 
a esta Secretaria;
III – executar atividades especiais, que forem determinadas pelo 
Secretário.
IV – fazer o planejamento habitacional destinado à população carente e 
sem meios econômicos e financeiros;
V – promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas 
utilizadas pela população carente, transformadas em aglomerados populacionais, 
recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e situações 
específicas;
VI – executar as políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequando-se 
às necessidades da população e peculiaridades do município;
VII – instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à 
habitação;
VIII – oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e 
procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais;
IX – ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e 
serviços públicos;
X – estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e 
associativos de construção de habitação e serviços;
XI – articular-se com órgãos regionais estaduais e federais na promoção 
de programas de habitação popular e estimular a iniciativa privada a contribuir para 
aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica 
da população;
XII – fiscalizar e controlar, com o auxílio das demais secretarias, invasões 
em áreas de propriedade do município ou de preservação permanente;
XIII – regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, 
possíveis de urbanização;
XIV – promover estudos sobre problemas fundiários no município para 
fundamentar a ação do governo municipal;
XV – promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de 
casas populares;
XVI – promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
XVII – apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas 
habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de 
35
orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para obtenção de material 
básico de construção;
XVIII – identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas 
populares destinadas à população mais carente do Município;
XIV – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e 
execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de 
Habitação;
XV – assegurar, dentro dos seus objetivos, conforme os ditames da justiça 
social, planejar, organizar, coordenar, executar a política habitacional;
XVI – planejar, controlar e avaliar a política de regularização fundiária de 
imóveis situados em áreas públicas integrantes de programas habitacionais de 
interesse social do Município;
SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 33. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento, compete:
I – planejamento e gestão do desenvolvimento urbano sustentável;
II – elaboração e implementação de políticas públicas de desenvolvimento 
urbano;
III – planejamento e gestão de projetos de infraestrutura urbana viárias, 
saneamento e transporte;
IV – gestão de uso e ocupação do solo;
V – fiscalização e controle de obras e construções;
VI – gestão de espaços públicos e áreas verdes;
VII – efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas 
indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de 
equipamentos de interesse da população;
VIII – propor e implementar a política municipal de transporte;
IX -fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao Plano Diretor, à 
edificações, ao uso e ao parcelamento do solo urbano;
X – exercer a fiscalização das posturas municipais;
XI – licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis, 
anúncios e outros;
36
XII – licenciar, fiscalizar e manter o registro das concessões do sistema de 
transporte municipal;
XIII – efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou 
interferências em área de uso público;
XIV – fornecer elementos para o desenvolvimento de propostas para 
solicitação de recursos junto a órgãos externos;
XV – efetuar todos os projetos afetos à Secretaria ou solicitados por 
outras.
Subseção I
Departamento de Controle e Expansão Urbana
Art. 34. Compete ao Departamento de Controle e Expansão Urbana:
I – desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e 
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, 
inclusive as relativas ao Plano Diretor, o parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo;
II – coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e 
com a sociedade civil;
III – formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento 
do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as 
que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais;
IV – coordenar a fiscalização do Departamento.
V – acompanhar o cumprimento e execução do plano diretor;
VI – zelar pelo cumprimento da lei de zoneamento urbano e edificações;
VII – manter atualizado o cadastro de loteamentos;
VIII – analisar os procedimentos para concessão de licenças para 
construção e reformas;
IX – gerenciar os serviços de licenciamento, fiscalização e do cadastro 
técnico imobiliário e multifinalitário;
X – coordenar e supervisionar a fiscalização de construções e reformas 
juntamente com o CREA;
XI – coordenar e acompanhar a execução de projetos de melhoramento e 
expansão urbana;
37
XII – gerenciar os processos de aquisição de bens imóveis para a 
elaboração dos projetos de obras públicas, assim como os memoriais descritivos, 
orçamentos e demais serviços necessários para a elaboração dos processos licitatórios 
e da execução das obras;
XIII – coordenar e promover os projetos de desapropriações, permutas, 
doações, compras, leilões, pregões e demais aquisições destinadas aos projetos de 
interesse municipal;
XIV – controlar os prazos fixados para cessão de uso, concessão de 
direito real de uso, concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens 
públicos por terceiros;
XV – analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
XVI – gerenciar o acervo de processos e documentos originais referentes 
aos licenciamentos de cunho urbanístico;
XVII – realizar a coordenação da estratégia, monitoramento e avaliação 
dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
XVIII – gerir a normatização, monitoramento e avaliação da realização de 
ações de intervenção urbana;
XIV – coordenar a elaboração de propostas de legislação urbanística 
municipal;
XV – gerenciar a fiscalização e o acompanhamento para a execução das 
obras públicas de competência desta Secretaria;
XVI – coordenar e supervisionar a fiscalização de projetos e execução de 
obras particulares;
XVII – analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
XVIII – coordenar o licenciamento, parcelamento do solo e de suas obras, 
licenciamento e legalização de construções, inclusive numeração, acréscimos, 
transformações de uso e demolições de imóveis, reconhecimento de logradouros e 
outras definições normativas;
XIV – planejar e promover medidas urgentes de interdição das obras 
irregulares ou clandestinas que oferecem riscos à segurança das pessoas;
XV – coordenar os trabalhos das equipes responsáveis pela fiscalização 
de obras e posturas em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação e 
Regularização Urbana.
XVI – analisar processos e elaborar pareceres técnicos.
38
XVII – prestar assistência e assessoramento nos serviços de fiscalização 
de obras, posturas municipais e de topografia, fazer cumprir a legislação vigente, Plano 
Diretor bem como Código de Posturas no interesse da Secretaria Municipal;
XVIII – auxiliar nas vistorias de obras e edificações para a concessão de 
licença de construção, alvarás de funcionamento, certidões e habite-se;
XIX – coordenar e auxiliar diretamente nas atividades de fiscalização de 
bens públicos com instrumento de cessão de uso, concessão de direito real de uso, 
concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens públicos por 
terceiros;
XX – relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XXI – acompanhar o cumprimento e execução do plano diretor;
XXII – auxiliar os procedimentos de concessão de licenças para 
construção e reformas;
XXIII – assistir os serviços de licenciamento e cadastro técnico imobiliário;
XXIV – acompanhar a execução de projetos de melhoramento e expansão 
urbana.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 35. À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é órgão 
responsável pela execução do Planejamento Municipal, na observância da legislação 
municipal, estadual e federal aplicáveis ao Município, promovendo a execução dos 
programas de governo, visando buscar convênios e melhorias para o Município, 
competindo-lhe:
I – avaliar o comportamento administrativo das subestruturas sob sua 
responsabilidade e diligenciar no sentido de que sejam confiadas a servidores 
capacitados;
II – proteger a administração, contra interferências e pressões ilegítimas; 
III – assegurar o sistema do mérito; 
IV – fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
V – acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a 
fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
39
VI – fornecer aos órgãos integrantes dos subsistemas de sustentação e 
manutenção as informações e elementos necessários à gestão financeira, patrimonial e 
de pessoal; 
VII – planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da 
secretaria, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma.
Subseção I
Departamento de Planejamento e Convênios
Art. 36. Compete ao Departamento de Planejamento e Convênios:
I – promover a elaboração de projetos para realização de obras públicas;
II – efetuar o recebimento definitivo das obras contratadas pelo Município;
Art. 37. Compete à Gerência Municipal de Convênios:
I – elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos para a 
Prefeitura Municipal; 
II – capacitar os gestores de convênios e contratos de repasse da 
Prefeitura Municipal, 
III – elaborar estudos de viabilidade de implementação de novos projetos;
IV – controlar, orientar e acompanhar os convênios firmados pelo 
Município, quanto à elaboração, plano de aplicação, sua execução, vigência e 
prestação de contas;
V – acompanhar, no Portal da Transparência e no SIGCON o andamento 
dos convênios Federal e Estadual;
VI – controlar, calcular, acompanhar e solicitar o pagamento dos contratos 
resultantes dos convênios firmados pelo Município;
VII – Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos ligados 
ao GMC;
VIII – gerar relatórios de acompanhamento e de controle dos convênios;
IX – acompanhar as movimentações bancárias das contas dos Convênios 
e Contratos de Repasse e encaminhar mensalmente extratos às Secretarias 
Executoras;
X – desenvolver outras atividades correlatas.
XI – elaborar Programas de trabalho anual das áreas de convênios;
XII – estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à 
gestão, operacionalização e acompanhamento dos contratos e convênios;
40
XIII – apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais que 
demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas; 
XIV – orientar o controle e acompanhamento dos contratos e dos 
convênios firmados pelo Município; 
XV – zelar pela publicação dos contratos e convênios municipais; 
XVI – promover ciclos de capacitação aos servidores das Secretarias na 
área de sua competência; 
XVII – analisar a viabilidade de implementação de novos projetos; 
XVIII – articular–se com os órgãos competentes a fim de promover a 
integração e melhoria contínua de suas atividades;
XIX – promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;
XX – acessar e gerenciar no município o Sistema de Convênios do 
Governo Federal –Plataforma Mais Brasil;
XXI – analisar as propostas de Convênios, Planos de Trabalhos e 
Prestação de Contas para posterior encaminhamento ao Gabinete do executivo para 
assinatura;
XXII – alimentar o Sistema de Gerenciamento com as informações de sua 
competência;
XXIII – acompanhar os convênios firmados pelo Município, quanto à 
elaboração, plano de aplicação, execução, vigência e prestação de contas;
XXIV – acompanhar o pagamento dos convênios firmados pelo Município;
XXV – acompanhar a elaboração, execução e controle dos projetos de 
engenharia, convênios e contratos firmados;
XXIV – analisar e instruir expedientes relacionados a projetos sob sua 
guarda e acompanhamento.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 38. À Secretaria Municipal da Saúde é órgão responsável pela 
execução da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de 
Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde 
individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância 
de saúde, especialmente de medicamentos e alimentos, pelo apoio técnico e 
administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a legislação específica 
41
que os instituiu, pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, zelando pela aplicação dos 
seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, com 
acesso igual e igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações de serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação, nas condições dos percentuais 
orçamentários, além de outras medidas no âmbito da competência do Município.
Subseção I
Departamento Geral de Saúde
Art. 39. Compete ao Departamento Geral de Saúde:
I – as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo 
Secretário Municipal de Saúde;
II – funcionar como elo entre o Secretário e demais órgãos;
III – execução de atividades especiais, que forem determinadas pelo 
secretário municipal de saúde.
IV – exercer a coordenação e a Direção–Geral das atividades da Secretaria;
V – analisar expedientes relativos à Secretaria e despachar com o 
Secretário;
IV – auxiliar na coordenação das Diretorias, Coordenadorias e Assessoriais, 
responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos 
da Secretaria;
V – auxiliar no controle dos resultados das ações da Secretaria em relação 
ao planejamento e recursos utilizados;
VI – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
VII – promover o planejamento, o acompanhamento, a avaliação e o controle 
das ações da Secretaria, bem como coordenar e supervisionar a execução das 
atividades de estatística e informações inerentes à organização e reorganização 
administrativa no âmbito do órgão;
VII – acompanhar, avaliar e controlar a execução de projetos e programas 
em consonância com as diretrizes fixadas;
VIII – manter sistema de informações sobre andamento dos trabalhos da 
Secretaria, estabelecendo padrões e métodos de mensuração do desempenho dos 
programas, projetos e atividades desenvolvidos pela mesma;
42
IX – consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros 
documentos/informações sobre os resultados das ações da Secretaria e 
custos/benefícios;
X – acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos 
firmados pela Secretaria;
XI – promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos 
humanos, materiais e financeiros para regular andamento dos serviços a cargo da 
Secretaria;
XII – subsidiar e orientar as demais unidades da secretaria, no uso de 
metodologias, na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de 
contas de recursos aplicados nos mesmos;
XIII – realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos 
junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais para viabilização de 
programas e projetos de interesse da Secretaria.
XIV – coordenar, em conjunto com os profissionais da área, o planejamento e 
desenvolvimento das ações das Unidades de Saúde, referente aos eixos, promoção e 
vigilância em saúde;
XV – realizar o registro dos projetos, ações ou programas no sistema SIAPE–
Saúde – Módulo Promoção;
XVI – promover a integração e a articulação entre as equipes técnicas e a 
direção do Departamento;
XVII – sistematizar e analisar dados gerados nas ações provenientes dos 
exames de saúde, da perícia, da vigilância, dos registros de acidentes em serviço e da 
assistência à saúde, com o objetivo de subsidiar propostas de atenção à saúde do 
servidor, em especial a melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes, de 
agravos à saúde e de doenças relacionadas ao trabalho;
XVIII – organizar o processo de sistematização de dados, tais como 
relatórios, planejamentos, indicadores, dentre outros, disponibilizando as informações;
XIX – organizar junto aos profissionais os processos e fluxos de trabalho das 
áreas de perícia, promoção e vigilância em saúde da Unidade.
XXX – referenciar as ações da equipe seguindo as diretrizes da Política 
Nacional de Atenção à saúde e demais normativas correlacionadas;
XXXI – organizar, orientar, gerenciar e executar os trabalhos previstos em 
projetos, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo 
municipal;
43
XXXII – analisar e instruir expedientes relacionados ao projeto que está sob 
sua gerência;
XXXIII – coletar, compilar e atualizar dados, indicadores, informações e 
estatísticas gerenciais;
XXXIV – controlar o desempenho do pessoal para assegurar o 
desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; 
XXXV – administrar as atividades de informática na secretaria;
XXXVI – administrar os equipamentos e o material de expediente da 
Secretaria, informando as providências necessárias para o melhor funcionamento do 
serviço;
XXXVII – receber, distribuir e arquivar documentos recebidos e emitidos;
XXXVIII – colecionar e manter em boa ordem, para consulta fácil, leis, 
decretos, regulamentos, publicações e demais documentos de interesse para o Núcleo.
Subseção II
Departamento de Atenção Básica de Saúde
Art. 40 – Compete ao Departamento de Atenção Básica de Saúde:
I – desenvolver métodos e instrumentos de planejamento e gestão, 
incluindo mecanismos de referência e contra referência de pacientes;
II – promover o cadastramento e a atualização dos dados das unidades 
públicas e privadas ambulatoriais sob gestão do município;
III – desenvolver rotinas, fluxos e instrumentos de garantia de acesso da 
população a outros níveis de atenção;
IV – avaliar permanentemente o impacto das ações do sistema sobre as 
condições de saúde em seus munícipes e sobre o meio ambiente;
V – manter, expandir e promover a saúde preventiva;
VI – fazer a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva.
VII – manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos e 
utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde 
considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas do território;
VIII – a definição precisa do território de atuação, mapeamento e 
reconhecimento da área adstrita, que compreenda o segmento populacional 
determinado, com atualização contínua;
44
IX – realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente 
no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários 
(escolas, associações, entre outros), quando necessário;
X – realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde 
da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão 
local;
IX – garantir a integralidade da atenção básica por meio da realização de 
ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas e da garantia de 
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de 
vigilância à saúde;
X – realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação 
compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
XI – realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas 
as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do 
vínculo;
XII – participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da 
equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
XIII – promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando 
efetivar o controle social;
XIV – identificar parceiros e recursos na comunidade que possam 
potencializar ações intersetoriais;
XV – garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas 
nacionais de informação na Atenção Básica, no SIS – Sistemas de Informação em 
Saúde nacionais correlacionados e no SIS – Sistemas de Informação em Saúde 
municipais próprios;
XVI – participar das atividades de educação permanente; e
XVII – participar da formulação e implementação da política de assistência 
à saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
XVIII – elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as 
instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
XIX – promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a 
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde;
XX – participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS;
45
XXI – identificar a realidade das famílias, com ênfase nas suas 
características sociais, demográficas e epidemiológicas;
XXII – identificar os problemas de saúde prevalentes e situações de risco 
aos quais a população está exposta;
XXIII – elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos determinantes do processo saúde/doença;
XXIV – prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e 
racionalizada à demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de 
promoção à saúde;
XXV – desenvolver processos educativos para a saúde, voltados à 
melhoria do autocuidado dos indivíduos.
Subseção III
Departamento das Unidades de Saúde
Art. 41. Compete ao Departamento das Unidades de Saúde a 
organização, avaliação e execução dos programas de saúde.
I – o auxílio na execução das estratégias de avaliação da atenção básica, 
em conjunto com as Diretorias Distritais;
II – promover o planejamento, a formulação, a implementação e a 
coordenação da atenção básica, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único 
de Saúde;
III – a formulação e a coordenação das ações de atenção básica, como 
suporte às ações governamentais em saúde;
IV – coordenar as equipes das unidades básicas de saúde conforme as 
diretrizes do SUS: equidade, integralidade, humanização do atendimento;
V – identificar, manejar e resolver os conflitos e problemas pertinentes ao 
serviço;
VI – manter a instituição parceira informada sobre os problemas e 
encaminhamentos;
VII – repassar as informações de interesse do serviço para os profissionais 
de saúde da UBS;
VIII – proporcionar assistência de enfermagem integral aos usuários nas 
fases de atenção primária;
46
IX – coordenar atividades dos postos e prontos socorros de assistência 
médica do município, dando suporte aos programas de saúde desenvolvidos;
X – viabilizar as atividades de laboratório, otimizando seus recursos 
técnicos e humanos no sentido da máxima eficiência;
XI – dirigir, orientar e supervisionar as atividades das unidades sanitárias e 
de programas especiais de nível ambulatorial;
XII – coordenar e fiscalizar as atividades dos postos de saúde;
XIII – coordenar e desenvolver os programas de saúde (ESF, PACS, 
DST/AIDS e outros);
XIV – proporcionar assistência odontológica aos pacientes da rede 
municipal de saúde em fase de atendimento ambulatorial de emergência;
XV – executar as atividades odontológicas de saúde bucal;
XVI – garantir a assistência odontológica a pacientes que apresentem 
sintomatologia aguda;
XVII – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XVIII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
XIX – planejar e executar ações que busquem a humanização do 
atendimento em urgência;
XX – fomentar, coordenar e executar projetos de atendimento às 
necessidades em saúde, de caráter urgente e transitório;
XXI – responsabilizar–se pelo transporte de pacientes acometidos por 
agravos de urgência;
XXII – coordenar, controlar e acompanhar, através da Central de 
Regulação, o fluxo de atendimento a urgências, de forma hierarquizada dentro do 
sistema;
XXIII – estabelecer mecanismos de acesso ao público em geral na Central 
de Regulação para receber pedidos de socorro e prestar, após avaliação e 
hierarquização, atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos 
ou crônicos agudizados;
XXIV – coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos 
serviços realizados;
XXV – manter em condições de uso os veículos;
XXVI – participar de reuniões para planejamento das atividades;
47
XXVII – prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos 
pacientes da rede municipal de saúde fora do agendamento ambulatorial, por ocasião 
de intercorrências;
XXVIII – proporcionar assistência médica integral e especializada aos 
pacientes nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência;
XXIX – prestar assistência médico–hospitalar e ambulatorial;
XXX – prestar assistência médica a pacientes que apresentem 
sintomatologia aguda, com ou sem risco iminente de vida;
XXXI – elaboração de protocolos clínicos;
XXXII – promover relatórios gerenciais para o controle das atividades 
desenvolvidas;
XXXIII – coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos 
serviços realizados;
XXXIV – providenciar instrumentos e medicamentos para atendimentos 
emergenciais;
XXXV – estar articulado com os Serviços de Controle, Avaliação, 
Vigilância e Regulação, dentro da unidade do Pronto Atendimento, permitindo a 
utilização dos recursos do sistema de forma harmônica, de acordo com uma hierarquia 
de necessidades;
XXXVI – nortear-se por pactos estabelecidos entre as instâncias gestoras 
do Sistema e demais atores envolvidos no processo assistencial;
XXXVII – pactuar ações conjuntas com outros atores envolvidos na 
atenção integral às urgências, o Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, a Polícia 
Rodoviária, os Departamentos de Trânsito, as Empresas Privadas de Transporte e 
Atendimento de Urgência, entre outros;
XXXIX – avaliar permanentemente o desempenho das parcerias com os 
demais atores, fornecendo elementos para a implementação e otimização das ações 
conjuntas;
XXXX – identificar necessidades, por meio da utilização de metodologia 
adequada, e classificar os pedidos de socorro oriundos da população em geral, a partir 
de seus domicílios ou de vias e lugares públicos;
XXXXI – identificar, qualificar e classificar os pedidos de socorro oriundos 
de unidades de saúde, julgar sua pertinência sempre que necessário. Mediar os casos 
de urgência, a gravidade e o risco de todas as solicitações;
XXXXII– hierarquizar necessidades;
48
XXXXIII – decidir sobre a resposta mais adequada para cada demanda;
XXXXIV – garantir os meios necessários para a operacionalização de 
todas as respostas necessárias;
XXXXV – monitorar e orientar o atendimento feito pelas equipes de 
Suporte Básico e Suporte Avançado de Vida;
XXXXVI – providenciar os recursos auxiliares de diferentes naturezas 
necessários para complementar a assistência, sempre que necessário;
XXXXV – notificar as unidades que irão receber pacientes, informando às 
equipes médicas receptoras as condições clínicas dos pacientes e possíveis recursos 
necessários;
XXXXVI – permear o ato médico de regular por um conceito ampliado de 
urgência, acolhendo a necessidade expressa por cada cidadão, definindo para cada um 
a melhor resposta, não se limitando apenas a conceitos médicos pré-estabelecidos ou 
protocolos disponíveis;
XXXXVII – respeitar os preceitos constitucionais do Município, a legislação 
do SUS, as leis do exercício profissional médico, o Código de Ética Médica, bem como 
toda a legislação correlata existente.
§1°. Compete ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial:
I – participar do processo de programação e planejamento das ações e da 
organização de trabalho do CAPS, participar dos movimentos de controle social, 
realizar ações educativas, individuais ou coletivas, realizar consultas residencial (visitas 
domiciliares), na zona Rural ou Urbana, responder por programas de atenção à Saúde 
Mental;
II – realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários 
pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços 
familiares e comunitários;
III – prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as 
internações em hospitais psiquiátricos; 
IV – acolher e atender as pessoas com transtornos mentais graves e 
persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu 
território; 
V – promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por 
meio de ações intersetoriais;
VI – regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na 
sua área de atuação; 
49
VII – dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica; 
VIII – organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais no 
município; 
IX – articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental num 
determinado território; 
X – promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao 
trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e 
comunitários;
XI – desenvolver ações de capacitação dos profissionais de saúde com 
vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
XII – promover a qualidade de vida e contribuir para o meio ambiente 
tornar–se mais saudável;
XIII – discutir de forma permanente junto a equipe de trabalho e 
comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde;
XIV – promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias 
do poder público sociedade civil e outras equipes de saúde;
XV – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2º. Compete à Zeladoria e Segurança:
I – administrar os serviços de expediente e encargos gerais da secretaria 
de saúde;
II – normalizar, orientar e supervisionar os serviços de zeladoria e 
segurança patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde Município, bem como o 
controle de portaria, entradas e saídas;
III – registrar e controlar os serviços de protocolo;
IV – organizar e supervisionar o arquivo de documentos da secretaria;
V – executar e controlar os serviços de zeladoria e guarda dos bens da 
secretaria;
VI – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3º. Compete ao Serviço de Proteção e Orientação Social:
I – assegurar o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias 
em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social;
50
II – informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou 
prestações sociais adequados a cada situação;
III – apoiar em situações de vulnerabilidade social;
IV – prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;
V – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas 
atribuições.
§4º. Ao Pronto Atendimento Municipal compete:
I – participar da organização dos atendimentos de Urgências e 
emergências do município ou região de sua área de abrangência;
II – monitorar de forma dinâmica, sistematizada, e em tempo real, todo o 
seu funcionamento;
III – registrar, acompanhar e controlar os serviços de protocolo;
IV – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Subseção IV
Departamento de Controle, de Avaliação e Fiscalização da Vigilância 
e Controle Sanitário e Epidemiológico
Art. 42. Compete ao Departamento de Controle, de Avaliação e 
Fiscalização da Vigilância e Controle Sanitário e Epidemiológico: 
I - coordenar os sistemas e estabelecer normas, acompanhar e executar 
as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
II – coordenar as atividades de vigilância, prevenção e controle de 
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado;
III – registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações 
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – estimular à participação da comunidade nas políticas públicas 
voltadas para a área da saúde;
V – coordenar as visitas domiciliares periódicas para monitoramento de 
situações de risco à família;
VI – participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e 
outras políticas que promovam a qualidade de vida;
51
VII – utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio–cultural da 
comunidade;
VIII – direcionar as ações de saneamento para as comunidades cujos 
indicadores de saúde denotam a presença de enfermidades causadas pela falta e/ou da 
inadequação de saneamento.
IX – cadastrar usuários do SUS no sistema do Cartão Nacional de Saúde 
– CNS;
X – contratualizar serviços de saúde segundo as normas e políticas 
específicas municipais;
XI – credenciar/habilitar para a prestação de serviços de saúde;
XII – elaborar e incorporar protocolos de regulação que ordenam os fluxos 
assistenciais;
XIII – elaborar/propor a Programação Pactuada e Integrada – PPI;
XIV – efetuar a avaliação analítica da produção;
XV – utilizar sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a 
produção e a regulação do acesso;
XVI – organizar e agendar todas as consultas com médicos especialistas 
tanto em domicilio como fora de domicilio;
XVII – encaminhar para internação hospitalar os pacientes mais graves 
que necessitem de cuidados especiais para a melhora da sua saúde;
XVIII – promover atendimento de pessoas doentes e das necessitadas de 
socorros imediatos;
XIX – providenciar transferência de pacientes para outras unidades 
quando houver necessidade;
XXI – atender todos os pacientes que não tenham sido atendidos nos 
postos do programa de saúde da família, e sendo o caso de encaminhar aos 
prestadores conveniados;
XXII – elaborar, disseminar e implantar protocolos de controle e regulação;
XXIII – diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
XXIV – fazer avaliação para gestão da ocupação de leitos e agendas das 
unidades de saúde;
XXV – manter atualizadas escalas de plantonistas, quando for o caso;
XXVI – identificar os serviços de referência para o estabelecimento de 
padrões técnicos de assistência à saúde;
XXVII – promover ações de educação para a saúde individual e coletiva.
52
§1º. Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária:
I – coordenar, planejar, propor e desenvolver as ações de vigilância em 
saúde;
II – estimular e coordenar a inserção de ações de promoção da saúde em 
todos os níveis de atenção, buscando controle e prevenção em saúde;
III – editar normas técnicas de vigilância em saúde;
IV – proporcionar às Supervisões de Vigilância em Saúde o apoio técnico 
necessário ao desenvolvimento das ações de vigilância em saúde;
V – propor parcerias, convênios e ajustes com instituições públicas e 
privadas, obedecidas as normas de direito público, visando ao desenvolvimento de suas 
atribuições ou à complementação de ações e serviços de saúde de sua competência;
VI – manter bases de dados e informações de interesse da saúde pública 
e disponibilizar informações de interesse do público em geral e das autoridades 
sanitárias; 
VII – fomentar o desenvolvimento de recursos humanos e a cooperação 
técnico– científica no âmbito da vigilância em saúde;
VIII – administrar e controlar as receitas e despesas alocadas à vigilância 
em saúde;
IX – dar publicidade às ações e medidas administrativas desenvolvidas no 
âmbito da vigilância em saúde;
X – utilizar e estimular o uso de métodos epidemiológicos na 
caracterização dos problemas de saúde, visando ao planejamento das atividades 
atinentes à vigilância em saúde; 
XI – criar sistema informatizado, descentralizado e hierarquizado, com a 
finalidade de subsidiar o planejamento e a avaliação de ações de vigilância em saúde 
nos diferentes níveis de gestão;
XII – processar e julgar em 2ª instância os autos de procedimentos 
administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da 
legislação, lavrados pelos servidores lotados ou em exercício na Secretaria;
XIII – coordenar e desenvolver atividades de orientação e fiscalização das 
condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes 
áreas:
a) de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
b) de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
c) produtos químicos e farmacêuticos;
53
d) de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;
XIV – realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;
XV – registrar ocorrências, emitir termos de notificação ou multa e dar 
cumprimento à legislação, na execução das ações de fiscalização;
XVI – comunicar à autoridade policial competente e ao Ministério Público a 
ocorrência de ato ou fato tipificado como crime ou contravenção penal;
XVII – executar as campanhas de vigilância no município;
XVIII – interditar os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviços, cujas condições sanitárias sejam consideradas nocivas à saúde;
XIX – manter registros de antecedentes relativos às infrações sanitárias;
XX – solicitar cobertura de órgãos policiais para a execução de ações 
fiscalização, quando necessário;
§2º. Compete ao Departamento de Vigilância Epidemiológica:
I – a compilação, a análise e a divulgação de informações 
epidemiológicas, contribuindo para o acesso da população e para o controle social das 
políticas e ações de saúde;
II – o planejamento da programação e a coordenação das atividades 
relacionadas à operacionalização dos Sistemas de Informações de Vigilância 
Epidemiológica;
III – o gerenciamento, o planejamento, a coordenação, o monitoramento, o 
controle e a normatização das atividades inerentes às ações de vigilância 
epidemiológica do Município;
IV – a incorporação das práticas de vigilância em saúde do ponto de vista 
de sua operacionalização com o uso de métodos e técnicas de planejamento que 
possibilitem o processo de identificação e priorização de problemas, assim como a 
articulação integrada da promoção, prevenção, recuperação e reabilitação destinadas 
ao enfrentamento dos problemas identificados;
V – a avaliação sistemática através de análise, estudos e pesquisas com a 
finalidade de medir impactos e resultados das ações de saúde e/ou identificar fatores de 
risco no âmbito estadual; 
VI – a integração com outras diretorias e órgãos afins, visando, através de 
ação conjunta e do intercâmbio de informações, ao aperfeiçoamento das atividades de 
vigilância em saúde; 
54
VII – o relacionamento com órgãos federais, estaduais e municipais que 
possibilitem o levantamento de dados estatísticos e a execução de ações de controle de 
doenças na comunidade;
VIII – o intercâmbio técnico–científico com órgãos integrantes do SUS e 
outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de 
vigilâncias epidemiológicas;
IX – orientar equipes de vigilância epidemiológica e controle de infecção 
hospitalar;
X – analisar prontuários de pacientes do Centro para comunicar doenças 
de notificação compulsória;
XI – monitorar indicadores epidemiológicos e ações de controle e de 
tratamento de tuberculose;
XII – compilar e analisar dados e elaborar boletins internos; 
XIII – participar de atividades científicas e treinamentos internos; 
XIV – colaborar com o Núcleo de Vigilância e Controle de DST/AIDS na 
investigação de casos prováveis junto à rede;
XV – processar e julgar em 1ª instância os autos de procedimentos 
administrativos instaurados, para apuração de infrações cometidas, na forma da 
legislação, lavrados pelos servidores lotados ou em exercício na Secretaria;
XVI – executar outras atribuições correlatas, conforme determinação 
superior.
§3°. Compete ao Serviço de Diagnóstico:
I – o planejamento, a programação, a execução e a supervisão das 
atividades de apoio diagnóstico às áreas de vigilância epidemiológica, sanitária e 
assistência médica;
II – a coordenação, a realização e a divulgação de estudos e pesquisas 
em sua área de atuação;
III – a implantação, a implementação e o controle da efetividade das 
normas de biossegurança e de controle da qualidade dos processos de produção e dos 
produtos de cada área;
IV – elaborar cronograma de atendimento mensal;
V – detectar e comunicar à vigilância epidemiológica, ambiental e diretoria 
de ações básicas de saúde, a possibilidade de endemias mais frequentes, surtos e 
epidemias;
VI – elaborar relatório mensal de produção laboratorial;
55
VII – supervisionar o atendimento ambulatorial dos laboratórios privados 
credenciados ao Sistema Único de Saúde;
VIII – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
§4º. Compete ao Serviço de Controle e Avaliação:
I – garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada;
II – garantir os princípios da equidade e da integralidade;
III – fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de 
usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde;
IV – construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência;
V – subsidiar o processamento das informações de produção e subsidiar a 
programação pactuada e integrada;
VI – absorver ou atuar de forma integrada nos processos autorizativos; 
VII – efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;
VIII – estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
IX – inspecionar os conveniados que prestam serviços para o Município;
X – estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle 
da qualidade e avaliação da assistência à saúde;
XI – promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a 
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde.
Subseção V
Departamento de Insumos Estratégicos
Art. 43. Compete ao Departamento Farmacêutico:
I - desenvolver a assistência farmacêutica, por meio de ações voltadas à 
promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos 
medicamentos e o seu uso racional. 
I – identificar ações voltadas à Assistência Farmacêutica junto ao Plano 
Municipal de Saúde, às demandas do controle social e da rede básica;
II – promover, de forma sistemática, a seleção/padronização de 
medicamentos essenciais à assistência farmacêutica municipal, de acordo com critérios 
de racionalidade e custo;
56
III – favorecer o ciclo de assistência farmacêutica, contribuindo para 
práticas mais racionais no que se refere à seleção, aquisição, dispensação e prescrição 
de medicamentos;
IV – estabelecer e revisar periodicamente as normas e critérios 
relacionados à assistência farmacêutica para a rede municipal de saúde;
V – estimular a implantação e acompanhar as ações relacionadas à 
assistência farmacêutica dos programas governamentais gerenciados pelo município;
VI – promover educação em saúde na área de assistência farmacêutica no 
âmbito municipal, visando o uso racional de medicamentos;
VII – promover a interface entre a Secretaria Municipal de Saúde, a 
Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde mediante pactuação e 
colaborações técnicas que se fizerem necessárias.
VIII – elaborar a programação de aquisição de medicamentos e insumos 
farmacêuticos;
IX – coordenar e acompanhar os processos de compras de medicamentos 
e insumos farmacêuticos;
X – coordenar as atividades relacionadas ao recebimento, conferência, 
guarda, conservação e distribuição dos medicamentos e insumos;
XI – protocolar e acompanhar os procedimentos de solicitação de 
medicamentos de alto custo junto a secretaria estadual.
Subseção VI
Departamento de Informação em Saúde
Art. 44. Compete ao Departamento de Informação em Saúde:
I - detectar focos prioritários, levando a um planejamento responsável e a 
execução de ações de que condicionem a realidade às transformações necessárias. 
II - a articulação com os diversos órgãos que os produzem, de modo a 
complementar e estabelecer um fluxo regular de informação em cada nível do setor 
saúde.
I – definir e coordenar a política de informação em saúde no âmbito 
municipal, monitorar e avaliar os Sistemas de Informação em Saúde, bem como 
elaborar, participar e coordenar estudos e projetos concernentes à área de atuação da 
secretaria;
57
II – coordenar, monitorar e avaliar os Sistemas de Informação em Saúde, 
garantindo o cumprimento dos fluxos e prazos, de acordo com a legislação vigente;
III – subsidiar as áreas de vigilância à saúde, planejamento, controle, 
regulação, avaliação e auditoria, com as informações necessárias à programação das 
suas ações e atividades, bem como à tomada de decisões em geral, buscando o 
melhor;
IV – elaborar propostas de integração de sistemas de informação e 
concepção de sistemas informatizados, aprimorando as informações, na busca de 
melhor atendimento;
V – elaborar, participar, coordenar, executar e avaliar estudos e projetos 
concernentes à área de informação em saúde, em todos os âmbitos, dentro da área.
VI – coordenar, em conjunto com os profissionais da área, o planejamento 
e desenvolvimento das ações da Unidade, referente aos eixos de promoção e vigilância 
em saúde;
VII – realizar o registro dos projetos, ações ou programas no sistema 
SIAPE–Saúde – Módulo Promoção.
VIII – promover a integração e a articulação entre as equipes técnicas e a 
direção do Departamento;
IX – sistematizar e analisar dados gerados nas ações provenientes dos 
exames de saúde, de perícia, da vigilância, dos registros de acidentes em serviço e da 
assistência à saúde, com o objetivo de subsidiar propostas de atenção à saúde do 
servidor, em especial a melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes, de 
agravos à saúde e de doenças relacionadas ao trabalho;
X – organizar o processo de sistematização de dados, tais como relatórios, 
planejamentos, indicadores, dentre outros, disponibilizando as informações;
XI – organizar junto aos profissionais os processos e fluxos de trabalho 
das áreas, promoção e vigilância em saúde da Unidade.
XII – referenciar as ações da equipe seguindo as diretrizes da Política 
Nacional de Atenção à saúde e demais normativas correlacionadas;
XIII – incentivar os profissionais a utilizarem o Sistema SIAPE Saúde, 
garantido o registro eletrônico das informações e atuando para a melhoria do sistema.
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher 
58
Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e 
da Mulher:
I – articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância 
dos princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei 
Orgânica da Assistência Social e no Estatuto do Idoso;
II – prestar apoio às organizações não governamentais, sem fins 
econômicos;
III – executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das 
famílias beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis 
específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos 
respectivos Conselhos;
IV – promover o atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social;
V – promover a implantação, implementação e articulação de ações que 
visem à execução de programas especiais de proteção para atendimento às pessoas 
e/ou famílias, cujos direitos forem ameaçados ou violados;
VI – gerir, de acordo com as deliberações dos Conselhos, os seus 
respectivos Fundos Municipais;
VII – gerir o CICADD (Centro Integrado da Criança e Adolescente Davi 
Domingues).
Subseção I
Departamento de Promoção Social
Art. 46. Compete ao Departamento de Promoção Social:
I – promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio 
equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e 
controle das ações em todos os níveis;
II – estimular a integração das instituições que atuam na busca de 
soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de 
esforços para resultados mais expressivos.
III – incentivar a comunidade municipal para patrocinar as causas do 
serviço social;
IV – praticar a descentralização político–administrativa, cooperando com 
as esferas do governo, bem como com as entidades beneficentes de ação social;
59
V – proceder a triagem da população carente que procura a secretaria, 
procedendo seu atendimento ou o devido encaminhamento ao órgão competente;
VI – prestar assistência possível à população economicamente carente;
VII – promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de 
causas nefastas;
VIII – implementar e manter cursos de educação especial para o trabalho, 
visando a efetiva integração do educando com necessidades especiais, na vida e na 
sociedade;
IX – cuidar para manter os cursos e atividades oferecidos à comunidade; 
X – desenvolver atividades que motivem os alunos;
XI – coordenar as ações, buscando sempre alcançar os objetivos 
específico de cada programa.
XII – promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria 
Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher;
XIII – verificar as necessidades do setor e preencher ou solicitar o 
preenchimento da requisição específica;
Parágrafo Único - Compete ao Centro de Referência em Assistência 
Social:
I – atuar como principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, 
destinado à prestação de serviços e programas sócio assistenciais de proteção social 
básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços e uma atuação 
intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social;
II – acompanhamento às famílias do Programa Bolsa Família e 
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC; encaminhamento de 
documentos; visitas domiciliares; articulações institucionais; visitas institucionais; 
reuniões intersetoriais e de articulação; 
III – organizar e ofertar serviços de Proteção Social Básica nas áreas de 
vulnerabilidade e risco social;
IV – promover a organização e a articulação das unidades a ele 
referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos;
V – proporcionar o acolhimento e atendimento especializado as famílias 
com crianças e adolescentes nas situações de abuso e exploração sexual, violência, 
negligência, violação de direitos, adolescentes autores de ato infracional, mulheres, 
60
idosos, pessoas com deficiência e demais indivíduos vítimas de violência que 
necessitem de Proteção Social Especial de média complexidade;
VI – ofertar Serviço de Proteção e Atendimento a Família e indivíduos 
(PAEFI), trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das 
famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos 
e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
VII – promover a assistência pública, a proteção e garantia dos direitos 
das pessoas portadores de necessidades especiais;
VIII – desempenhar o mapeamento dos portadores de necessidades 
especiais;
IX – promover o acesso aos serviços públicos dos portadores de 
necessidades especiais;
XI – coordenar a execução da política municipal de assistência social, 
articulação e mobilização das ações voltadas à redução e erradicação da pobreza, à 
promoção da cidadania e além da garantia da manutenção dos direitos e necessidades 
básicas do cidadão, bem como desempenhar as funções do município em matéria de 
esporte e lazer voltados para a promoção social.
XII – assegurar o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias 
em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.
XIII – informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou 
prestações sociais adequadas a cada situação.
XIV – administrar e coordenar o Centro de Reabilitação Luís Alberto de 
Carvalho;
XV – administrar e acompanhar a execução de convênios;
XVI – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios 
destinados ao Centro de Reabilitação Luiz Alberto de Carvalho;
XVII – organizar o agendamento das consultas ou atendimentos de todos 
os pacientes, tanto em domicilio como fora de domicilio;
XVIII – organizar o transporte dos pacientes em tratamento fora de 
domicilio;
XIX – organizar e agendar todas as consultas com médicos especialistas;
XX – organizar e agendar todos os exames especiais e exames de alto 
custo;
XXI – manter atualizado os registros dos pacientes atendidos;
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XXII – articular-se com instituições de ensino e órgãos públicos para 
desenvolver programas saúde;
XXIII – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros 
centros de saúde do Município, e sendo o caso, fora do município, quando os recursos 
para recuperação locais forem insuficientes;
XIV – coordenar as atividades dos Centros Comunitários;
XV – cuidar para manter todos os atendimentos dos Centro Comunitários; 
XVI – coordenar e auxiliar os centros comunitários autônomos, mantidos 
ou subvencionados pelo município, prestando o auxílio necessário;
XVII – promover parcerias com os centros comunitários, ofertando os 
serviços públicos;
XVIII – coordenar, planejar e executar as atividades mediante 
planejamento do CICADD;
XIX – promover através de elaboração e execução de programas de 
treinamento dos carentes, tais como cursos de bordado, argila e torno;
XX – coordenar o curso de produção em argila, incentivando a formação 
de artesãos e colocando–os no mercado de trabalho através da secretaria de cultura e 
turismo;
Subseção II
Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
Art. 47. Compete ao Departamento de Proteção Básica ao Cidadão:
I – viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas 
famílias de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias 
atuantes no município;
II – promover a execução da política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 
conforme os programas e projetos aprovados para o setor; bem como pela promoção 
do relacionamento com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de acordo com a legislação específica que o instituiu;
III – promover a execução da política municipal dos direitos do idoso, 
através da promoção de ações que visem proporcionar a estes melhor qualidade de 
vida e cidadania; em consonância com as diretrizes da Política Nacional e do Estatuto 
do Idoso.
62
IV – orientar os membros do Conselho Tutelar quanto a procedimentos 
concernentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – encaminhar e/ou promover a ação judicial quando for o caso para a 
proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes;
VI – prestar orientação jurídica aos responsáveis por crianças e 
adolescentes;
VII – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
IX – assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para 
sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo;
X – assegurar, nas condições das concessões ou permissões, a 
gratuidade do transporte para o idoso com mais de 60 anos de idade;
XI – viabilização de atendimento e de apoio a pessoas da melhor idade de 
forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no 
município.
Subseção III
Departamento de Assistência e Projetos Sociais
Art. 48. Compete ao Departamento de Assistência e Projetos Sociais:
I – organização do conjunto dos programas, projetos, serviços e benefícios 
de assistência social no município;
II – prestação de Assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis 
de naturezas beneficentes, comunitárias, ou de classe com vistas ao desenvolvimento 
de seus objetivos voltados a melhoria das condições de vida da população em situação 
de maior vulnerabilidade social e de baixa renda;
III – viabilização, monitoramento e orientação a famílias em situação de 
vulnerabilidade social e econômica em programas de transferência de renda de 
diferentes esferas de poder;
IV – gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e 
federal, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento 
de programas e projetos sócias no município.
V – orientação jurídica aos cidadãos quanto aos procedimentos do 
Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema Único de Saúde;
63
VI – encaminhar e/ou promover a ação judicial quando for o caso para a 
proteção dos direitos do hipossuficiente;
VII – prestar orientação jurídica aos responsáveis pelos idosos;
VIII – articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção 
de conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;
IX – manter permanentemente atualizado um banco de dados com 
informações obtidas junto a órgãos da administração municipal e às entidades que 
direta ou indiretamente atuam na área de ação social;
X – proteção à família contra qualquer forma ou espécie de violência, 
discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades 
competentes;
XI – manter espaços de assistência e atendimento em albergue;
XII – orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou 
dependentes de drogas ofensivas à saúde;
XIII – assistir as vítimas de abuso, assegurando–lhes o devido 
encaminhamento;
XIV – assistir e amparar as crianças, mediante ações voltadas para o 
ingresso na escola, denunciando ao Ministério Público os casos de trabalho infantil, 
exceto os permitidos em lei;
XV – implantar e manter os programas sociais que visem a erradicação do 
trabalho infantil;
§1º. Compete à Casa do Ipamerino:
I – coordenar e manter a Casa do Ipamerino na capital do Estado, com o 
objetivo de prestar suporte aos carentes que necessitam de atendimento especial;
II – coordenar o agendamento das estadias, consultas e exames dos 
munícipes que utilizam a Casa do Ipamerino;
III – coordenar a recepção e o transporte dos munícipes que são atendidos 
via Casa do Ipamerino;
IV – coordenar o funcionamento da Casa do Ipamerino;
V – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2º. Compete ao Serviço de Programas Sociais de Outros Entes:
I – coordenar os programas sociais não mantidos pelo município na forma 
bipartícipe e tripartícipe;
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II – manter atualizados os cadastros dos beneficiários de programas 
sociais não mantidos pelo município;
III – denunciar a autoridade competente às irregularidades detectadas nos 
programas sociais;
III – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
§3º. Compete ao Núcleo de Proteção e Orientação Social:
I – executar serviços de forma direta no Centro de Referência da 
Assistência Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência 
social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social 
da área de abrangência do CRAS, visando dentre outras ações: 
a) apoio as famílias e indivíduos na garantia de seus direitos de cidadania, 
com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária;
b) prestar serviços continuados de acompanhamento social às famílias;
c) prestar informações e orientação para a população da área de sua 
abrangência;
d) articular a rede de proteção social local;
e) produzir, sistematizar e divulgar indicadores na área de abrangência;
f) realizar o mapeamento e a organização da rede sócio–assistencial da 
rede de proteção social básica;
g) promover a inserção das famílias nos serviços de assistência social 
local;
h) promover o encaminhamento da população local para as demais 
políticas públicas sociais;
i) implementar a proteção social pró ativa, visando as famílias que estejam 
em situações de quase–risco;
j) realizar acolhida para recepção, escuta, orientação e referência;
II – cofinanciamento da Política de Assistência Social;
III – formulação da Política Municipal de Assistência Social;
IV – definição da política de relação com entidades prestadoras de 
serviços e dos instrumentos de relação com as mesmas (contrato de gestão, termos de 
parceria, convênios, contratos ou similares);
V – promover a integração ao mercado de trabalho;
VI – executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo 
seu superior imediato;
65
VII – executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
§4º. Ao Departamento de Programas Sociais compete:
I – prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições;
II – potencializar a família como unidade de referência;
III – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas 
atribuições.
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal da Educação
Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar, avaliar e executar a política municipal de 
educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e 
com as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de fornecer 
prioritariamente a educação infantil, o ensino fundamental, a educação especial e a 
educação de jovens e adultos;
II – articular–se com as instituições de educação superior, com vistas à 
implantação de cursos superiores, atendendo as demandas locais;
III – entrosar–se com o Ministério da Educação e com a Secretaria de 
Educação do Estado, para execução de programas educacionais;
IV – coordenar as ações dos corpos discentes e docentes;
V – executar o planejamento e serviços de instalação e manutenção dos 
estabelecimentos de ensino, dotando–os de infraestrutura adequada;
VI – elaborar o calendário escolar;
VII – produção e guarda de material didático e educacional;
VIII – Assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao 
ensino.
Parágrafo Único. O vencimento e as atribuições dos cargos comissionados 
constantes no inciso IV serão de acordo com a Lei Municipal nº 2.808 de 13 de julho de 
2011, constantes dos artigos 28, 29 e 30.
Subseção I
66
Departamento de Gestão Educacional
Art. 50. Compete ao Departamento de Gestão das Unidades Escolares:
I - supervisionar, planejar, organizar, coordenar as unidades escolares 
municipais de ensino;
II – auxiliar a administração da Secretaria Municipal de Educação dentro 
dos distritos, coordenando e supervisionando todas as atividades;
III – representar a Secretaria Municipal de Educação nos distritos, quando 
solicitado;
IV – superintender todos os serviços e programas de ensino dos distritos;
V – assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos 
regulamentos, diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores, zelando pelo 
patrimônio e imagem da Secretaria Municipal de Educação nos distritos.
VI– promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria 
Municipal da Educação;
VII – atender o público;
VIII – agendar o atendimento com a Assessoria superior do prefeito;
IX – controlar a modulação dos profissionais da educação;
X – elaborar e acompanhar a execução de projetos desenvolvidos pela 
secretaria municipal de educação;
XI – fiscalizar a prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do 
sistema municipal de ensino;
XII – entregar os documentos solicitados pelas unidades escolares 
tempestivamente;
XIII – executar as ações definidas dentro do prazo estabelecido em 
regulamento da SME;
XIV – manter atualizadas as informações do alunado e servidores;
XV – registrar as ações executadas;
XVI – administrar e organizar o Sistema GAP (Gestão da Administração do 
Programa);
XVII – coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes à escola;
XVIII – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos 
competentes;
XIX – prestigiar e estimular o desempenho das instituições escolares;
67
XX – orientar e acompanhar as unidades escolares em processos de 
reconhecimento ou renovação de autorização para funcionamento;
XXI – coordenar as secretarias das unidades escolares no Educacenso e 
emissão de históricos escolares;
XXII – gerenciar as ações para aquisição da alimentação escolar, a 
aplicação dos cardápios escolares elaborados pelas Nutricionistas;
XXIII – encaminhar para o responsável efetuar os pagamentos dos bens e 
serviços;
XXIV – coordenar o encaminhamento da emissão de Portarias de 
movimentação de pessoal;
XXV – elaborar os Processos de Sindicância;
XXVI – planejar e executar reuniões administrativas;
XXVII – Assessorar o Conselho Municipal de Educação e o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
– Conselho do FUNDEB;
XXVIII – administrar e acompanhar o desenvolvimento do projeto político 
pedagógico municipal;
XXIX – participar junto ao CDCE (Conselho Deliberativo da Comunidade 
Escolar) na elaboração do PPP.
XXX– participar da formação de Conselheiros Escolares – Controle Social;
XXXI – estimular as unidades escolares e criar meios de melhoria da 
qualidade educacional, que reflitam positivamente na avaliação do IDEB;
XXXII – coordenar as políticas municipais de ensino com fulcro nas 
diretrizes da política nacional do Ensino Fundamental e da legislação educacional 
vigente;
XXXIII – articular com outros órgãos e entidades públicas objetivando 
garantir o acesso, a permanência, o sucesso escolar do aluno, mediante ensino–
educação realizado com competência profissional, com comprometimento, construindo 
a formação global do aluno, constituída de conhecimentos, de valores 
comportamentais, de entendimento do mundo do trabalho;
XXXIV – fiscalizar e auxiliar no cumprimento da legislação educacional;
XXXV – acompanhar as políticas públicas educacionais.
XXXVI – coordenar o programa municipal de informática aplicada à 
educação e Tv Escola do Ministério de Educação;
68
XXXVII – promover programas de Educação a Distância;
XXXVIII – articular o desenvolvimento de projetos extraclasses nas 
escolas da Rede Municipal de Ensino
XXXIX – informatizar todas as secretarias das unidades escolares;
XL – acompanhar o cadastramento de dados dos programas especiais;
XLI – organizar e promover cursos de qualificação para que garantam a 
eficiência do programa;
XLII – coordenar a execução e análise de softwares, ferramentas, bancos 
de dados e demais aplicativos utilizados pela secretaria municipal da educação;
XLIII – disponibilizar informações via WEB (portal eletrônico, Home–Page, 
FTP ou similar);
XLIV – inserir a educação de Ipameri nos programas do FNDE;
XLV – coordenar a distribuição dos materiais pedagógicos, de limpeza e 
outros às unidades escolares;
XLVI – fazer mensalmente a prestação de contas dos materiais 
distribuídos ao departamento vinculado;
Subseção II
Departamento de Transporte e Merenda Escolar
Art. 51. Compete ao Departamento de Transporte Escolar e Merenda 
Escolar:
I – planejar, organizar, coordenar e fiscalizar o transporte escolar dos 
alunos que estudam dentro e fora do município;
II – prestar contas dos recursos da merenda escolar, repassados às 
unidades escolares da rede municipal de ensino.
III – Elaborar relatórios e outros instrumentos de acompanhamento local 
da qualidade da oferta do transporte escolar;
IV – Coordenar o Transporte Escolar, por meio de visitas técnicas, 
auditorias, verificação de denúncias e outros;
V – coordenar e fiscalizar a qualidade e segurança oferecida pelos 
próprios, contratados e conveniados;
VI – promover a interlocução entre Estado e Município para garantir a 
qualidade do transporte;
VII – elaborar planilha de pagamento dos serviços contratados e prestados 
mensalmente;
69
VIII – encaminhar aos órgãos competentes as irregularidades apuradas;
IX – verificar o uso dos veículos escolares;
X – mensurar trimestralmente as linhas de transporte escolar;
XI – zelar pela manutenção do bom relacionamento entre transportador e 
transportados;
XII – fiscalizar a regularidade do serviço de transporte escolar oferecido;
XIII – acompanhar a medição das linhas do transporte escolar;
XIV – acompanhar os processos de licitação para a terceirização do 
serviço de transporte escolar no Município de Ipameri.
XV – zelar pela aplicação dos recursos recebidos específicos para 
prestação de serviços do transporte escolar no Município.
XVI – controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
XVII – fiscalizar a elaboração dos cardápios dos programas de 
alimentação escolar em parceria com nutricionista, respeitando os hábitos alimentares 
do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
XVIII – orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação 
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
XIX – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos 
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada a fim de 
obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar 
adquirida pelas escolas municipais;
XX – articular–se com as escolas municipais, conjuntamente com os 
órgãos de educação do município, motivando–os na criação de hortas, granjas e de 
pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
XIX – realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a 
alimentação conjuntamente com as merendeiras;
XX – realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando 
em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
XXI – realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz 
respeito aos seus efeitos sobre a alimentação, conjuntamente com as merendeiras;
XXII – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, 
conservação de utensílios e material junto às escolas municipais, conjuntamente com 
as merendeiras;
XXIII – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a 
finalidade de orçamentar e avaliar o programa do município. 
70
XXIV – avaliar os mapas de controle da merenda escolar das unidades 
escolares.
XXXV – digitalizar informações do Transporte Escolar;
XXXVI – produzir tabelas e planilhas para verificação do Transporte, com 
dados precisos informados pelos coordenadores, sobre as linhas de transporte;
XXXVII – arquivar documentos referentes ao transporte e linhas, 
quantidade de alunos;
Subseção III
Departamento de Educação Básica
Art. 52. Compete ao Departamento de Educação Básica:
I – planejar e coordenar as atividades do ensino infantil, fundamental de 
primeira e segunda fase, educação inclusiva e EJA;
II – prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades 
especiais;
III – atender os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, 
matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação e 
material didático escolar;
IV – planejar e desenvolver a educação infantil, com a finalidade de atingir 
o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos 
físico, psicológico, intelectual e social, propiciando o intercâmbio família–escola;
V – planejar, de forma coordenada com o Estado, a acomodação e oferta 
da demanda escolar de educação infantil em creches, com prioridade, do ensino 
fundamental;
VI – administrar o Sistema de Creches e pré-Escolas para crianças de 
zero a seis anos e estabelecer padrões de qualidade para o atendimento.
VII – elaborar e acompanhar os programas e projetos educacionais que 
contemplem a educação profissional básica, destinado a proporcionar habilitação 
profissional a alunos matriculados ou egresso do ensino médio devendo ser ministrado 
em forma estabelecida de acordo com as normas vigentes;
VIII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
IX – coordenar, supervisionar e avaliar a execução de programas 
educacionais. 
71
X – coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação dentro dos 
Programas;
XI – administrar as verbas dos programas, buscando cumprir e atender 
todos objetivos propostos em cada projeto;
XII – coordenar a execução individual dos assistidos;
XIII – relacionar os pontos positivos e negativos de cada programa;
XIV – buscar diariamente novos programas, para aprimorar o ensino do 
município, visando sempre a qualificação dos profissionais da área e uma melhoria na 
qualidade de ensino.
XV – coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação pertinentes 
ao Ensino Fundamental da primeira fase;
XVI – coordenar as ações que visem o desenvolvimento da política de 
atendimento ao Ensino Fundamental da primeira fase;
XVII – participar na elaboração do plano de expansão das Unidades de 
Ensino Fundamental da primeira fase;
XVIII – coordenar e supervisionar as atividades pedagógicas e 
administrativas;
XIX – elaborar o calendário anual do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal;
XX – orientar os diretores de escola sobre os documentos emitidos pela 
Secretaria Municipal da Educação;
XXI – atender e esclarecer a comunidade sobre a organização e 
funcionamento das unidades de Ensino Fundamental;
XXII – estruturar a equipe de coordenadores e professores–articuladores 
do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação;
XXIII – coordenar o programa de formação continuada dos professores e 
demais profissionais do Ensino Fundamental, promovido pela Secretaria Municipal da 
Educação; 
XXIV – executar projetos e programas pedagógicos do Ministério da 
Educação destinados ao Ensino Fundamental da primeira fase;
XXV – participar de eventos nacionais, estaduais e municipais 
relacionados à Educação.
XXVI – elaborar programas curriculares apropriados à realidade local.
XXVII – coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação 
pertinentes ao Ensino Fundamental da segunda fase;
72
XXVIII – coordenar as ações que visem o desenvolvimento da política de 
atendimento ao Ensino Fundamental da segunda fase;
XXIX – participar na elaboração do plano de expansão das Unidades de 
Ensino Fundamental da segunda fase;
XXX – coordenar e supervisionar as atividades pedagógicas e 
administrativas;
XXXI – elaborar o calendário anual do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal;
XXXII – orientar os diretores de escola sobre os documentos emitidos pela 
Secretaria Municipal da Educação;
XXXIII – atender e esclarecer a comunidade sobre a organização e 
funcionamento das unidades de Ensino Fundamental;
XXXIV – estruturar a equipe de coordenadores e professores–
articuladores do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação;
XXXV – coordenar o programa de formação continuada dos professores e 
demais profissionais do Ensino Fundamental, promovido pela Secretaria Municipal da 
Educação; 
XXXVI – executar projetos e programas pedagógicos do Ministério da 
Educação destinados ao Ensino Fundamental da segunda fase;
XXXVII – participar de eventos nacionais, estaduais e municipais 
relacionados à Educação.
XXXVII – elaborar programas curriculares apropriados à realidade local.
XXXVIII – propiciar condições de ensino especial ao educando portador de 
necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, 
sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
XXXIX – coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles 
que não puderem atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas 
necessidades especiais, bem como para aqueles que forem considerados 
intelectualmente superdotados;
XL –gerenciar todas as ações pertinentes à Educação Especial da Rede 
Municipal e o seu efetivo funcionamento.
XLI – coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação 
pertinentes à Educação Infantil;
XLII – coordenar ações que visem o desenvolvimento da política de 
atendimento à Educação Infantil;
73
XLIII – estruturar a equipe de coordenadores e professores–articuladores 
da Educação Infantil da Secretaria Municipal da Educação;
XLIV – executar projetos e programas pedagógicos do Ministério da 
Educação destinados à Educação Infantil;
XLV – participar de eventos nacionais, estaduais e municipais 
relacionados à Educação;
XLVI – coordenar o Programa de Formação Continuada dos Profissionais 
da Educação Infantil da rede municipal;
XLVII – elaborar Calendário anual da Educação Infantil da Rede Municipal;
XLVIII – convocar e coordenar reuniões de natureza administrativa e/ou 
pedagógica com os gestores das Unidades de Educação Infantil.
XLIX – avaliar, para fins de acompanhamento do desenvolvimento da 
criança, procedendo aos devidos registros, com objetivo de promover o educando, bem 
como desenvolver potencialidades individuais e aprimorar as habilidades coletivas.
L – planejar, executar e incentivar através de meios próprios, o 
desenvolvimento da capacidade de aprendizagem do aluno, bem como dos jovens e 
adultos que não tiveram oportunidade na época própria;
LI – planejar, executar e apoiar programas emergenciais para erradicar o 
analfabetismo no município;
LII – garantir a organização, acompanhamento, orientação e controle da 
Educação de Jovens e Adultos da rede, possibilitando o acesso à escola dos alunos 
que se encontram fora dela;
LIII – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
LIV – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 53. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
compete:
I – coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e 
atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
II – estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com 
a sociedade civil;
74
III – coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e 
atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de 
vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos 
naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial 
a sadia qualidade de vida;
IV – propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao 
monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio 
ambiente;
V – outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a 
operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio 
ambiente;
VI – elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das microbacias 
hidrográficas, bem como, de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de 
outros órgãos e entidades municipais;
VII – autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando 
seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes; 
VIII – fixar critérios de monitoramento e auto–monitoramento, condições 
de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, 
ouvidas as demais Secretarias e órgãos públicos, bem como, exercer a fiscalização de 
seu cumprimento;
IX – promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas 
imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando–os e cadastrando–
os bem como exercer a fiscalização correspondente;
X – promover a conscientização pública para a proteção do meio 
ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como 
processo permanente, integrado e multidisciplinar;
XI – incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de 
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XII – exigir a recuperação do ambiente degradado;
XIII – propor a criação de unidades de conservação; 
XIV – promover a captação de recursos financeiros através do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente 
a aplicação de seus recursos;
XV – exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;
75
XVI – elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto 
Ambiental/Relatórios de impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente;
XVII – executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes 
e a arborização das vias públicas.
Subseção I
Departamento de Gestão Ambiental
Art. 54. Compete ao Departamento de Gestão Ambiental:
I – coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e 
atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
II – estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com 
a sociedade civil;
III – coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e 
atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de 
vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos 
naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial 
a sadia qualidade de vida;
IV – propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao 
monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio 
ambiente;
V – outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a 
operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio 
ambiente;
VI – elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das microbacias 
hidrográficas, bem como, de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de 
outros órgãos e entidades municipais;
VII – autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando 
seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes; 
VIII – fixar critérios de monitoramento e auto–monitoramento, condições 
de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, 
ouvidas as demais Secretarias e órgãos públicos, bem como, exercer a fiscalização de 
seu cumprimento;
76
IX – promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas 
imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando–os e cadastrando–
os bem como exercer a fiscalização correspondente;
X – promover a conscientização pública para a proteção do meio 
ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como 
processo permanente, integrado e multidisciplinar;
XI – incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de 
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XII – exigir a recuperação do ambiente degradado;
XIII – propor a criação de unidades de conservação; 
XIV – promover a captação de recursos financeiros através do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente 
a aplicação de seus recursos;
XV – exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;
XVI – elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto 
Ambiental/Relatórios de impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente;
XVII – executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes 
e a arborização das vias públicas.
Subseção II
Departamento de Controle Ambiental
Art. 55. Compete ao Departamento de Controle Ambiental:
I – aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações 
para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer 
atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;
II – supervisionar a implantação e desenvolvimento de programas 
ambientais;
III – promover programas de educação ambiental, assegurando o caráter 
interdisciplinar e interinstitucional das ações desenvolvidas; 
IV – executar os serviços de coleta e destinação final do lixo ou ainda 
exercer a fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros;
V – promover nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e 
Médio a educação ambiental, para que que possam atuar como agentes multiplicadores 
77
das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação 
ambiental.
VII – efetuar vistorias e inspeções técnicas;
VIII – analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das 
atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
IX – verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas 
neste código e demais legislações pertinentes;
X – determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem 
esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;
XI – apurar denúncias e reclamações.
XII – assessorar o corpo técnico do Departamento de Gestão Ambiental;
XIII – assessorar o corpo de fiscais diretamente ligados à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XIV – proteger as fontes e mananciais de águas;
XV – controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes 
de legislação municipal.
XVI – coordenar as vistorias em geral, levantamentos, avaliações e 
verificar a documentação técnica pertinente;
XVII – aferir as amostras e medições, a fim de averiguar o cumprimento 
das disposições legais;
XVIII – aferir as ocorrências de infrações, os autos de inspeção, 
devidamente assinada pelo fiscal ou agente credenciado, indicando prazo para solução 
das irregularidades observadas;
XIX – coordenar operações em locais estratégicos para fiscalização sobre 
transporte e deposição de resíduos sólidos e da construção civil;
XX – promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do 
governo, de saúde e vigilância sanitária;
XXI – definir espaços de controle e preservação permanente de interesse 
público e social do município, conforme o caso;
XXII – exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade 
potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto 
ambiental, com ampla divulgação;
XXIII – fiscalizar o trabalho animal;
XXIV – coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que 
submetam animais a confrontos de crueldade;
78
XXV – fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o 
meio ambiente;
XXVI – promover o acompanhamento e a fiscalização do código de 
posturas do município.
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 56. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I – fazer a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas 
públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de 
oportunidades de investimentos turísticos;
II – estabelecer estratégias de comunicação e a promoção e execução de 
eventos, projetos e demais atividades empresariais;
III – promover a organização de calendários de eventos de interesse 
turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material 
informativo e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades 
para prestação ou troca de informações culturais e turísticas;
IV – elaborar e executar medidas que visem à elevação dos padrões de 
eficiência no setor cultural e de turismo;
V – supervisionar e controlar as políticas públicas municipais para a 
cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, e incentivar às formas de expressão 
e manifestação cultural no território do Município;
VI – promover medidas adequadas à preservação do patrimônio 
arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental;
VII – apreciar os processos e encaminhamentos de projetos culturais e 
turísticos de acordo com os procedimentos técnicos recomendados;
VIII – Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Subseção I
Departamento de Artes, Eventos e Programas
Art. 57. Compete ao Departamento de Artes, Eventos e Programas:
I - cadastrar as atividades artísticas dos Ipamerinos e estabelecer de 
forma planejada a programações de eventos para difundir a cultura;
79
II – coordenar e impulsionar as discussões, troca de ideias e a formulação 
das linhas estratégicas pedagógicas e administrativas da Secretaria;
III – proporcionar a sistematização e a definição das políticas pedagógicas 
e administrativas, orientando e acompanhando todas as atividades desenvolvidas pelos 
diferentes setores;
IV – efetuar estudos e realizar pesquisas, objetivando a elaboração das 
diretrizes básicas para o processo de planejamento, programação e controle das 
atividades;
V – planejar, executar e avaliar a realização de encontros e palestras;
VI – sistematizar políticas e linhas de ação, em conjunto com a equipe da 
secretaria;
VII – elaborar calendário anual com os eventos e promover a divulgação;
VIII – participar do planejamento das atividades esportivas e recreativas da 
Secretaria, definindo um cronograma de execução;
IX – elaborar e encaminhar projetos nas esferas municipais, estaduais e 
federais;
X – promover seminários, congressos e cursos de formação profissional;
XI – manter contatos com entidades externas, com objetivo de divulgar os 
eventos, estabelecer patrocínios e manter parcerias para a sua realização;
XII – criar, manter, ampliar e aprimorar projetos e programas 
desenvolvidos em parcerias com outras secretarias e entidades públicas e privadas;
XIII – planejar, organizar e prestar informações sobre os eventos da 
Secretaria e da Administração;
XIV – prestar informações gerenciais relacionadas à sua área;
XV – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
XVI – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
XVII – catalogar todos os artistas Ipamerinos nas áreas plástica, cênica, 
musical, escritores, poetas, e manter atualizada todas as informações a seu respeito, 
inclusive sua produção artístico-literária, endereço de residência e outras informações;
XVIII – estabelecer com as escolas e universidades uma relação de 
parceria para programas de desenvolvimento do potencial artístico e intelectual do 
alunado local;
XIX – manter atualizada a programação ligada às manifestações de artes 
e literatura do município;
80
XX – propor intercâmbio artístico cultural com a região, o estado e a nível 
nacional, oportunizando novos conhecimentos e a divulgação dos valores locais;
XXI – divulgar, incentivar e apoiar as iniciativas privadas no intuito de 
cumprir seu papel de estimular a produção artística e literária dos munícipes.
Subseção II
Departamento de Documentos e Patrimônio e de Biblioteca
Art. 58. Compete ao Departamento de Documentos e Patrimônio e de 
Biblioteca:
I - zelar pela proteção do acervo do patrimônio cultural do município;
II – promover e proteger o patrimônio cultural do município, por meio de 
inventários, registros, vigilâncias, propondo tombamento ou desapropriação, e de outras 
formas de acautelamento e preservação;
III – compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a 
história do município;
IV – promover palestras, seminários, encontros e demais eventos 
oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens 
protagonistas da história passada e presente do município;
V – desenvolver programas de trabalho relativos à história do município, 
junto aos educandos da rede de ensino municipal e particular, articuladamente com as 
demais diretorias e departamentos da secretaria municipal de educação, cultura e 
esportes;
VI – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII – realizar outras funções ou atividades necessárias para o 
desempenho de suas atribuições.
VIII – manter organizado, catalogando o acervo da Biblioteca Municipal;
IX – fiscalizar o empréstimo dos livros da biblioteca municipal.
Subseção III
Departamento de Turismo e Artesanato
Art. 59. Compete ao Departamento de Turismo e Artesanato: 
I - difundir a cultura das atividades artesanais do município;
81
II – buscar fontes de recursos para o desenvolvimento do turismo no 
município e na região, mediante instalação de hotéis, pousadas;
III – buscar o desenvolvimento através de política de incentivos ao turismo 
de eventos, negócios, ecologia, cultural e étnico;
IV – implementar termos de acordos, convênios e parcerias com entidades 
governamentais ou privadas, no âmbito estadual, federal ou internacional, voltadas para 
o incremento do turismo;
V – criar e desenvolver as campanhas institucionais diretamente voltadas 
para difundir as potencialidades turísticas do município e região;
VI – promover ações que busquem integrar o Município com as diversas 
cidades, regiões ou países, no sentido de incentivar o intercâmbio educacional, cultural 
e econômico;
VII – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII – realizar outras funções ou atividades necessárias para o 
desempenho de suas atribuições.
IX – formar mão–de–obra qualificada dos profissionais do artesanato;
X – fazer a manutenção da Casa da Cultura;
XI – divulgar o artesanato local em âmbito municipal, regional e nacional.
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal da Infraestrutura
Art. 60. À Secretaria Municipal da Infraestrutura compete:
I – executar construção de obras municipais;
II – executar os serviços de implantação e urbanização de próprios 
municipais;
III – executar as atividades relativas à urbanização;
IV – administrar os cemitérios municipais;
V – promover serviços de drenagem, pavimentação, paisagismo;
VI – executar serviços de manutenção de praças, parques, jardins públicos 
e arborização;
VII – executar os serviços de coleta, transbordo e aterramento do lixo;
VIII – guardar, manter e conservar a frota de veículos vinculados à 
secretaria;
IX – fazer a manutenção das pontes, estradas, bueiros e mata–burros da 
zona rural;
82
X – Assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de competência 
da secretaria.
Subseção I
Assessoria de Governo
Art. 61. Compete à Assessoria de Governo:
I – assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda 
outras tarefas que lhe forem delegadas;
II – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos; 
III – agendar o atendimento;
IV – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
V – promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do 
secretário, segundo seu destino;
VI – atender o público, marcando audiências com representantes de 
órgãos diversos, quando for necessário;
VII – receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos responsáveis;
VIII – Executar trabalhos de expediente, como confecção de ofícios e 
memorandos;
IX – Realizar serviços externos de apoio, entrega de correspondências, e 
demais atividades auxiliares.
Subseção III
Departamento Geral de Infraestrutura
Art. 62. Compete ao Departamento Geral de Infraestrutura:
I – administrar as atividades de complexidade superior, a critério e 
determinadas pelo Secretário Municipal da Infraestrutura;
II – funcionar como elo entre o Secretário e demais órgãos;
III – executar atividades especiais, que forem determinadas pelo 
Secretário Municipal de Infraestrutura.
83
IV – promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, segundo seu destino;
VI – atender o público, marcando audiências com o secretário, quando for 
necessário;
VI – agendar o atendimento com a Assessoria superior ao secretário;
VII – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII – realizar outras funções ou atividades necessárias para o 
desempenho de suas atribuições.
IX – planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de 
pontes e bueiros, drenagem e infraestrutura de transportes;
X – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de 
pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar os bens afetados ao seu uso;
XI – executar, direta ou indiretamente através de terceiros, as obras e 
serviços de conservação da cidade;
XII – exercer a coordenação das atividades de controle de entrada e saída 
dos estoques dos almoxarifados das Oficinas e da Iluminação Pública, sob orientação 
do Diretor Geral de Infraestrutura;
XIII – coordenar e Assessorar o controle do estoque do almoxarifado, que 
abriga os materiais que atendem as máquinas e veículos da secretaria e da iluminação 
pública;
XIV – executar os serviços de controle de entrada e saída dos estoques do 
almoxarifado das oficinas da secretaria;
XV – fazer a elaboração e o encaminhamento de relatórios gerenciais;
XVI – promover reuniões com os servidores para coordenação das 
atividades operacionais;
XVII – submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua 
competência; 
XVIII – executar outras atribuições correlatas conforme determinação 
superior.
Subseção IV
Departamento de Obras e Manutenção
Art. 63. Compete ao Departamento de Obras e Manutenção:
84
I - prestar Assessoramento às Diretorias, Coordenadorias e Núcleos na 
elaboração de projetos e programas, promovendo o acompanhamento da execução, 
das obras realizadas pela Secretaria e por terceiros
II - controlar a qualidade e os resultados dos serviços de limpeza, 
iluminação e pavimentação de vias públicas.
I – assessorar a execução das obras de engenharia para pontes, 
pontilhões, escadarias e muros de arrimo, acompanhando, orientando e fiscalizando 
sua execução;
II – efetuar o controle de qualidade dos serviços de engenharia sob a 
responsabilidade da Secretaria;
III – analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas 
licitações;
IV – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos pela Secretaria;
V – organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da 
construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;
VI – quantificar os serviços relativos a obras e sua conferência;
VII – efetuar apoio técnico e operacional às demais unidades da 
Secretaria, na esfera de competência da Secretaria;
VIII – analisar e emitir pareceres ou informações em processos licitatórios, 
no que lhe couber, inclusive quanto aos recursos e às impugnações, garantindo os 
instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente;
IX – desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos 
serviços, sob a responsabilidade da Secretaria;
X – analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas 
licitações;
XI – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos.
XII – recepcionar e avaliar situação dos veículos pertencentes ao 
Município; 
XIII – diagnosticar situação do veículo e encaminhar o mesmo para 
manutenção;
85
XIV – acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas 
contratadas;
XV – acompanhar as vistorias dos veículos junto aos órgãos oficiais;
XVI – atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos 
veículos oficiais; 
XVII – encaminhar o licenciamento da frota da Secretaria, junto aos órgãos 
de trânsito competentes, prestando Assessoria e orientação necessárias às diversas 
unidades administrativas;
XVIII – manter atualizado o registro dos veículos que compõem a frota do 
Município, efetuando os apontamentos e arquivamento de expedientes e documentos 
relativos a sua administração;
XIX – manter o controle das manutenções periódicas da frota.
XX – executar a substituição dos itens obrigatórios que estiverem 
danificados ou próximos ao vencimento;
XXI – executar os serviços de lavagem e lubrificação de toda frota do 
Município;
XXII – executar pequenas manutenções de veículos leves, caminhões, 
máquinas pesadas e maquinários;
XXIII – coordenar a execução e avaliação da conservação das obras e 
serviços públicos;
XXIII – planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção 
preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como aqueles 
por ele utilizados;
XXIV – fiscalizar as obras de pavimentação, bem como acompanhar, 
orientar e fiscalizar sua execução;
XXV – coordenar e/ou executar os serviços de terraplanagem das obras 
do Município, de acordo com diretrizes e estratégias definidas pela Secretaria;
XXVI – desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos 
serviços de engenharia, sob a responsabilidade da Secretaria;
XXVII – analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os 
respectivos materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações 
previstas nas licitações;
XXVIII – organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos 
da construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos.
86
Subseção V
Departamento de Serviços Públicos
Art. 64. Compete ao Departamento de Serviços Públicos:
I – coordenar os serviços de limpeza urbana;
II – manter a iluminação pública;
III – manter o cemitério municipal e o terminal rodoviário;
IV – fazer reparos no serviço de esgoto público;
V – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI – realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho 
de suas atribuições.
VII – projetar e gerenciar obras e serviços de construção civil e 
ajardinamento para viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou 
outras unidades a ele subordinadas; 
VIII – promover a administração, preservação, conservação e manejo de 
parques ou de outras unidades a ele subordinadas, com todos os seus equipamentos, 
atributos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades 
de uso e conciliando o manejo com a utilização pelo público; 
IX – estimular a arborização e o ajardinamento, com fins ecológicos e 
paisagísticos, no âmbito do Município; 
X – promover supletivamente, no âmbito do Município, a proteção e o 
equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiente, no que se refere aos recursos 
naturais e demais fatores que, dentro do campo de interesse de suas atividades, 
influam na qualidade da vida humana; 
XII – elaborar projetos e fiscalizar as obras de iluminação pública;
XIII – desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos 
serviços de iluminação pública;
XIV – analisar e acompanhar obras, serviços e os respectivos materiais 
utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações de 
materiais para a iluminação pública;
XV – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos no setor de iluminação;
XVI – executar e fiscalizar todos os serviços executados no cemitério;
87
XVII – zelar pela segurança e manutenção das lápides e cercanias do 
cemitério;
XVIII – manter a limpeza e ordem no cemitério;
XIX – inspecionar os serviços de manutenção e limpeza do terminal 
rodoviário do Município;
XX – coordenar e executar os serviços de manutenção e reparos de 
parques e praças do município;
SEÇÃO XI
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito
Art. 65. Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho 
e Trânsito:
I – promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o 
âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a 
indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo;
II – incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no 
município e, as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e 
renda;
III – incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de 
produtores, e associações de comerciantes e industriais;
IV – promover juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos 
representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico–
financeira, bem como oferecendo incentivos;
V – analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os 
incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos 
projetos;
VI – elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento 
econômico e de geração de emprego e renda;
VII – desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e 
operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
VIII – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito 
para investimentos.
Subseção I
88
Departamento da Indústria e Comércio, Geração de Emprego e Renda e Trânsito
Art. 66. Compete ao Departamento da Indústria e Comércio, Geração de 
Emprego e Renda e Trânsito:
I – atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada 
envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços;
II – promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento 
econômico;
III – fomentar a utilização das potencialidades turísticas do Município, 
através de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares;
IV– promover missões empresariais e a participação em eventos 
promocionais e em feiras e exposições;
V – gerir as atribuições de Assessoramento ao titular da pasta, no 
desenvolvimento econômico e na implantação de empreendimentos no Município, 
objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a 
divulgação do Município e das suas potencialidades econômicas e das oportunidades 
de investimentos;
VI – promover o desenvolvimento de política de incentivos fiscais;
VII – organizar a promoção e melhorias nas indústrias, comércios e 
serviços do município, através de desenvolvimento de pesquisas, levantamento e 
cadastramento de oportunidades e interesses;
VII – fazer o planejamento, a organização, a direção e o controle da 
política industrial, comercial e de serviços do município, objetivando a implementação 
de uma linha desenvolvimentista, destinada à geração de empregos, abastecimentos do 
comércio local ou não, através de técnicas e melhorias de qualidades dos produtos e 
serviços;
IX – planejar, juntamente com as Secretarias competentes, a instalação e 
ampliação do Distrito Industrial, bem como a manutenção de sua infraestrutura básica;
X – organizar através de cadastro próprio, a tipologia e estrutura das 
indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;
XI – realizar estudos e encaminhar sugestões para os Projetos de Lei que 
visem criar incentivos para as indústrias que vierem se instalar no Município ou que 
instaladas, tenham a intenção de ampliar–se;
XII – interagir nas relações empresariais para micro, pequena e média 
empresa, bem como pelas relações de comércio internacionais;
89
XIII – realizar estudos a fim de criar e ampliar centros para 
comercialização de produtos fabricados no município;
XIV – estruturar e prestar informações comerciais, industriais e de 
prestação de serviços;
XV – formar, treinar, preparar, com o apoio de outros organismos, mão-de￾obra qualificada, visando a sua colocação no mercado de trabalho;
XVI – criar oportunidades de trabalho para os que enfrentam dificuldades 
de colocação no mercado.
XVII – promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de 
estímulo à economia doméstica;
XVIII – assessorar, planejar e executar projetos de Transporte, Sistema 
Viário e Sinalização;
XIX – auxiliar a execução das atividades administrativa do Serviço 
Municipal de Trânsito e Transporte.
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos
Art. 67. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos:
I – o desenvolvimento e a implementação no Município de políticas 
públicas de esporte e lazer, com qualificação, inclusão das práticas e espaços de 
esporte e lazer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
II – o fomento de projetos e ações para o desenvolvimento de novas 
atividades esportivas e de lazer;
III – o planejamento, aquisição, implementação e manutenção dos 
equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV – a permanente interação com os municípios da região visando à 
promoção de políticas de desenvolvimento regional nas áreas do esporte e do lazer, os 
quais estejam sob responsabilidade da Secretaria;
V – planejar, organizar, coordenar e executar a política do lazer aos 
munícipes para que tenham melhor qualidade de vida;
VI –Assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao ensino 
e executar a política de cultura do município.
Subseção I
90
Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos
Art. 68. Compete ao Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos:
I - planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos destinados 
à juventude;
I – propiciar uma política municipal de esporte, organizada e planejada, 
coordenando as ações dela decorrentes;
II – elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte 
escolar e comunitário;
III – manter e aprimorar as academias ao ar livre;
IV – organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do 
Município nas competições esportivas;
V – incentivar o esporte de iniciação, formação e sócio–educativo 
atendendo as demandas da comunidade;
VI – integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, 
buscando uma ação conjunta;
VII – criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados em 
parceria com outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas;
VIII – propiciar ações que incentivem eventos esportivos visando a 
integração e a participação através da cogestão entre poder público e a comunidade;
IX – estabelecer cronograma de atividades para as seções;
X – elaborar cronograma de atendimento e apoio aos eventos do Parque 
Municipal para fins de locações, realização de eventos esportivos, projetos escolares e 
comunitários e para pessoas com necessidades especiais;
XI – coordenar e responder pela Equipe de Manutenção do Parque 
Municipal;
XII – elaborar cronograma de utilização dos equipamentos que compõem 
o Parque Municipal;
XIII – propor projetos de melhoria de todos os espaços disponíveis no 
Município para a prática de esportes e lazer;
XIV – realizar a manutenção de equipamentos esportivos, de recreação e 
lazer sob responsabilidade da secretaria municipal, incluindo as academias ao ar livre, 
bem como dos prédios da Secretaria;
XV – apoiar a realização das atividades da Secretaria, através da 
montagem e desmontagem de equipamentos;
91
XVI – realizar atendimento ao público, prestando informações e 
orientações;
XVII – coordenar a manutenção e limpeza das quadras, campos, 
playground e pista de motocross localizadas no parque municipal;
XVIII – vistoriar a limpeza, cercas, guarita dos próprios do parque 
municipal;
XIX – estimular a organização de eventos para maior interação dos jovens;
XX – promover palestras e treinamentos para qualificação dos jovens;
XXI – planejar, executar e avaliar eventos recreativos, visando a 
integração e participação através da cogestão entre o poder público e a comunidade;
XXII – elaborar, executar e avaliar projetos que atendam programas de 
terceira idade, com vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a 
comunidade através da cogestão;
XXIII – realizar eventos de lazer em parceria com outras Secretarias, 
associações e organizações não governamentais, nas áreas urbanas e rurais;
XXIV – prestar Assessoria pedagógica e planejar as atividades juntamente 
com os profissionais que atuam nos projetos e programas de Lazer;
XXV – Despertar nos colaboradores o sentimento de solidariedade e 
motivá-los para que valorizem a ação voluntária/cidadã e ofereçam sua contribuição 
para construção de uma sociedade melhor para todos;
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal do Agronegócio
Art. 69. À Secretaria Municipal do Agronegócio compete:
I – planejar, coordenar e executar a política municipal de apoio e fomento 
às atividades agropecuárias e extrativistas locais, integrando os aspectos tecnológicos, 
sociais e de mercado, visando o respectivo incremento na produção e no abastecimento 
alimentar, no âmbito do Município, bem como na melhoria socioeconômica da 
população do meio rural;
II – coordenar processo de desenvolvimento agropecuário, tendo como 
pressuposto básico a harmonização do processo produtivo com o meio ambiente.
III – dirigir e executar o expediente administrativo correlato ao apoio e 
fomento às atividades agropecuárias dentro da Secretaria Municipal;
92
IV – organizar as atribuições funcionais e hierárquicas dos servidores 
dentro de suas competências;
V –prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais;
VI – elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da horticultura; 
VII – incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a 
da secretaria de educação do município;
VIII – incentivar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a 
extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor 
e da produção;
IX – administrar e controlar subsídios, subvenções, assistência financeira, 
incentivos, bem como manter convênios com outras entidades relacionadas com sua 
área de ação; 
XI – elaborar e acompanhar os projetos que vise oferecer meios, apoio 
técnico e serviços para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições 
de trabalho e de mercado para os produtos e a rentabilidade dos empreendimentos;
XII – promover o desenvolvimento da agricultura empresarial e familiar, o 
incentivo à pecuária, à piscicultura, à bacia leiteira, à fruticultura, à horticultura, a ao 
reflorestamento;
XIII – promover projetos de obras de infraestrutura e serviços públicos nos 
meios rurais;
XIV – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e 
recursos a agricultura, pecuária e abastecimento do Município.
Subseção I
Assessoria de Governo
Art. 70. Compete à Assessoria de Governo:
I – planejar, coordenar e executar a política municipal de apoio e fomento 
às atividades agropecuárias e extrativistas locais, integrando os aspectos tecnológicos, 
sociais e de mercado, visando o respectivo incremento na produção e no abastecimento 
alimentar, no âmbito do Município, bem como na melhoria socioeconômica da 
população do meio rural;
II – coordenar processo de desenvolvimento agropecuário, tendo como 
pressuposto básico a harmonização do processo produtivo com o meio ambiente.
93
III – prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais;
IV – elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da horticultura;
V – incentivar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão 
rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da 
produção;
VI – administrar subvenções, assistência técnica, incentivos, bem como 
manter convênios com outras entidades relacionadas com sua área de ação;
Subseção II
Departamento de Agropecuária e Agricultura
Art. 71. Compete ao Departamento de Agropecuária e Agricultura:
I - planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura e 
ações congêneres;
I – promover a realização de programas de fomento à agricultura e 
abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
II – promover o fomento das atividades de produção rural;
III – criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros 
alimentícios de primeira necessidade;
IV – promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e 
fertilizantes;
V – organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização 
dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VI – estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;
VII – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para 
a agricultura do Município;
VIII – oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;
IX – incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem;
X – orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto 
aos órgãos financeiros públicos e privados;
XI – formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da 
agricultura familiar;
XII – supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de 
fomento ao desenvolvimento dos agricultores familiares;
94
XIII – apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência 
técnica e extensão rural, crédito, capacitação e profissionalização voltados a 
agricultores familiares;
XIV – incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações 
produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de renda;
XV – coordenar as ações de governo na área de agricultura familiar;
XVI – manter estreita articulação com os demais programas sociais do 
governo com o objetivo de integrar interesses convergentes com vocação agrícola e 
mobilizar recursos direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar;
XVII – coordenar esforços para a redução da pobreza no meio rural, 
mediante a geração de ocupação produtiva e a melhoria da renda dos agricultores 
familiares;
XVIII – assegurar a participação dos agricultores familiares e/ou de seus 
representantes em colegiados, cujas decisões e iniciativas visem o desenvolvimento 
rural sustentável;
XIX – promover a elevação do nível de profissionalização de agricultores 
familiares, propiciando-lhes novos padrões tecnológicos e de gestão.
Subseção III
Departamento de Infraestrutura da Zona Rural
Art. 72. Compete ao Departamento de Infraestrutura da Zona Rural:
I - prestar Assessoramento na elaboração de projetos e programas, 
promovendo o acompanhamento da execução das obras realizadas pela Secretaria e 
por terceiros, na zona rural, bem como controlar a qualidade das vias rurais, pontes e 
mata–burros.
II – inspecionar as estradas e vias vicinais a fim que seja mantida 
condições de regulares de uso;
III – fazer a manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de 
transporte escolar;
IV – executar os serviços de cascalhamento no sistema viário do 
Município, em vias não pavimentadas;
V – executar os serviços de patrolamento no sistema viário do Município, 
em vias não pavimentadas;
95
VI – executar os serviços de limpeza no sistema viário do Município, em 
vias não pavimentadas, após o patrolamento;
VII – inspecionar e fazer a manutenção das pontes das estradas vicinais;
SEÇÃO XIV
Secretaria Municipal de Articulação
Art. 73. Compete à Secretaria Municipal de Articulação:
I – assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no 
desempenho de suas funções, especialmente no desenvolvimento de projetos, 
programas ou ações de interesse estratégico para o Município, com o objetivo de 
melhorar a qualidade de vida da população.
II– responder interinamente, quando designado, por outras secretarias ou 
órgãos da administração, quando não ocupados por seus titulares;
III – atender situações específicas e de caráter transitório;
IV – exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Prefeito 
Municipal.
Subseção I
Departamento de Articulação
Art. 74. Compete ao Departamento de Articulação:
I – relacionar e articular com as entidades da sociedade civil e na criação e 
implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do 
Poder Executivo;
II – promover análises de políticas públicas e temas de interesse do 
Prefeito Municipal e na realização de estudos de natureza político institucional.
III – prestar assistência ao Secretário municipal no seu relacionamento 
com os poderes executivo e legislativo municipal;
IV – receber, registrar e acompanhar a tramitação dos expedientes 
recebidos relativamente a indicações e pedidos de informações;
III – acompanhar a produção de informações, pareceres e outros 
documentos de natureza técnica e administrativa;
IV – controlar a execução de tarefas e missões que lhe forem 
determinadas;
96
V – promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do 
secretário, segundo seu destino;
VI – planejar, organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo 
secretário em relação aos compromissos, recepção, estudo e triagem do expediente 
recebido e expedido;
VII – atender o público, marcando audiências com o prefeito, quando for 
necessário;
VIII – agendar o atendimento do secretário municipal;
SEÇÃO XV
Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
Art. 75. Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no 
desempenho de suas funções, especialmente no desenvolvimento de projetos, 
programas ou ações de interesse estratégico para o Município, com o objetivo de 
melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
II - relacionar e articular com as entidades da sociedade civil e na criação 
e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do 
Poder Executivo;
III - promover analises de políticas públicas e temas de interesse da 
Prefeita
Municipal e na realização de estudos de natureza político institucional;
III - responder interinamente, quando designado, por outras secretarias ou 
órgãos da administração, quando não ocupados por seus titulares;
IV - atender situações especificas e de caráter transitório;
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pela Prefeita
Municipal.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal Para Assuntos Extraordinários e 
sem estrutura organizacional, para condução de assuntos ou programas de duração 
determinada.
SEÇÃO XVI
Secretaria Municipal de Parques e Jardins
97
Art. 76 - A Secretaria Municipal de Parques e Jardins tem a estrutura 
definida no Anexo – XII desta Lei e possui as seguintes competências:
I - promover a administração de todos os serviços de conserva de jardins, 
praças públicas e lagos;
II - manter em bom estado os jardins, praças, lagos e avenidas existentes 
no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento dos 
mesmos;
III - organizar os planos de arborização dos logradouros públicos;
IV - efetuar o plantio, replantio e poda das árvores nos logradouros 
públicos;
V - orientar e supervisionar os serviços executados pelos setores 
subordinados a este serviço;
VI - diligenciar a fim de que sejam tomadas as providências necessárias 
de defesa das árvores com podas racionais, com a devida competência necessária e 
conservação dos logradouros públicos e combate às pragas;
VII - supervisionar os trabalhos de fiscalização dos assuntos ligados à 
Secretaria;
VIII - orientar a aquisição e gastos dos materiais da Secretaria;
IX - exercer a política de pessoal, bem como treinamento e capacitação, 
no âmbito da Secretaria;
X - prestar contas das verbas recebidas na forma exigida pelo órgão 
competente da Secretaria Municipal da Fazenda;
XI - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta 
condição lhe forme cometidos e fornecer dados e informações a fim de o processo 
decisório;
XII - promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução 
de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de viveiros, parques, 
praças, jardins e demais logradouros públicos, com apoio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XIII - outras atividades correlatas.
SEÇÃO XVI
Administração do Distrito de Domiciano Ribeiro
98
Art. 77. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para 
atendimento ao Distrito de Domiciano Ribeiro será regida pelas normas constantes 
desta Lei e será constituída:
I – Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro
II – Departamento Geral de Saúde
III – Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
IV – Departamento de Gestão das Unidades Escolares
V – Departamento Geral de Infraestrutura
VI – Departamento Planejamento, Controle e Expansão Urbana
VII – Departamento do Agronegócio
X – Departamento de Cidadania, Esportes e eventos
Art. 78. A Subprefeitura rege–se por esta Lei, pelas disposições 
regulamentares expedidas pelo Prefeito, bem como pelo respectivo Regimento Interno 
que conterá as especificações de natureza técnico–administrativas, o detalhamento das 
atribuições e os limites da competência delegada pelo Chefe do Executivo, tem como 
finalidades:
I – a descentralização territorial da administração;
II – a representação da administração municipal, executando as leis e atos 
em conformidade com as instruções recebidos pelo prefeito;
III – superintender a construção e conservação de obras públicas, 
estradas e caminhos municipais;
IV – executar os serviços públicos;
V – coordenar atividades locais pelas diferentes secretarias municipais.
Art. 79. Compete ao Departamento Geral de Saúde:
I – as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo 
Secretário Municipal de Saúde;
II – funcionar como elo entre o Secretário e demais órgãos;
III – execução de atividades especiais, que forem determinadas pelo 
secretário municipal de saúde.
IV – participar da formulação e implementação da política de assistência à 
saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
V – supervisionar e coordenar as atividades de avaliação;
99
do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde;
VI – participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis 
de governo;
VII – prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos 
pacientes da rede municipal de saúde fora do agendamento ambulatorial, por ocasião 
de intercorrências;
VIII – proporcionar assistência médica integral e especializada aos 
pacientes nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência;
IX – prestar assistência médico–hospitalar e ambulatorial;
X – prestar assistência médica a pacientes que apresentem sintomatologia 
aguda, com ou sem risco iminente de vida;
XI – elaboração de protocolos clínicos;
XII – promover relatórios gerenciais para o controle das atividades 
desenvolvidas;
XIII – coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos 
serviços realizados;
XIV – fiscalizar os procedimentos de limpeza e esterilização de materiais 
utilizados;
XV – providenciar instrumentos e medicamentos para atendimentos 
emergenciais;
XI – participar de reuniões para planejamento das atividades.
XII – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros 
de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
XIII – agendamento das consultas ou atendimentos de todos os pacientes 
que estejam em tratamento fora do domicilio;
XIV – organizar o transporte dos pacientes em tratamento fora de 
domicilio;
XV – organizar e agendar todos os exames especiais e de alto custo;
XVI – administração das ambulâncias e outros equipamentos de 
transportes;
XVII – administrar os serviços de expediente e encargos gerais da 
secretaria de saúde;
100
XVIII – normalizar, orientar e supervisionar os serviços de zeladoria e 
segurança patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde;
XIX – registrar e controlar os serviços de protocolo;
XX – organizar e supervisionar o arquivo de documentos da secretaria de 
saúde;
XXI – executar e controlar os serviços de zeladoria e guarda dos bens da 
secretaria;
XXII – identificar ações voltadas à Assistência Farmacêutica junto ao 
Plano Municipal de Saúde, às demandas do controle social e da rede básica do Distrito 
de Domiciano Ribeiro;
XXIII – estabelecer e revisar periodicamente as normas e critérios 
relacionados à assistência farmacêutica para o Distrito de Domiciano Ribeiro de saúde;
XXIV – estimular a implantação e acompanhar as ações relacionadas à 
assistência farmacêutica dos programas governamentais gerenciados pelo Distrito;
XXV – elaborar a programação de aquisição de medicamentos e insumos 
farmacêuticos para o Distrito de Domiciano Ribeiro;
XXVI – coordenar as atividades relacionadas ao recebimento, conferência, 
guarda, conservação e distribuição dos medicamentos e insumos;
XXVII – elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as 
instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
XXVIII – promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para 
a reorientação
Art. 80. Compete ao Departamento de Proteção Básica ao Cidadão:
I – viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas 
famílias de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias 
atuantes no município;
II – promover a execução da política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 
conforme os programas e projetos aprovados para o setor; bem como pela promoção 
do relacionamento com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de acordo com a legislação específica que o instituiu;
III – promover a execução da política municipal dos direitos do idoso, 
através da promoção de ações que visem proporcionar a estes melhor qualidade de 
101
vida e cidadania; em consonância com as diretrizes da Política Nacional e do Estatuto 
do Idoso.
IV – assistir e amparar as crianças, mediante ações voltadas para o 
ingresso na escola, denunciando ao Ministério Público os casos de trabalho infantil, 
exceto os permitidos em lei;
V – implantar e manter os programas sociais que visem a erradicação do 
trabalho infantil;
VI – prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições;
VII – potencializar a família como unidade de referência;
VIII – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IX – executar serviços de forma direta no Centro de Referência da 
Assistência Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência 
social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social 
da área de abrangência do CRAS, visando dentre outras ações: apoio as famílias e 
indivíduos na garantia de seus direitos de cidadania, com ênfase no direito à 
convivência familiar e comunitária; prestar serviços continuados de acompanhamento 
social às famílias; prestar informações e orientação para a população da área de sua 
abrangência; articular a rede de proteção social local; produzir, sistematizar e divulgar 
indicadores na área de abrangência; realizar o mapeamento e a organização da rede 
sócio assistencial da rede de proteção social básica; promover a inserção das famílias 
nos serviços de assistência social local; promover o encaminhamento da população 
local para as demais políticas públicas sociais; implementar a proteção social pró ativa, 
visando as famílias que estejam em situações de quase–risco; realizar acolhida para 
recepção, escuta, orientação e referência; 
X – cofinanciamento da Política de Assistência Social;
XI – formulação da Política Municipal de Assistência Social;
Art. 81. Compete ao Departamento de Gestão das Unidades Escolares 
supervisionar, planejar, organizar, coordenar as unidades escolares municipais de 
ensino. 
I – administrar e organizar o transporte escolar do Distrito de Domiciano 
Ribeiro;
II – coordenar e fiscalizar a qualidade e segurança oferecida pelos 
próprios, contratados e conveniados;
102
III – promover a interlocução entre o Distrito de Domiciano Ribeiro e a 
Secretaria Municipal da Educação para garantir a qualidade do transporte;
IV – elaborar planilha de pagamento dos serviços contratados e prestados 
mensalmente;
V – encaminhar aos órgãos competentes as irregularidades apuradas;
VI – verificar o uso dos veículos escolares do Distrito;
VII – mensurar trimestralmente as linhas de transporte escolar do Distrito;
VIII – zelar pela manutenção do bom relacionamento entre transportador e 
transportados;
IX – fiscalizar a regularidade do serviço de transporte escolar oferecido;
X – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XI – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
XII – coordenar as secretarias das unidades escolares de Domiciano 
Ribeiro na Educação e emissão de históricos escolares;
XIII – coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes à escola;
XIV – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos 
competentes;
XV – prestigiar e estimular o desempenho das instituições escolares; 
XVI – orientar e acompanhar as unidades escolares de Domiciano Ribeiro 
em processos de reconhecimento ou renovação de autorização para funcionamento;
XVII – gerenciar as ações para aquisição da alimentação escolar, a 
aplicação dos cardápios escolares elaborados pelas Nutricionistas;
XVIII – encaminhar para o responsável efetuar os pagamentos dos bens e 
serviços;
XIX – elaborar os Processos de Sindicância;
XX – planejar e executar reuniões administrativas;
XXI – coordenar, planejar e executar as atividades mediante planejamento 
do PETI;
XXII – desenvolver atividades diversas para que a criança possa 
desenvolver suas habilidades.
Art. 82. Compete ao Departamento Geral de Infraestrutura:
I – administrar as atividades de complexidade superior, a critério e 
determinadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura;
103
II – funcionar como elo entre o Distrito de Domiciano Ribeiro e o Secretário 
Municipal de Infraestrutura;
III – executar atividades especiais, que forem determinadas pelo secretário 
municipal de infraestrutura.
IV – recepcionar e avaliar situação dos veículos pertencentes ao Distrito;
V – diagnosticar situação do veículo e encaminhar o mesmo para 
manutenção;
VI – executar pequenas manutenções de veículos leves, caminhões, 
máquinas pesadas e maquinários;
VII – acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas 
contratadas;
VIII – acompanhar as vistorias dos veículos junto aos órgãos oficiais;
IX – atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos 
veículos oficiais; 
X – executar os serviços de lavagem e lubrificação de toda frota do 
Município;
XI – manter o controle das manutenções periódicas da frota; 
XII – executar os serviços de manutenção da iluminação pública;
XIII – requerer ao superior hierárquico o material para repositório e 
manutenção da iluminação pública;
XIV – fiscalizar os projetos de engenharia de iluminação pública;
XV – prestar assessoramento técnico;
XVI – conservar o sistema de Iluminação Pública do Município;
XVII – executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XVIII – realizar outras funções ou atividades necessárias para o 
desempenho de suas atribuições.
XIX – coordenar e executar os serviços de limpeza manutenção do 
cemitério municipal;
XX – inspecionar as vias vicinais a fim que seja mantida condições de 
regulares de uso;
XXI – fazer a manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de 
transporte escolar;
XXII – executar os serviços de cascalhamento no sistema viário do 
Município, em vias não pavimentadas;
104
XXIV – executar os serviços de patrolamento no sistema viário do 
Município, em vias não pavimentadas;
XXV – inspecionar e fazer a manutenção das pontes das estradas vicinais;
Art. 83. Compete ao Departamento de Planejamento, Controle e Expansão 
Urbana:
I – desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e 
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, 
inclusive as relativas ao Plano Diretor, o parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo;
II – coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e 
com a sociedade civil;
III – formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento 
do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as 
que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais;
IV – coordenar a fiscalização do Departamento.
V – gerenciar a fiscalização e o acompanhamento para a execução das 
obras públicas de competência desta Secretaria;
VI – coordenar e supervisionar a fiscalização de projetos e execução de 
obras particulares;
VII – analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
VIII – planejar e promover medidas urgentes de interdição das obras 
irregulares ou clandestinas que oferecem riscos à segurança das pessoas;
IX – coordenar os trabalhos das equipes responsáveis pela fiscalização de 
obras e posturas em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação e do 
Planejamento Urbano.
X – prestar assistência e assessoramento nos serviços de fiscalização de 
obras, posturas municipais e de topografia, fazer cumprir a legislação vigente, Plano 
Diretor bem como Código de Posturas no interesse da Secretaria Municipal em atuação 
conjunta com a Secretaria Municipal da Gestão da Administração, Governo, Finanças e 
Planejamento;
XI – efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das 
disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo;
XII – gerenciar as vistorias de obras e edificações para a concessão de 
licença de construção, alvarás de funcionamento, certidões e habite–se;
105
XIII – coordenar a equipe de fiscais de obras particulares no 
desenvolvimento das suas atividades;
XIV – coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a 
posturas municipais;
XV – coordenar a equipe de fiscais de posturas no desenvolvimento das 
suas atividades;
XVI – coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras 
particulares – edificações e de terraplenagem;
XVII – coordenar e auxiliar diretamente nas atividades de fiscalização de 
bens públicos com instrumento de cessão de uso, concessão de direito real de uso, 
concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens públicos por 
terceiros;
XIX – proceder a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços 
de mercados e feiras livres;
Art. 84. Compete ao Departamento do Agronegócio planejar, executar, 
controlar e avaliar as ações na área da agricultura e ações congêneres; 
I – promover a realização de programas de fomento à agricultura e 
abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
II – promover o fomento das atividades de produção rural;
III – criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros 
alimentícios de primeira necessidade;
IV – promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e 
fertilizantes;
V – organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização 
dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VI – estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;
VII – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para 
a agricultura do Município;
VIII – oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;
IX – incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem;
X – orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto 
aos órgãos financeiros públicos e privados;
106
XI – promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, 
articuladamente com a atividade privada e os órgãos governamentais;
XII – acompanhar e analisar o fornecimento de produtos agropecuários no 
mercado interno;
XIII – executar a política municipal de abastecimento;
Art. 85. Compete ao Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos 
planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos destinados à juventude.
I – coordenar e responder pela Equipe de Esporte do Distrito de 
Domiciano Ribeiro;
II – propor projetos de melhoria de todos os espaços disponíveis no 
Distrito de Domiciano Ribeiro para a prática de esportes e lazer;
III – realizar a manutenção de equipamentos esportivos, de recreação e 
lazer sob responsabilidade da secretaria municipal
IV – apoiar a realização das atividades da Secretaria, através da 
montagem e desmontagem de equipamentos;
V – realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
VI – vistoriar a limpeza, cercas, guarita dos próprios do parque municipal;
VII – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
VIII – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
XIX – propiciar uma política de esporte, organizada e planejada, 
coordenando as ações dela decorrentes;
XX – elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte 
escolar e comunitário;
XXI – organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do 
Distrito nas competições esportivas;
XXII – incentivar o esporte de iniciação, formação e socioeducativo 
atendendo as demandas da comunidade;
XXIII – integrar–se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, 
buscando uma ação conjunta;
XIV – apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades 
governamentais e órgãos representativos da comunidade.
107
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Colegiados Deliberativos e de Aconselhamento
SEÇÃO I
Das Comissões e dos Conselhos
Art. 86. O Poder Executivo do Município de Ipameri conta com os 
seguintes órgãos auxiliares de consulta, aconselhamento e deliberação coletiva:
a) Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB;
c) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
d) Conselho Municipal de Amparo ao Idoso;
e) Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS;
f) Conselho Municipal de Cultura;
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal;
h) Conselho Municipal de Educação – CME;
i) Conselho Municipal de Entorpecentes;
j) Conselho Municipal de Saúde – CMS;
k) Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;
l) Conselho Municipal do Meio Ambiente;
m) Conselho Municipal do Trabalho;
n) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
o) Conselho Tutelar;
p) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
q) Conselho Municipal de Turismo.
§1°. As funções dos membros dos conselhos e comissões municipais são 
consideradas de natureza relevante, podendo ser remuneradas, nos casos previstos em 
lei.
§2°. Os objetivos, finalidades e competências dos conselhos municipais 
são as definidas em suas leis.
SEÇÃO Il
Dos Fundos Municipais
Art. 87. O Município de Ipameri, na forma da legislação pertinente, conta 
com os seguintes fundos:
108
I – Fundo Municipal de Saúde – FMS, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, vinculado à Secretaria 
de Assistência Social e Habitação;
III – Fundo Municipal do Ensino Fundamental – FUNDEB, vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação;
IV – Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
V – Fundo de Desenvolvimento Municipal;
VI – Fundo Municipal de Previdência Ipamerina – FUMPI;
VII – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, 
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana;
VIII – Fundo Municipal de Saneamento Básico – vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VIII – Fundo Municipal de Cultura – vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura.
Parágrafo Único. Os Fundos Municipais continuam vinculados às 
secretarias municipais, permanecendo com as finalidades, objetivos, atribuições e 
destinações, nos termos das leis específicas.
SEÇÃO III
Dos Princípios Gerais de Delegação e Exercício de Autoridade
Art. 88. Para atender aos objetivos previstos nesta lei, o chefe do 
executivo municipal e os secretários municipais deverão permanecer livres de funções 
meramente executórias, entretanto, deverão estar permanentemente informados, 
através de relatórios circunstanciados, de todas as atividades relativas ao órgão que 
dirige.
Parágrafo Único – O encaminhamento de processo e outros expedientes 
às autoridades mencionadas neste artigo ou a avocação dos mesmos por essas 
autoridades somente se dará nos seguintes casos:
I – quando o assunto se relacione com o ato praticado pessoalmente pela 
autoridade;
II – quando haja competência concorrente de vários órgãos subordinados 
às secretarias ou órgãos hierarquicamente equivalentes;
109
III – quando houver relação com o poder legislativo;
IV – para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse 
público.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS
Art. 89. As Funções Gratificadas Municipais (FGM), são devidas 
exclusivamente a servidores do quadro permanente, e serão pagas nos seguintes 
casos:
I – Servidores nomeados em cargo comissionado na forma estabelecida 
no Anexo XIX desta lei;
II – Quando nomeados exclusivamente para Função Gratificada Municipal 
– FGM, na forma estabelecida no Anexo XXI;
§1º. O servidor público efetivo que for nomeado no cargo de Secretário 
Municipal e optar pela remuneração do cargo de origem, fará jus à FGM-08, nos termos 
desta lei.
§2º. Os valores e quantitativos referentes às nomeações que trata os 
incisos I e II deste artigo ficam limitados conforme quadros dos anexos XIX e XXI desta 
lei.
Art. 90. Aos servidores efetivos do quadro permanente que forem 
designados para o exercício de Função Gratificada Municipal, nos termos desta lei, 
compete:
I- Assessorar e auxiliar os gestores municipais em suas atribuições;
II- Coordenar e supervisionar as atividades das equipes de trabalho;
III- Desenvolver e implementar projetos e programas municipais;
IV- Representar o município em eventos e reuniões;
V- - Manter contato com a comunidade e outros órgãos públicos.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Da Administração de Pessoal
110
Art. 91. O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município 
de Ipameri é o estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 3.508 de 19 de dezembro de 
2.022, e vinculados ao Fundo Municipal de Previdência, nos termos da Lei Municipal nº 
2.657 de 09 de setembro de 2.008.
Art. 92. As atribuições dos secretários municipais, superintendentes, 
diretores, assessores, coordenadores, chefes de núcleos e demais titulares de cargos 
no município, são àquelas decorrentes e correspondentes diretamente das 
competências de cada gabinete, secretaria, assessoria, departamento, diretoria, 
coordenadoria ou chefia a que estiverem vinculados, respectivamente. 
Art. 93. Servidor do quadro efetivo que ocupar cargo em comissão poderá, 
no período em que responder pela função, optar pelo vencimento do respectivo cargo 
de comissão.
Art. 94. Para obter o máximo de eficácia nas ações do governo municipal, 
é livre a comunicação hierárquica horizontal, obedecidos aos fundamentos do 
planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências, 
racionalização e produtividade.
Art. 95. A presente lei não altera a Lei Municipal nº.: 2.283 de 16 de abril 
de 2.003, que reformulou o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A lotação e eventual remanejamento dos servidores 
públicos municipais pertencentes ao quadro efetivo, dar–se–á mediante ato 
administrativo expedido pelo chefe do poder executivo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96. Fazem parte integrante desta lei, os seguintes anexos:
I – Anexos I ao XVIII – Organogramas; 
II – Anexo XIX– Quadro de Pessoal em Comissão, de Direção, 
Coordenação e Assessoramento Superior – CDAS e Quantidade de Cargos;
111
III – Anexo XX – Tabela de Vencimentos dos Níveis CDAS–1 a CDAS–10, 
incluídos os subsídios de Secretário Municipal;
IV- Anexo XXI – Funções Gratificadas Municipais FGM-1 a FGM-10;
V – Anexo XXII – Requisitos para nomeação em cargos comissionados;
VI – Anexos XXIII e XXIV – Modelos de Declarações.
Art. 97. O provimento dos cargos em comissão é de livre nomeação, 
designação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 98. Esta lei será implantada sem solução de continuidade para as 
atividades da administração municipal.
§1°. Os requisitos para investidura nos cargos previstos nesta lei são os 
fixados no anexo XXII.
§2°. Os servidores de cargo em comissão deverão apresentar a 
documentação comprobatória exigida no anexo XXII ao departamento de recursos 
humanos no ato da nomeação.
Art. 99. Os cargos em comissão previstos nesta lei impõem a 
obrigatoriedade da prestação do serviço em regime de 08 (oito) horas diárias de 
trabalho, ressalvadas as exceções previstas em ato do chefe do Poder Executivo bem 
como em legislações específicas.
Art. 100. Fica o chefe do Poder executivo autorizado a remanejar, 
transferir ou utilizar os saldos orçamentários dos órgãos extintos ou desmembrados por 
esta Lei.
Art. 101. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de março de 2025 e, revoga a Lei Municipal nº.: 3.788/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
112
ANEXO I
Estrutura Organizacional Básica
GABINETE DO PREFEITO
I – Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria Jurídica;
d) Superintendências;
e) Diretorias;
f) Diretorias Executivas;
g) Assessorias de Governo;
h) Coordenadorias;
i) Secretarias de Gabinete.
j) Chefias de Núcleo
III – Gabinete da vice–prefeita
a) Secretaria de Gabinete.
IV – Procuradoria Geral do Município
a) Subprocuradoria;
113
V – Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro
VI – Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavalheiro
VII – Administrador do Povoado da Vendinha
VIII – Controladoria Interna
IX – Órgãos de colaboração com outras esferas de Governo
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Diretoria Executiva de Defesa Civil – COMDEC;
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor.
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Chefe de Gabinete 02 CDAS - 10
Assessor especial 02 CDAS - 10
Assessoria Jurídica 05 CDAS - 8
Superintendente 47 CDAS – 7 FGM - 7
Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS – 9 FGM - 7
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 CDAS – 7 FGM - 7
Diretor 80 CDAS – 6 FGM - 6
Subprocurador do Município 03 CDAS – 7 FGM - 7
Diretor Executivo 05 CDAS – 6 FGM - 6
Assessor de Governo 18 CDAS – 5 FGM - 5
Administrador do Povoado da Vendinha 01 CDAS – 4 FGM - 4
Coordenador 108 CDAS – 4 FGM - 4
Administrador do Distrito de Cavalheiros 01 CDAS – 6 FGM - 6
Assessor Técnico 38 CDAS – 3 FGM - 3
Secretaria de Gabinete 30 CDAS – 2 FGM - 2
Chefe de Núcleo 130 CDAS – 1 FGM - 1
114
ANEXO II
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I - Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização
II - Departamento de Compras e Almoxarifado
III - Departamento de Licitações e Contratos
IV - Departamento de Contabilidade
V - Departamento Financeiro
VI - Departamento de Recursos Humanos
VII- Departamento de Manutenção e Segurança da Sede Administrativa
VIII - Departamento de Manutenção de Patrimônio
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbolo
gia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS - 10 FGM-8
115
ANEXO III
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I – Departamento de Planejamento e Convênios
a) Gerência Municipal de Convênios;
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS – 9
116
ANEXO IV
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I – Departamento Geral de Saúde
II – Departamento de Atenção Básica
III) Departamento das Unidades de Saúde
IV) Departamento de Controle, de Avaliação e Fiscalização da Vigilância e 
Controle Sanitário e Epidemiológico
V – Departamento de Insumos Estratégicos
VI – Departamento de Informação em Saúde
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
117
ANEXO V
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER
I – Departamento de Promoção Social
II – Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
III – Departamento de Assistência e Projetos Sociais
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
118
ANEXO VI
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
I – Departamento de Gestão Educacional
II – Departamento de Transporte e Merenda Escolar
III – Departamento de Educação Básica
IV – Unidades Educacionais – Diretores
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
119
ANEXO VII
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
I – Departamento de Gestão Ambiental
II – Departamento de Controle Ambiental
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
120
ANEXO VIII
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
I – Departamento de Artes, Eventos e Programas
II – Departamento de Documentos e Patrimônio e de Biblioteca
III – Departamento de Turismo e Artesanato
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
121
ANEXO IX
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
I - Assessoria de Gabinete
II - Departamento Geral de Infraestrutura
III - Departamento de Obras e Manutenção
IV - Departamento de Serviços Públicos
V - Departamento de Infraestrutura da Zona Rural
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant.
Simbologia Simbologia
CDAS FGM
Secretário Municipal 01 CDAS - 10 FGM-8
122
ANEXO X
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TRÂNSITO
I – Departamento da Indústria e Comércio, Geração de Emprego e Renda
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
123
ANEXO XI
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS
I – Departamento de Esportes, Juventude e Eventos
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
124
ANEXO XII
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO
I - Assessoria de Governo
II – Departamento de Agropecuária e Agricultura
II - Departamento de Agropecuária e Agricultura
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant.
Simbologia Simbologia
CDAS FGM
Secretário Municipal 01 CDAS - 10 FGM-8
125
ANEXO XIII
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO
I – Departamento de Articulação
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
126
ANEXO XIV
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
I – Departamento de Assuntos Extraordinários
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
127
ANEXO XV
Estrutura Organizacional Básica
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana
I – Departamento de Habitação e Regularização
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
128
ANEXO XVI
Estrutura Organizacional Básica
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
I – Departamento de Controle e Expansão Urbana
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
129
ANEXO XVII
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PARQUES E JARDINS
I – Departamento de Parques e Jardins;
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS – 10 FGM-8
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
130
ANEXO XVIII
Estrutura Organizacional Básica
DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
I – Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro
II – Departamento Geral de Saúde
III – Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
IV – Departamento de Gestão das Unidades Escolares
V – Departamento Geral de Infraestrutura
VI – Departamento de Habitação
VII – Departamento de Planejamento, Controle e Expansão Urbana
VIII – Departamento do Agronegócio
IX – Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
131
ANEXO XIX
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 16 Secretário Municipal CDAS - 10 16
Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS - 10 02
Assessor Especial 02 Assessor Especial CDAS - 10 02
Assessor Jurídico 05 Assessor Jurídico CDAS - 8 05
Superintendente 40 Superintendente CDAS - 7 47
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano 
Ribeiro CDAS - 7 01
Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio CDAS - 9 01
Diretor 70 Diretor CDAS - 6 80
Subprocurador do Município 03 Subprocurador CDAS - 7 03
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS - 6 05
Assessor de Governo, Especial, Técnica, 
Executiva, Gabinete, administrativo 16 Assessor de Governo CDAS - 5 18
Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS - 4 01
Coordenador 100 Coordenador CDAS - 4 108
Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavalheiro CDAS - 6 01
Assessor Técnico 30 Assessor Técnico CDAS - 3 38
Secretaria de Gabinete 20 Secretaria de Gabinete CDAS - 2 30
Chefe de Núcleo 100 Chefe de Núcleo CDAS - 1 130
Função Gratificada Municipal FGM 00 FGM 63
Total 413 Total 551
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO XX
VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS EM COMISSÃO
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – CDAS
NÍVEL VENCIMENTO
CDAS - 10 R$ 11.042,07
CDAS - 9 R$ 7.000,00
CDAS - 8 R$ 6.000,00
CDAS - 7 R$ 5.440,00
CDAS - 6 R$ 3.615,00
CDAS - 5 R$ 2.600,00
CDAS - 4 R$ 2.325,00
CDAS - 3 R$ 1.815,00
CDAS - 2 R$ 1.680,00
CDAS - 1 R$ 1.465,00
Estado de Goiás
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ANEXO XXI
GRATIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
FUNÇÃO GRATIFICADA MUNICIPAL – FGM
QUANTIDADE NÍVEL GRATIFICAÇÃO
03 FGM - 8 R$ 4.000,00
09 FGM - 7 R$ 2.720,00
16 FGM - 6 R$ 1.807,50
06 FGM - 5 R$ 1.300,00
13 FGM - 4 R$ 1162,50
05 FGM - 3 R$ 907,50
05 FGM - 2 R$ 840,00
06 FGM - 1 R$ 732,50
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ANEXO XXII
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS
I – Secretário Municipal – CDAS – 10
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 21 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 2º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
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II – Chefe de Gabinete – CDAS Nível – 10
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 2º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
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Poder Executivo
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III – ASSESSOR ESPECIAL – CDAS Nível – 10
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 2º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
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Poder Executivo
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IV – Gerente Municipal de Convênios - GMC – CDAS Nível – 9
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 2º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
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Poder Executivo
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V – Assessoria Jurídica – CDAS Nível – 8
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ser bacharelado em curso de Direito reconhecido pelo MEC no ato da 
nomeação;
8 – Ser inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás:
9 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a) Documento de identidade;
b) CPF;
c) Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d) Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e) Certidão de nascimento ou casamento;
f) Certidão negativa com fazenda municipal;
g) Laudo médico de sanidade física e mental;
h) Declaração de bens e valores;
i) Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j) Declaração de vínculo familiar;
k) Apresentar certidão de quitação e regularidade expedida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Goiás.
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VI – Superintendências – CDAS Nível – 7
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 2º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
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Poder Executivo
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VII – Secretaria de Gabinete – CDAS Nível – 2
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 1º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
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Poder Executivo
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VIII – Assessor de Governo CDAS Nível – 5
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 2º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar. 
Estado de Goiás
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Poder Executivo
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1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ser bacharelado em curso de Direito reconhecido pelo MEC no ato da 
nomeação;
8 – Ser inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás:
9 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
l) Documento de identidade;
m) CPF;
n) Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
o) Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
p) Certidão de nascimento ou casamento;
q) Certidão negativa com fazenda municipal;
r) Laudo médico de sanidade física e mental;
s) Declaração de bens e valores;
t) Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
u) Declaração de vínculo familiar;
v) Apresentar certidão de quitação e regularidade expedida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Goiás.
IX – Subprocurador do Município CDAS nível - 7
Estado de Goiás
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1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 1º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
X – Administrador do Distritos de Domiciano Ribeiro – CDAS Nível –7
Estado de Goiás
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XI – Administrador do Distritos de Cavalheiros – CDAS Nível – 4
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 1º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
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Poder Executivo
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
XII – Administrador do Povoado da Vendinha CDAS Nível – 5
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 1º grau incompleto no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
XIII – Diretor Municipal CDAS Nível –6
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 2º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
XIV – Coordenador Municipal CDAS Nível – 4
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 1º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
XV – Chefe de Núcleo Municipal – CDAS Nível – 1
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 1º grau incompleto no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
XVI – Assessor Técnico CDAS Nível – 3
1 – Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 – Estar em gozo dos direitos políticos;
3 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 – Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 – Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 – Ter escolaridade mínima de 1º grau completo no ato da nomeação;
8 – Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO XXIII
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
Eu,_______________________________________________________
____________, portador(a) do CPF nº __________________ e da cédula de identidade 
nº______________________, nomeado para o cargo em comissão no Município de 
Ipameri, Estado de Goiás, para os fins de direito e tendo em vista o que dispõe a 
Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, incisos XVI e XVII, declaro não possuir 
outro cargo ou emprego público na forma da vedação legal. 
Ipameri – GO, _____ de ____________ de 20___.
___________________________________
(Assinatura)
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO XXIV
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, para os fins que se fizerem necessários que:
( ) Não possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a Chefe do 
Executivo, Secretário Municipal, Assessor Especial, Coordenador, Diretor ou Chefe de 
Núcleo no Município de Ipameri, Estado de Goiás.
( ) Possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a Chefe do 
Executivo, Secretário Municipal, Assessor Especial, Coordenador, Diretor ou Chefe de 
Núcleo no Município de Ipameri, Estado de Goiás.
 Ipameri – GO, ___ de ___________________________de 20___.
Nome do Declarante:___________________________________
Parentes em linha reta
Grau Consanguinidade Afinidade
1º Pai/mãe, filho/filha do 
agente público
Sogro/sogra, genro/nora; madrasta/padrasto, 
enteado/enteada do agente público
2º Avó/avô, neto/neta do 
agente público
Avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro 
do agente público
3º Bisavô/bisavó, 
bisneto/bisneta do agente 
público
Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou 
companheiro do agente público
Grau Consanguinidade Afinidade
1º
2º Irmão/irmã do agente público Cunhado/cunhada do agente público
3º Tio/tia, sobrinho/sobrinha do 
agente público
Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou 
companheiro do agente público

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