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norma nº 3811/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.811/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à Associação Adelino 
de Carvalho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar 
recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE
CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com 
sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, 
Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 18.560,00 (Dezoito mil e quinhentos e sessenta reais), 
proveniente de captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto 
destinadas ao Renda ao Fundo da Criança e Adolescência, que deverão ser 
repassados durante o exercício de 2025, diretamente ao beneficiário, de acordo 
com o termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei 
O rça m e ntá ria A nu a l do e xe rcício de 2025 para fazer face à realização da despesa 
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão 
obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade 
conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 31 (trinta e um) dias do março de 2025.
ECO
Prefeito Municipal
V
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-GO.
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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