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norma nº 3812/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.812/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à Associação 
Pestalozzi de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar 
recursos financeiros, mediante celebração de termo de parceria, à Associação
Pestalozzi de Ipameri, regularmente inscrita no CNPJ n° 05.402.145/0001-32 com 
sede na Rua 03, n° 06, Villa Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de 
Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proveniente de captações por 
destinações oriundas de Declarações de Imposto destinadas ao Renda ao Fundo da 
Criança e Adolescência, que deverão ser repassados durante o exercício de 2025, 
diretamente ao beneficiário, de acordo com o termo de parceria celebrado entre as
i
partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
m e diante D ecreto, cré d itos a d icio n a is de natureza su p le m e n ta r ju n to a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa 
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresen}.ff°n
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 \ '
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão 
obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade 
conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias ie 2025.
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
I
illana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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