| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao FUNREBOM e dá outras providências. |
| native_id | 3812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.813/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao FUNREBOM e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante celebração de termo de parceria, ao FUNREBOM, regularmente inscrito no CNPJ n° 20.940.143/0001-90 com sede na Av. Pandiá Calógeras, Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás, para execução do programa BOMBEIRO MIRIM. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), proveniente de captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto destinadas ao Renda ao Fundo da Criança e Adolescência, que deverão ser repassados durante o exercício de 2025, diretamente ao beneficiário, de acordo com o termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2° - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei O rçam entária Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias c março de 2025. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. J :HECO P nicipal L CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41