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norma nº 3827/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.827/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à Associação Adelino de 
Carvalho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar 
recursos financeiros mediante termo de parceria à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE
CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com 
sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, 
Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), proveniente de captações 
financeiras realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2025, diretamente ao 
beneficiário, mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2° - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa 
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação 
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão 
obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade 
conveniada.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30
(trinta) dias do mês de abril de 2(
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO que o referido documento,
Ju liana G o n ç a lv e s C arne iro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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