| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e disposição dos gabinetes dos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a organização e disposição dos gabinetes dos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o - Esta Resolução dispõe sobre a organização, disposição e distribuição dos gabinetes destinados aos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO. Art. 2o - A organização e distribuição das salas destinadas aos gabinetes dos Vereadores será realizada por ato próprio da Presidência da Câmara Municipal, observando os critérios de prioridade para os membros da Mesa Diretora na escolha dos gabinetes, respeitada a ordem hierárquica; Art. 3o - As despesas decorrentes da organização e manutenção dos gabinetes serão custeadas pela Câmara Municipal, obedecendo aos limites orçamentários previamente estabelecidos. Art. 4o - Os Vereadores deverão zelar pela conservação dos gabinetes e observar as normas de convivência e respeito aos demais parlamentares e servidores.