| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.843/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1o de janeiro de 2026 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2o do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II - Diretrizes das Receitas: e III - Diretrizes das Despesas. Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 JANIO Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:1 PACHECO:19836074104 Dados: 2025.08.01 9836074104 11:50:04-03'00' Estado de Golas Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PAEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEAI LEI MUNICIPAL N°.: 3.843/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. lnstitui a Lei de Diretrizes Orcarnentarias, que disp6e sabre as diretrizes gerais para a elaboracao da Lei Orcarnentaria de 2026 e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Golas aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPiTULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1° - Observar-se-ao, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1 ° de janeiro de 2026 e para todo o exercfcio financeiro, as Diretrizes Orcarnentarias estatufdas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituicao Federal, bem assim da Lei Orqanica do Municipio, em cornbinacao com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na qestao fiscal, compreendendo: I - Orientacao a elaboracao da Lei Orcarnentaria; II - Diretrizes das Receitas; e Ill - Diretrizes das Despesas. Paraqrafo Unico - As estimativas das receitas e das despesas do Municipio, sua Administracao Direta e lndireta, obedecerao aos ditames contidos na Constituicao Federal e do Estado de Golas, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orqanlca do Municipio, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e alteracoes posteriores, inclusive as normatizacoes emanadas do Eqreqio Tribunal de Contas dos Municfpios do Estado de Golas e, ainda, aos principios contabeis geralmente aceitos. SECAO I DA ORIENTACAO A. ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 JANIQ Assln,1dodi!tom1.1 d,gl.llpo,JANIO PACHEC0:1 PM'.HECC>.1981607" .. D.1dot 20250&.0l 983607 4104 '1""'4-0]"00" Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________ ___ Art. 2o A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta. Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2026 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4.320/64. Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2026 compreenderá: I - Mensagem; II - Demonstrativos de metas e riscos fiscais; III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2 PACHECOil 9 PACHECO:19836074104 JANIO Assinado de form a d ig ita l po r JANIO 836074104 Dados: 2025.08.01 11:50:16 -03'00' Estado de Golas Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 2° A elaboracao da proposta orcarnentaria para o exercf cio de 2026 abranqera os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da adrninistracao direta e indireta. Paraqrafo Onico - E vedada, na Lei Orcarnentaria, a existencia de dispositivos estranhos a previsao da Receita e a fixacao da Despesa, salvo se relatives a autorizacao para abertura de Creditos Suplementares e Contratacao de Operacoes de Credito, ainda que par antecipacao de receita. Art. 3° - A proposta orcarnentaria para o exercl cio de 2026 contera as prioridades da Admmistracao Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei Complementar e devera obedecer aos principios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem coma identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Adrninistracao Municipal. Paraqrafo Onico - 0 Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, devera ser identificado, no minima, ao nivel de Funcao e Sub-Funcao, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que devera acorrer na realizacao de sua execucao, nos termos da alinea c, do incise II, do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem coma do Plano de Classificacao Funcional Proqrarnatica, conforme disp6e a Lei n° 4.320/64. Art. 4° - A proposta parcial das necessidades da Camara Municipal sera encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orcarnento geral do Municipio. Art. 5° - A proposta orcarnentaria para o exercf cio de 2026 compreendera: I - Mensagem; II - Demonstrativos de metas e riscos fiscais; Ill - Relacao dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orcados, de acordo com a capacidade econOmico-financeira do Municipio. Prefeitura Municipal de lpameri Av. Panela Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Assinado de fo,ma dtg1tal por JANIO PACHEC0:19 PACHEC0,19836074104 Dados· 2025.08.01 836074104 11,50·16-03'00' JANIO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 6o - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do arts. 7o e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. Art. 7o - O limite autorizado no Art. 6o não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 70% (setenta por cento). Art. 8o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 9o - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção da saúde básica. Art. 10-0 Município contribuirá com 20% (vinte porcento), das transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. SEÇÃO II Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 JANIO Assinado de forma digital por JANIO P A C H E C O : 1 9 8 3 PACH ECO: 19836074104 ____ , , „ „ , Dados: 2025.08.01 6 0 7 4 1 0 4 11;50:27 -03'00' Estado de Golas Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 6° - A Lei Orcamentaria Anual autorizara o Poder Executivo, nos termos do arts. 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de rnarco de 1964, a abrir Creditos Adicionais, de natureza suplementar, ate o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na pr6pria Lei, autorizando tarnbem a criacao de elementos de despesas nao consignados no orcamento nae alterando a acao proqrarnatica, a criacao de fontes de recursos atraves de decreto orcarnentario, utilizando como recursos a anulacao de dotacoes do pr6prio orcarnento, o excesso de arrecadacao do exercf cio realizado e projetado, e o superavit financeiro, se houver, do exercfcio anterior. Paraqrafo Onico - A fonte criada devera ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificacao, Art. 7° - 0 limite autorizado no Art. 6° nao sera onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiencia das dotacoes de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dfvida Publica Municipal, debitos constantes de precat6rios judiciais, despesas a conta de receitas vinculadas ate o limite de 70% (setenta por cento). Art. 8° - 0 Municfpio aplicara 25% (vinte e cinco por cento), no mfnimo, da receita resultante de impastos, compreendida as provenientes de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. Art. 9° - O Municfpio aplicara 15% (quinze por cento), no mfnimo, da receita resultante de impastos, compreendida as provenientes de transferencias, na rnanutencao da saude basica. Art. 10 - O Municfpio contribuira com 20% (vinte por cento), das transferencias provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportacao, para forrnacao do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Baslca e Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, com aplicacao, no mfnimo, de 70% (setenta por cento) para rernuneracao dos profissionais da educacao, em efetivo exercfcio de suas atividades no ensino fundamental publico e, no maxima 30% (trinta por cento) para outras despesas. SECAO II Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 JAN IQ Assinado de forma drqltal por JANIO PACHEC0:1983 PACHECO 19836074104 6074104 �t��s2;�i,g�.o, PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 11 - São receitas do Município: I - os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens móveis e imóveis; VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; III - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2026; VIII - outras. A rt. 13 - Na e la b o ra çã o da P roposta O rça m e ntá ria , as p re visõe s de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 4 JANIO Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:*! 9 PACHECO:19836074104 Dados: 2025.08.01 836074104 11:50:46-0300' Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PHEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 11 - Sao receitas do Municfpio: I - os Tributos de sua competencia: II - a quota de participacao nos Tributos arrecadados pela Uniao e pelo Estado de Golas; Ill - o produto de arrecadacao do Impasto sabre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sabre rendimentos, a qualquer tftulo, pagos pelo Municf pio, suas autarquias e fundacoes; IV - as multas decorrentes de mfracoes de transito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus pr6prios services: VI - o resultado de aplicacoes financeiras disponiveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrim6nio, inclusive a alienacao de bens m6veis e im6veis; VIII - a contribuicao previdenciaria de seus servidores; e IX - outras. Art. 12. Considerar-se-a, quando da estimativa das Receitas: I - as reflexos da Politica Econ6mica do Governo Federal; II - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadacao; Ill - as isencoes concedidas, observadas as normas de finances publicas voltadas para a responsabilidade na qestao fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, publicada no Diano Oficial da Uniao em 05/05/2000; VII - a inflacao estimada, cientificamente, previsivel para o exercfcio de 2026; VIII - outras. Art. 13 - Na elaboracao da Proposta Orcarnentaria, as provisfie s de receita observarao as normas tecnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Paraqrafo Onico - A Lei orcarnentaria: Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 4 JANIQ Asstnado de torma digital par JANIO PACHEC0:19 PACHECO 1983607410< Dados. 2025.0801 836074104 n,S0-46--0300' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________ I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2025, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2026, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica. V - autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida. VI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2026, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n.° 101/2000. V III - a uto riza rá a u tiliza ção do saldo a n te rio r p ro ven ie nte dos recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 5 JANIO Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:1 98 PACHECO:19836074104 Dados: 2025.08.01 360741 04 11-30:58 -03W Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI I • corriqira os val ores das dotacoes com a instituicao de f ndice que reflita a variacao de precos de julho a dezembro de 2025, e havendo necessidade, a correcao se fara tarnbern a cada trimestre, a contar do mes de janeiro, utilizando-se coma forma de correcao, sempre levando em consideracao os valores orcamentarlos originais, atualizados; II • autorizara a abertura de credltos suplementares para reforge de dotacoes orcarnentarias: Ill • contera reserva de continqencia, destinada ao: a) reforge de dotacoes orcarnentarias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercicio de 2026, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passives contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizara a realizacao de operacoes de creditos, condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.? 101/2000 e Resolucoes do Senado Federal, inclusive as ja autorizadas par lei especffica. V - autorizara a realizacao de operacoes de credito par antecipacao da receita, utilizando coma referencia o total da receita corrente liquida. VI - autorizara as alteracoes necessarias nas estimativas de receitas e fixacoes de despesa para o exercfcio de 2026, para atendimento e adequacao as NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico, conforme ates normativos da STN - Secretaria do Tesauro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municfpios do Estado de Golas, VII - autorizara a realizacao de alienacoes de bens m6veis e im6veis do municfpio, especificando rubricas de receitas especificas para esse fim, vinculando os respectivos recurses de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de dividas previdenciarias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n.? 101 /2000. VIII - autorizara a utilizacao do saldo anterior proveniente dos recursos do FUNDEB, mediante abertura de credito adicional limitado ao percentual de 10% estabelecidos pela leqislacao federal, utilizando coma cobertura o superavit financeiro do exerci cio anterior nas fontes de recurses especificas do fundo. Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 s Assinadodeformad1g1tal porJANIO PACHEC0:198 PACHECO 19']6074104 Dadas 20250&01 36074104 '1.S0.58-03'00' JANIO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais previstos para 2026, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Município. Art. 14 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 15 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64. Art. 16 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Art. 17 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; prestados; públicas. IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PACHECO:1983 PACHECO:19836074104 J A N I O Assinado de form a digital por JÂNIO 6074104 Dados: 2025.08.01 11:51:14 -03'00' Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI IX - Garantira recurses especificos para cobertura dos Precat6rios Judiciais previstos para 2026, utilizando coma pararnetro as inforrnacoes fornecidas pela Procuradoria Geral do Municipio. Art. 14 - A receita devera estimar a arrecadacao de todos os tributes de cornpetencia municipal, assim coma os definidos na Constituicao Federal. Art. 15 - Na proposta orcarnentaria a forma de apresentacao da receita devera obedecer a classificacao estabelecida na Lei n° 4.320/64. Art. 16 O orcarnento municipal devera consignar coma receitas orcarnentarias todos os recurses financeiros recebidos pelo Municipio, inclusive os provenientes de transferencias que lhe venham a ser feita par outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convenios, contratos, acordos, auxilios, subvencoes ou doacoes, excluidas apenas aquelas de natureza extraorcarnentarla, cujo produto nao tenham destinacao a atendimento de despesas publicas municipais. Art. 17 - Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos das modificacoes na leqislacao tributaria, que serao objetos de projetos de leis a serem enviadas as Camaras Municipais, no prazo legal e constitucional. Paraqrafo Onico - Os projetos de lei que promoverem alteracoes na leqislacao tributaria observarao: I - revisao e adequacao da Planta Generics de Valores dos lm6veis Urbanos; II - revisao das allquotas do Impasto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites rnaxirnos ja fixados em lei, respeitando a capacidade economics do contribuinte e a funcao social da propriedade; Ill - revisao e rnajoracao das allquotas do Impasto sabre Services de Qualquer Natureza; IV - revisao das taxas, objetivando sua acequacao aos custos dos services prestados; V - instituicao e requtamentacao da contribuicao de melhorias sobre obras publicas. JANIO Assmado de forma digrtal por JANIO PACHEC0:1983 PACHEC0,19836074104 6074104 �t��\; 0 �;.i�- 01 Prefeitura Municipal de lpameri Av. Panela Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________ SEÇÃO III .......... ~ DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 18 - Constituem despesas obrigatórias do Município: I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X - as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; -........BBBggBgB!g!ag8BSg!!glgBBB!!gi^ =!BBB^ MBggg!!BB!i!^ ^ B^ g!!!!!!B^ ^ ^ ^ ^ gg!!!B^ ^ ^ ^ gg !íi^ ^ ^ ^ B ......7 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 JANIO Assinado de forma digital porJANIO PACHECO:198 PACHECO:19836074104 36074104 Dados: 2025.08.01 11:51:27 -03'00' Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI SECAO Ill DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 18 - Constituem despesas obrigat6rias do Municf pio: I - as relativas a aquisicao de bens e services para o cumprimento de seus objetivos; 11 • as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; Ill - as decorrentes da rnanutencao e rnodernizacao da Maquina Ad ministrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do service publico, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessao de vantagens e/ou aumento de rernuneracao, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data base dos servidores, concessao a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira, bem coma adrnissao de pessoal por prazo determinado ou concurso publico, pelos poderes e orqaos do Municfpio, que, por tores desta Lei, ficam previas e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Publicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o service da Dfvida Publica, fundada e flutuante; VIII - a quitacao dos Precat6rios Judiciais e outros requisit6rios; IX - a contrapartida previdenciaria do Municfpio; X - as relativas ao cumprimento de convenios; XI - os investimentos e invers6es financeiras; e XII - outras. Art. 19. Considerar-se-a, quando da estimativa das despesas; I - os reflexos da Politica Econ6mica do Governo Federal; II - as necessidades relativas a implantacao e rnanutencao dos Projetos e Programas de Governo; Ill - as necessidades relativas a rnanutencao e irnplantacao dos Services Publicos Municipais, inclusive Maquina Administrativa; IV - a evolucao do quadro de pessoal dos Services Publicos; V - os custos relativos ao service da Dfvida Publica; Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Ass,riado de fo,ma digital por JANIO PACHEC0:198 PACHECO,, .. ,..,,., .. D.ldos: 2025.08.01 36074104 "'"�7-<>3'00 JANIO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII - outros. Art. 20 - Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento de 2026, orientado no que segue: I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal estável. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITIIRA MUNICIPAL DE IPAIIERI VI - as projecoes para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observancia das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII - outros. Art. 20 - Devera haver um equilfbrio entre a receita ea despesa para o perfodo do orcarnento de 2026, orientado no que segue: I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado prirnario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes prornoverao par ato pr6prio e nos montantes necessaries, nos 30(trinta) dias subsequentes, lirnitacao de empenho e de rnovirnentacao financeira; II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recornposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados, dar-se-a de forma proporcional as reducoes efetivadas; Ill - Nao serao objeto de limitacao as despesas que constituam obriqacoes constitucionais e legais do Municfpio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do service da dfvida, a coleta ea reciclagem de lixo, a ilurninacao publics ea gastos com aqua, luz e telefone; IV - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execucao de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotacao orcarnentaria, as despesas analisadas e consideradas de carater relevante necessitam de previa declaracao orcarnentaria para sua execucao conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. V - Para efeito de lirnitacao de empenho sera utilizada a seguinte ordem de criteria: a) reducao das despesas gerais de rnanutencao dos orqaos, que nao afetem seu regular funcionamento; b) reducao dos gastos com terceirizados; c) suspensao de programas de investimentos ainda nao iniciados; d) reducao de ocupantes de cargos em cornissao: e) reducao de gastos com pessoal nao estavel: f) reducao de gastos com pessoal estavel, Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 JANIO :1�:��deformad19ital PACHEC0:1983 PACHEm1983607410< 6074104 �t��;�::.- 01 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5°, inciso II do art. 153 e nos art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo Único - De acordo com o inciso III do artigo 2o da Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento). Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 26 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 -9 JANIO PACHECO:198 36074104 Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:19836074104 Dados: 2025.08.01 11:52:01 -03'00' Estado de Golas Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITIJRA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessao de qualquer vantagem ou aumento de rernuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem coma a adrnissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, s6 podera ter aumento real em relacao ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art. 22 - 0 total da despesa do Poder Legislative Municipal, inclufdos os subsfdios dos Vereadores e exclufdos os gastos com inativos, nae podera ultrapassar os seguintes percentuais, relatives ao somat6rio da receita trtbutaria e das transferencias previstas no §5°, incise II do art. 153 e nos art. 158 e 159, da Constituicao Federal, efetivamente realizadas no exercicio anterior. Paraqrafo Onico - De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislative de lpameri, Estado de Golas e de 7% (sete por cento). Art. 23 - As despesas com pagamento de precat6rios judiciaries correrao a conta de dotacoes consignadas com esta finalidade em operacoes especiais e especfficas, que constarao das unidades orcarnentarias responsaveis pelos debitos. Art. 24 - Os projetos em fase de execucao desde que revalidados a luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terao preferencia sabre os novas projetos. Art. 25 -A Lei Orcarnentaria pcdera consignar recurses para financiar services de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convenios e contratos, desde que sejam da conveniencia do governo municipal e tenham demonstrado padrao de eficiencia no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 26 - 0 Municfpio devera investir prioritariamente em projetos e atividades voltados a infancia, adolescencia, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal a saude, assistencia social e educacao, visando melhoria da qualidade dos services, 9 JANIO Assmado de forma digital pot JANIO PACHEC0:198 PA(MEC0,19836074104 3607 41 04 �:.���;:;.:: 01 Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Art. 27 - Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 28 - O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 30 - Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio específico firmando entre o município e entidades. Art. 31 - O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos moldes da Lei Federal n°.: 11.107/2005 e Decreto n0.: 6.017/2007. Art. 32 - Os recursos poderão ser programados para atender despesas de correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 10 JANIO PACHECO:19 R^fin74in4 Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:t 9836074104 Dados: 2025.08.01 11 -çç-77 -nvmv Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executive PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAIIIERI Art. 27 - Fica autorizado a inclusao na Lei Orcarnentaria, bem como em suas alteracoes, recursos do Municf pio para Clubes, Associacoes e quaisquer outras entidades conqeneres, em especial entidades que exercarn atividades vinculadas a esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pre-escotas, centro de convivencia de idosos, centros cornunitarios, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperacao de toxicornanos e outras com finalidade de atendimento as acoes de assistencia social por meio de convenlos. Art. 28 - 0 Poder Executivo atraves de Lei especifica podera firmar convenios com outras esferas governamentais e nae governamentais, para desenvolver programas nas areas de educacao, cultura, esporte, saude, habitacao, abastecimento, meio ambiente, asslstencia social, obras e saneamento basico. Art. 29 - A Lei Orcamentaria Anual autorizara a realizacao de programas de apoio e incentivo as entidades estudantis, destacadamente no que se refere a educacao, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realizacao de convenios, contratos, pesquisas, balsas de estudo e estaqios com escolas tecnicas profissionais e universidades. Art. 30 - Fica autorizado na LOA - Lei Orcarnentaria Anual a concessao de auxflios e subvencoes, atraves de projeto basico e convenio especffico firmando entre o municfpio e entidades. Art. 31 - 0 Municfpio esta autorizado a participar de Cons6rcios Publicos, nos moldes da Lei Federal n°.: 11.107/2005 e Decreto n°.: 6.017/2007. Art. 32 - Os recursos poderao ser programados para atender despesas de correntes e de capital, inclusive arnortlzacoes de d1vidas por operacoes de credito, ap6s deduzir os recurses destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com services da dfvida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Prefeitura Municipal de lpameri Av. Panela Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 10 JAN JO Ass1naao de fo,ma digital por JANIO PACHEC0:19 PACHEC0,198360741().1 DMl'os 2025.08 01 R�nn741 n4 ,1-"" 17.J!�·M· Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________________________________________ CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 34 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO III DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 36 - A renúncia de receita compreenderá: I - a anistia; II - a remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança; III - o subsídio; IV - o crédito Presumido; V - concessão de isenção em caráter não geral; VI - diminuição de alíquota; VII - redução da base de cálculo; VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ^ ^ Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 janio »«™dodíform.jigiui por JANIO P A C H E C O : 1 9 8 PACHECO: 19836074104 Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAPiTULO II DO OR<;AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 33 - 0 Orcarnento da Seguridade Social abranqera os orqaos e unidades orcarnentarias, inclusive: fundos, fundacoes, autarquias que atuem nas areas de saude, previdencia e assistencia social e contara, dentre outros, com recurses provenientes: I - das contribuicoes previstas na Constituicao Federal; II - da contribuicao para o piano de seguridade social do servidor, que sera utilizada para despesas com encargos previdenciarios do Municfpio; Ill - do orcarnento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos orqaos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respective orcarnento. Art. 34 - Na elaboracao do Orcarnento da Seguridade Social serao observadas as diretrizes especfficas da area. Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serao estimadas e programadas de acordo com as dotacoes previstas no Orcamento Anual. CAPiTULO Ill DA RENUNCIA DE RECEITA Art. 36 - A renuncia de receita cornpreendera: I - a anistia; II - a rernissao de Debitos cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobranca; Ill - o subsfdio; IV - o credito Presumido; V - concessao de isencao em carater nae geral; VI - diminuicao de alfquota; VII - reducao da base de calculo: VIII - outros beneffcios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que nae seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 A5s1nadodeformad1g1tal porJANIO PACHEC0:198 PACHEC019836074104 D-do\.lOHbll.C,1 36074104 .,, ........ JANIO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________ situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. Títulos ou Direitos. Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá: I - estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes; II - atender a pelo menos uma das seguintes condições: §1° - demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; §2° - estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de Receita, proveniente: a) da elevação de alíquota; b) da ampliação da Base de Cálculo; c) da criação de Tributo. Art. 38 - O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância dos artigos 36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei específica. Art. 39 - A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. CAPÍTULO IV D A S D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS Art. 40 - A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. 12 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 JANIO SEESSE* PACHECO‘1 PACHEC0:1983607410 9836074104 Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PAEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEAI situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao par eles exercida, independentemente da denorninacao juridica dos rendimentos. Titulos ou Direitos. Art. 37 - A concessao ou arnpliacao de incentive ou beneficio de Natureza Tributarla que compreenda renuncia de Receita devera: I - estar acompanhada de Estimativa do lmpacto Orcarnentario Financeiro no Exercfcio em que deva iniciar sua viqencia e nos 02 (dais) subsequentes; II - atender a pelo menos uma das seguintes condicoes: §1° - demonstracao de que a Renuncia foi considerada na Estimativa de Receita da Lei Orcarnentaria Anual e de que nae afetara as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orcamentarias; §2° - estar acompanhada de Medidas de Cornpensacao, no Exercfcio em que deva iniciar sua viqencia e nos 02 (dais) subsequentes, por meio do aumento de Receita, proveniente: a) da elevacao de aliquota; b) da arnpliacao da Base de Calculo: c) da criacao de Tribute. Art. 38 - 0 Poder Executive, fica autorizado, sob observancia dos artigos 36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributes a serem indicados em lei especffica. Art. 39 - A lei que concede ou amplie incentive, isencao ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor ap6s anulacao de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercf cio. CAPiTULO IV DAS DISPOSl�OES GERAIS JANIO Assin,1do de forma drqrtal per JANIO PACHECO:l :•cHEm1983607410 983607 41 04 ?:«:,:�:.:·· Art. 40 - A Secretaria Municipal de Adrninistracao, fara publicar junta a Lei Orcarnentaria Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!�2 Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________ Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2025, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 41-0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2026, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 42 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 43 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 1,55% (uma vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da lei orçamentária, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1 % (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. - ................................- ....... .............................. — — ...... ^ 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 JANIO Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:198 PACHECO:19836074104 Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Paraqrafo Onico - Caso o projeto da Lei Orcarnentaria nao seja aprovado ate 31 de dezembro de 2025, a sua proqrarnacao podera ser executada ate o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotacao, em cada mes, ate que seja aprovado pela Camara Municipal, vedado o infcio de qualquer projeto novo. Art. 41 - 0 Projeto de Lei Orcarnentarla do Municfpio, para o exercfcio de 2026, sera encaminhado a Camara Municipal ate 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercfcio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento de Sessao Legislativa. Art. 42 - 0 Peder Executive colocara a disposicao dos demais Poderes e do Ministerio Publico, no mfnimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orcarnentarios, os estudos e as estimativas das receitas para o exercf cio subsequente. Art. 43 - 0 Peder Executive podera, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotacoes orcarnentarias aprovadas na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais, em decorrencia de extincao, transforrnacao, transferencia, incorporacao ou desmembramento de orqaos e entidades, bem como a alteracao de suas competencies ou atribuicoes, CAPiTULO V DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 44 -As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orcarnentaria anual, serao aprovadas no limite de 1,55% (uma vfrgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicacao nas acoes e proqrarnacoes constantes da lei orcarnentaria, sendo que a metade deste percentual sera destinada a acces e services publicos de saude, nos termos do art. 146 da Lei Orqanica Municipal. Paraqrafo Onico - Aplica-se tarnbern as proqrarnacoes inclufdas por todas as emendas de iniciativa de ban cad a de parlamentares, no montante de ate 1 % (um por cento) da receita corrente lfquida realizada no exercfcio anterior, sendo que a metade deste percentual sera destinada a acces e services publicos de saude. 13 Assinadodeforma dlqltal por JANIO PACHEC0:198 PACHEC0·19836074104 36074104 �... 201;: 01 JANIO Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 45 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2026, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000; II - pagamento do serviço da dívida; e III - transferências diversas. Art. 46 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 47 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros. Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025. JANIO 074104 i o « »h d a ta , fo i i i * a ao . . . | 4 . Inameri n — JANIO PACHECO Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:1 9836 P AC H E C O :19 83 60 7 41 0 4 Dados: 2025.08.01 12:00:03 -03'00' Ip a m e r i-G O ,. . V 'nm m gm Prefeito Municipal = M u n ic ip a l ,pame,iAv. Assistente Leg Tel; 0**643491-6 Pandiá Calógeras, 84 - Centro 6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 44 Estado de Goias Prefeitura Municipal de lpameri Poder Executivo PHEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEHI Art. 45 - Nao poderao ter aumento real em relacao aos credltos correspondentes ao orcarnento de 2026, ressalvados as casos autorizados em Lei pr6pria, as seguintes gastos: I - de pessoal e respective encargo, que nae poderao ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro par cento) das receitas correntes, no arnbito do Poder Executive, nos termos da alfnea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000; II - pagamento do service da dfvida; e Ill - transferencias diversas. Art. 46 - Na fixacao dos gastos de capital para criacao, expansao ou aperfeic;oamento de services [a criados e ampliados a serem atribufdos aos orqaos municipais, com exclusao da arnortizacao de emprestlrnos, serao respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem coma a rnanutencao e funcionamento dos services ja implantados. Art. 47 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Adrninistracao Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executive, a adotar as providencias indispensaveis e necessarias a implernentacao das Polfticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convenios, viabilizar recurses nas diversas esferas de Poder, contrair emprestirnos, observadas a capacidade de endividamento do Municfpio, subscrever quotas de cons6rcio para efeito de aquisicao de vefculos e maquinas rodoviarios e outros. Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE IPAMERI, aos 09 (nave) dias do mes de julho de 2025. JAN IQ Assinado de forma digital par JANIO PACHEC0:19836 PACHEC0:19836074104 0741 04 Dados: 2025.08.01 12:00:03 -03'00' JANIO PACHECO Prefeito Municipal m!!!��!l!l!ll!l!l!l��lilll!!M!l!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!B!!!!!!�4 Ju\ia a "v,,� .. ·l;9 i�!tlfeitura Municipal de lpameri Av. Pandia Cal6geras, 84 - Centro �ssistente Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA METAS ANUAIS 2026 ANEXO DE METAS FISCAIS AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § 1o) R$ 1,00 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Valor Corrente (c) ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028 % RCL (c/RCL) x 100 % RCL (c/RCL) x 100 % RCL (a/RCL) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RRPS) 210.026.475,91 217.377.402,57 0,00% 101,07% 210.026.475,91 224.985.611,66 0,00% 101,07% 210.026.475,91 232.860.108,06 0,00% 101,07% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (I) 208.466.986,81 215.763.331,35 0,00% 100,32% 208.466.986,81 223.315.047,95 0,00% 100,32% 208.466.986,81 231.131.074,62 0,00% 100,32% Receitas Primárias Correntes 206.234.602,31 213.452.813,39 0,00% 99,25% 206.234.602,31 220.923.661,86 0,00% 99,25% 206.234.602,31 228.655.990,02 0,00% 99,25% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 34.613.240,87 35.824.704,30 0,00% 16,66% 34.613.240,87 37.078.568,95 0,00% 16,66% 34.613.240,87 38.376.318,86 0,00% 16,66% Transferências Correntes 167.531.248,47 173.394.842,17 0,00% 80,62% 167.531.248,47 179.463.661,64 0,00% 80,62% 167.531.248,47 185.744.889,80 0,00% 80,62% Demais Receitas Primárias Correntes 4.090.112,97 4.233.266,92 0,00% 1,97% 4.090.112,97 4.381.431,27 0,00% 1,97% 4.090.112,97 4.534.781,36 0,00% 1,97% Receitas Primárias de Capital 2.232.384,50 2.310.517,96 0,00% 1,07% 2.232.384,50 2.391.386,09 0,00% 1,07% 2.232.384,50 2.475.084,60 0,00% 1,07% Despesa Total (EXCETO FONTES RRPS) 210.026.475,91 217.377.402,57 0,00% 101,07% 221.055.997,17 236.800.710,57 0,00% 106,38% 232.754.660,50 258.059.252,59 0,00% 112,01% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (II) 198.633.388,46 205.585.557,06 0,00% 95,59% 209.068.142,98 223.959.021,46 0,00% 100,61% 220.132.388,45 244.064.713,94 0,00% 105,94% Despesas Primárias Correntes 193.557.636,17 200.332.153,44 0,00% 93,15% 203.726.726,87 218.237.162,99 0,00% 98,04% 214.508.295,40 237.829.181,45 0,00% 103,23% Pessoal e Encargos Sociais 107.022.789,08 110.768.586,70 0,00% 51,50% 112.648.629,13 120.672.027,74 0,00% 54,21% 118.610.188,22 131.505.235,84 0,00% 57,08% Outras Despesas Correntes 86.534.847,09 89.563.566,74 0,00% 41,64% 91.078.097,74 97.565.135,25 0,00% 43,83% 95.898.107,18 106.323.945,61 0,00% 46,15% Despesas Primárias de Capital 5.075.752,29 5.253.403,62 0,00% 2,44% 5.341.416,11 5.721.858,47 0,00% 2,57% 5.624.093,05 6.235.532,50 0,00% 2,71% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Receita Total (COM FONTES RPPS) 27.090.158,12 28.038.313,65 0,00% 13,04% 27.090.158,12 29.019.654,63 0,00% 13,04% 27.090.158,12 30.035.342,54 0,00% 13,04% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 25.058.086,02 25.935.119,03 0,00% 12,06% 25.058.086,02 26.842.848,20 0,00% 12,06% 25.058.086,02 27.782.347,88 0,00% 12,06% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 27.090.158,12 28.038.313,65 0,00% 13,04% 28.512.795,24 30.543.619,08 0,00% 13,72% 30.021.741,45 33.285.641,38 0,00% 14,45% Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 27.088.886,14 28.036.997,15 0,00% 13,04% 28.511.456,86 30.542.185,37 0,00% 13,72% 30.020.332,24 33.284.078,97 0,00% 14,45% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) 9.833.598,35 10.177.774,29 0,00% 4,73% -601.156,17 -643.973,52 0,00% -0,29% -11.665.401,64 -12.933.639,32 0,00% -5,61% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(III- -2.030.800,12 -2.101.878,12 0,00% -0,98% -3.453.370,84 -3.699.337,18 0,00% -1,66% -4.962.246,22 -5.501.731,08 0,00% -2,39% Juros Encargos e Vantagens Monetárias Ativos (EXCETO 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Juros Encargos e Vantagens Monetárias Passivos (EXCETO 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:32 Dívida Pública Consolidada (DC) 13.502.232,76 13.974.810,91 0,00% 6,50% 13.974.810,91 14.970.166,82 0,00% 6,73% 14.463.929,29 16.036.416,95 0,00% 6,96% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -18.540.361,18 -19.189.273,82 0,00% -8,92% -19.189.273,82 -20.556.029,85 0,00% -9,23% -19.860.898,40 -22.020.133,07 0,00% -9,56% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 9.007.283,47 9.322.538,39 0,00% 4,33% 9.322.538,39 9.986.536,19 0,00% 4,49% 9.648.827,23 10.697.827,22 0,00% 4,64% PARÂMETROS 2026 2027 2028 PIB Nominal 0,00 0,00 0,00 Receita Corrente Líquida - RCL 207.794.091,41 207.794.091,41 207.794.091,41 Sistema: Prodata Gestão Estratégica 15/04/2025 14:32:30 Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Página: 1 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026 MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor DEMANDAS JUDICIAIS 1.094.802,00 REFORÇO ORÇAMENTARIO 1.094.802,00 SUBTOTAL 1.094.802,00 SUBTOTAL 1.094.802,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 1.000.000,00 FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 1.000.000,00 OUTROS RISCOS FISCAIS 2.444.360,00 OUTROS RISCOS FISCAIS 2.444.360,00 SUBTOTAL 3.444.360,00 SUBTOTAL 3.444.360,00 TOTAL 4.539.162,00 TOTAL 4.539.162,00 Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:33 Usuário impressão: 1.0 -D. G. R. - 28/08/2017 15/04/25 14:33 Página: 1 PREFEITURAMUNICIPALDEIPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO 2026 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o inciso I) R$ 1,00 ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR Especificação I - Metas Previstas em 2024 I - Metas Realizadas em 2024 Variação % RCL % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 166.944.900,00 0,93 193.257.782,71 0,96 26.312.882,71 0,16 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 163.479.400,00 0,91 193.257.782,71 0,96 29.778.382,71 0,18 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 167.014.900,00 0,93 200.247.363,61 0,99 33.232.463,61 0,20 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 158.851.166,00 0,89 192.463.852,69 0,96 33.612.686,69 0,21 Receita Total (COM FONTES RPPS) 23.185.100,00 0,13 29.281.767,16 0,15 6.096.667,16 0,26 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 21.555.100,00 0,12 29.281.767,16 0,15 7.726.667,16 0,36 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 23.185.100,00 0,13 24.097.458,70 0,12 912.358,70 0,04 Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 23.183.060,00 0,13 24.097.458,70 0,12 914.398,70 0,04 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) 4.628.234,00 0,03 793.930,02 0,00 -3.834.303,98 -0,83 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(III-IV) -1.627.960,00 -0,01 5.184.308,46 0,03 6.812.268,46 -4,18 8.702.689,34 0,07 0,00 0,00 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -17.913.392,44 0,05 0,00 0,00 Valor Realizado 2024 Dívida Consolidada Líquida (DCL) Parâmetros 0,06 8.702.689,34 0,00 -0,09 PIB Nominal Receita Corrente Líquida - RCL -0,10 13.045.635,52 178.700.000,00 0,04 -0,00 13.045.635,52 Valor Previsto 2024 201.471.572,97 0,00 -17.913.392,44 Dívida Pública Consolidada (DC) Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:32 0,00 Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues 15/04/2025 14:32:39 Página: 1 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2026 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 2022 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) % % R$ 1,00 Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 169.059.815,65 100,00 56.004.169,69 100,00 117.482.261,09 100,00 TOTAL 169.059.815,65 100,00 56.004.169,69 100,00 117.482.261,09 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 41.660.684,22 100,00 33.736.913,26 100,00 8.997.563,62 100,00 TOTAL 41.660.684,22 100,00 33.736.913,26 100,00 8.997.563,62 100,00 Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:32 Impresso em 15/04/2025 às 14:32:39 por 1.1 - E.A.R. - 10/04/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Página: 1 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2024(a) 2023(b) 2022(c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 2.075.208,45 2.417.085,28 1.895.912,16 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 2.075.208,45 2.417.085,28 1.895.912,16 DESPESAS EXECUTADAS 2024(d) 2023(e) 2022(f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 20.760.022,36 11.149.159,63 25.093.523,81 25.093.523,81 DESPESAS DE CAPITAL 20.058.925,74 10.425.461,68 7.636.248,58 7.636.248,58 Investimentos 12.809.267,88 5.541.356,76 3.671.668,41 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 7.249.657,86 4.884.104,92 3.964.580,17 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 701.096,62 723.697,95 17.457.275,23 17.457.275,23 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 701.096,62 723.697,95 17.457.275,23 SALDO FINANCEIRO 2022 (i) = (Ic – IIf) 2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) VALOR(III) (-50.614.499,91) (-31.929.686,00) (-23.197.611,65) (-23.197.611,65) Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:33 Usuário impressão: Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, MUNICÍPIO DE IPAMERI em 15/04/2025 - 14:33:50 Desenvolvedor: Caio Genaro Guimarães 15/04/2025 14:33:50 Página: 1 2026 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF-DEMONSTRATIVO 7 ( LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO 2028 COMPENSAÇÃO 2026 2027 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 0001 ENCARGOS ESPECIAIS IPTU - JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 560.705,85 583.134,08 605.001,61 PARCELAMENTO OU PAGAMENTO A VISTA 0001 ENCARGOS ESPECIAIS ISSQN - JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 27.583,38 28.686,71 29.762,46 PARCELAMENTO OU PAGAMENTO A VISTA 0001 ENCARGOS ESPECIAIS TAXAS - JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 13.395,94 13.931,78 14.454,22 PARCELAMENTO OU PAGAMENTO A VISTA TOTAL: 601.685,17 625.752,57 649.218,29 Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:33 15/04/2025 14:33:53 Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Página: 1 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA 2026 MINICÍPIO DE IPAMERI-GO METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO REALIZADA PREVISTA PROJETADA 2023 2024 2025 2026 2027 2028 Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I) 189.887.349,56 205.407.823,47 221.388.070,54 233.896.496,55 233.896.496,55 233.896.496,55 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.994.586,29 29.106.000,60 32.762.177,82 34.613.240,87 34.613.240,87 34.613.240,87 Contribuições 805.692,00 740.841,44 800.000,00 845.200,00 845.200,00 845.200,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicações Financeiras (II) 1.142.580,27 847.832,81 1.476.090,00 1.559.489,10 1.559.489,10 1.559.489,10 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 186.278,84 195.693,00 259.600,00 274.267,40 274.267,40 274.267,40 Transferências Correntes 154.041.173,64 172.918.745,41 183.278.422,72 193.633.653,61 193.633.653,61 193.633.653,61 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 6.717.038,52 698.710,21 2.811.780,00 2.970.645,57 2.970.645,57 2.970.645,57 Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (IV) 2.978.530,76 10.841.744,38 2.113.000,00 2.232.384,50 2.232.384,50 2.232.384,50 Operações de Crédito (V) 0,00 8.242.219,26 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 59.000,00 62.333,50 62.333,50 62.333,50 Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 2.978.530,76 2.599.525,12 2.054.000,00 2.170.051,00 2.170.051,00 2.170.051,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Deduções da Receita (VII) -20.513.384,52 -22.991.785,14 -24.706.488,54 -26.102.405,14 -26.102.405,14 -26.102.405,14 Receita Primária (SEM FONTES RPPS) (VIII=I+IV-II- 171.209.915,53 184.167.730,64 197.318.492,00 208.466.986,81 208.466.986,81 208.466.986,81 Receita Primária (COM FONTES RPPS) 25.352.006,56 28.054.391,52 24.190.018,00 25.058.086,02 25.058.086,02 25.058.086,02 Receita Total (SEM FONTES RPPS) (I + IV - VII) 172.352.495,80 193.257.782,71 198.794.582,00 210.026.475,91 210.026.475,91 210.026.475,91 Receita Total (COM FONTES RPPS) 26.626.511,57 29.281.767,16 25.641.418,00 27.090.158,12 27.090.158,12 27.090.158,12 Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (IX) 163.872.798,65 179.749.017,56 185.396.053,56 195.142.854,17 205.394.699,87 216.264.540,40 Pessoal e encargos sociais 84.581.146,02 94.216.884,17 101.304.363,78 107.022.789,08 112.648.629,13 118.610.188,22 Juros e encargos da dívida (X) 0,00 533.853,06 1.500.000,00 1.585.218,00 1.667.973,00 1.756.245,00 Outras despesas correntes 79.291.652,63 84.998.280,33 82.591.689,78 86.534.847,09 91.078.097,74 95.898.107,18 Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (XI) 10.420.336,68 20.043.706,25 11.053.509,52 11.680.827,29 12.291.303,61 12.941.780,55 Investimentos 5.536.231,76 12.794.048,39 4.803.509,52 5.075.752,29 5.341.416,11 5.624.093,05 Inversões Financeiras (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Contratada (XIII) 4.884.104,92 7.249.657,86 6.250.000,00 6.605.075,00 6.949.887,50 7.317.687,50 Reserva de Contigência (XIV) 0,00 0,00 3.030.618,92 3.202.794,45 3.369.993,69 3.548.339,55 Despesas Primária (SEM FONTE RPPS) (XV=IX+XI-X- 169.409.030,41 192.009.212,89 196.449.563,08 198.633.388,46 209.068.142,98 220.132.388,45 Despesas Primária (COM FONTE RPPS) 17.771.036,58 24.098.200,70 25.641.418,00 27.087.614,16 28.510.118,48 30.018.923,03 Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (XVI=IX+XI+XIV) 174.293.135,33 199.792.723,81 199.480.182,00 210.026.475,91 221.055.997,17 232.754.660,50 Despesas Total (COM FONTE RPPS) 17.771.036,58 24.098.200,70 25.630.680,00 27.090.158,12 28.512.795,24 30.021.741,45 Resultado Primário (SEM FONTES RPPS) (XVII = VIII - 1.800.885,12 -7.841.482,25 868.928,92 9.833.598,35 -601.156,17 -8.963.881,89 Resultado Primário (COM FONTES RPPS) 7.580.969,98 3.956.190,82 -1.451.400,00 -2.029.528,14 -3.452.032,46 -4.592.437,20 Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:37 15/04/2025 14:37:11 Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Página: 1 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 2026 LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA ORÇADA PREVISTA 2023 2024 2025 2026 2027 2028 Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (I) 161.872.802,62 161.872.802,62 180.519.272,60 186.585.315,56 186.585.315,56 196.399.306,12 206.717.137,78 206.717.137,78 217.656.964,04 217.656.964,04 Pessoal e encargos sociais 81.891.215,65 94.427.652,32 101.778.445,22 107.523.804,02 113.175.799,15 119.165.256,99 Juros e encargos da dívida 0,00 533.853,06 1.500.000,00 1.585.218,00 1.667.973,00 1.756.245,00 Outras despesas correntes 79.981.586,97 85.557.767,22 83.306.870,34 87.290.284,10 91.873.365,63 96.735.462,05 Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II) 10.425.461,68 10.425.461,68 20.058.925,74 11.064.247,52 11.064.247,52 11.692.175,34 12.303.244,08 12.303.244,08 12.954.352,93 12.954.352,93 Investimentos 5.541.356,76 12.809.267,88 4.814.247,52 5.087.100,34 5.353.356,58 5.636.665,43 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Contratada 4.884.104,92 7.249.657,86 6.250.000,00 6.605.075,00 6.949.887,50 7.317.687,50 Reserva de Contigência (III) 0,00 0,00 3.030.618,92 3.030.618,92 3.202.794,45 3.369.993,69 3.369.993,69 3.548.339,55 3.548.339,55 Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (I+II-III) 172.298.264,30 172.298.264,30 200.578.198,34 200.680.182,00 200.680.182,00 211.294.275,91 222.390.375,55 222.390.375,55 234.159.656,52 234.159.656,52 Despesas Total (COM FONTE RPPS) 192.064.171,91 192.064.171,91 223.890.924,51 225.121.600,00 225.121.600,00 237.116.634,03 249.568.792,41 249.568.792,41 262.776.401,95 262.776.401,95 Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:34 Usuário impressão: Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, MUNICÍPIO DE IPAMERI em 15/04/2025 - 14:34:45 Desenvolvedor: Caio Genaro Guimarães 15/04/2025 14:34:45 Página: 1 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA ANEXO DE METAS ANUAIS 2026 TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO ARRECADADA DESCRIÇÃO ORÇADA PREVISÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO R$ 1,00 Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I) 189.887.349,56 205.407.823,47 8,17 221.388.070,54 7,78 233.896.496,55 5,65 233.896.496,55 0,00 233.896.496,55 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.994.586,29 29.106.000,60 7,82 32.762.177,82 12,56 34.613.240,87 5,65 34.613.240,87 0,00 34.613.240,87 0,00 Contribuições 805.692,00 740.841,44 -8,05 800.000,00 7,99 845.200,00 5,65 845.200,00 0,00 845.200,00 0,00 Receita Patrimonial 1.142.580,27 1.747.832,81 52,97 1.476.090,00 -15,55 1.559.489,10 5,65 1.559.489,10 0,00 1.559.489,10 0,00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 186.278,84 195.693,00 5,05 259.600,00 32,66 274.267,40 5,65 274.267,40 0,00 274.267,40 0,00 Transferências Correntes 154.041.173,64 172.918.745,41 12,25 183.278.422,72 5,99 193.633.653,61 5,65 193.633.653,61 0,00 193.633.653,61 0,00 Outras Receitas Correntes 6.717.038,52 698.710,21 -89,60 2.811.780,00 302,42 2.970.645,57 5,65 2.970.645,57 0,00 2.970.645,57 0,00 Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.978.530,76 10.841.744,38 264,00 2.113.000,00 -80,51 2.232.384,50 5,65 2.232.384,50 0,00 2.232.384,50 0,00 Operações de Crédito 0,00 8.242.219,26 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 59.000,00 0,00 62.333,50 5,65 62.333,50 0,00 62.333,50 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 2.978.530,76 2.599.525,12 -12,72 2.054.000,00 -20,99 2.170.051,00 5,65 2.170.051,00 0,00 2.170.051,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Deduções da Receita (III) -20.513.384,52 -22.991.785,14 12,08 -24.706.488,54 7,46 -26.102.405,14 5,65 -26.102.405,14 -0,00 -26.102.405,14 -0,00 Receita Total (SEM FONTES RPPS) (I + II - III) 172.352.495,80 193.257.782,71 12,13 198.794.582,00 2,86 210.026.475,91 5,65 210.026.475,91 0,00 210.026.475,91 0,00 Receita Total (COM FONTES RPPS) 26.626.511,57 29.281.767,16 9,97 25.641.418,00 -12,43 27.090.158,12 5,65 27.090.158,12 0,00 27.090.158,12 0,00 Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:34 Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues 15/04/2025 14:34:01 Página: 1 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA MEMÓRIA DE CÁCULO MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E RESULTADO NOMINAL 2026 MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028 LRF, art. 4º, § 2º, inciso III R$ 1,00 DIVIDA CONSOLIDADA (I) 18.384.402,76 13.045.635,52 13.045.635,52 13.502.232,76 13.974.810,91 14.463.929,29 DEDUCOES (II) 27.595.105,86 30.959.027,96 30.959.027,96 32.042.593,94 33.164.084,73 34.324.827,70 DISPONIBILIDADE DE CAIXA 27.595.105,86 30.959.027,96 30.959.027,96 32.042.593,94 33.164.084,73 34.324.827,70 HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 401.724,08 368.309,71 368.309,71 381.200,55 394.542,57 408.351,56 (-) DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES 36.206,50 519.503,34 519.503,34 537.685,96 556.504,97 575.982,64 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II) (-9.210.703,10) (-17.913.392,44) (-17.913.392,44) (-18.540.361,18) (-19.189.273,82) (-19.860.898,40) RESULTADO NOMINAL 8.706.982,21 8.702.689,34 8.702.689,34 9.007.283,47 9.322.538,39 9.648.827,23 Fonte: Sistema: , Unidade Responsável: , Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 14:37 Usuário impressão: 1.4 - J.G.O.A.. - 10/03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI DATA/HORA DA 15/04/2025 14:37:11 Página: 1 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1001 - GABINETE DO PREFEITO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0010 - DEFESA DA ORDEM JURIDICA Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4002 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL População UNIDADE 1 110.705,27 Total : 110.705,27 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 110.705,27 0 1 Unidade Gestora 1001 - GABINETE DO PREFEITO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO Justificativa AÇÕES DO ORÇAMENTO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4001 MANUTENÇÃO DO GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL População UNIDADE 1 2.143.757,67 3001 INVESTIMENTO DO GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL População UNIDADE 1 62.351,91 Total : 2.206.109,58 Depesas correntes : Depesas capital : 62.351,91 2.143.757,67 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. GABINETE DO PREFEITO: 2.316.814,85 Unidade Gestora 1003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO Justificativa AÇÕES DO ORÇAMENTO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 1 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS População UNIDADE 1 13.679.476,80 4006 PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS E CONVÊNIOS NO PODER População UNIDADE 1 462.510,40 3002 OBRAS E AQUIS. DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER EXECUTIVO População UNIDADE 1 682.994,01 Total : 14.824.981,21 Depesas correntes : Depesas capital : 682.994,01 14.141.987,20 1 2 Unidade Gestora 1003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0054 - ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4004 IMPOSTOS, TAXAS, ADESÕES, ACERTOS E CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS População UNIDADE 1 14.278.945,34 3003 SENTENÇAS JUD. E AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS População UNIDADE 1 8.277.381,92 Total : 22.556.327,26 Depesas correntes : Depesas capital : 6.605.075,00 15.951.252,26 1 2 Unidade Gestora 1003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0102 - POLICIAMENTO MILITAR Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4005 MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PUBLICA População UNIDADE 1 126.349,92 Total : 126.349,92 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 126.349,92 0 1 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: 37.507.658,39 Unidade Gestora 1029 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 1313 - INFRA-ESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL Objetivo ATENDER A POPULAÇAO DO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 2 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Público Alvo POPULAÇAO DO MUNICIPIO Justificativa ATENDER DEMANDAS MUNICIPAIS Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4007 MANUTENÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL População UNIDADE 1 19.082.866,10 3004 INVESTIMENTO INFRA-ESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL População UNIDADE 1 606.824,48 Total : 19.689.690,58 Depesas correntes : Depesas capital : 606.824,48 19.082.866,10 1 1 Unidade Gestora 1029 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 1314 - INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E FROTAS Objetivo ATENDER A POPULAÇAO DO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO Público Alvo POPULAÇAO DO MUNICIPIO Justificativa ATENDER DEMANDAS MUNICIPAIS Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4008 INFRA-ESTRUTURA - MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E FROTAS População UNIDADE 1 6.506.491,43 3005 INFRA-ESTRUTURA - INVESTIMENTO, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E FROTAS População UNIDADE 1 52.840,60 Total : 6.559.332,03 Depesas correntes : Depesas capital : 52.840,60 6.506.491,43 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA: 26.249.022,61 Unidade Gestora 1042 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 1313 - INFRA-ESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL Objetivo ATENDER A POPULAÇAO DO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO Público Alvo POPULAÇAO DO MUNICIPIO Justificativa ATENDER DEMANDAS MUNICIPAIS Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4011 MANUTENÇÃO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO População UNIDADE 1 804.202,85 3007 INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO População UNIDADE 1 9.158,25 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 3 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 Total : 813.361,10 Depesas correntes : Depesas capital : 9.158,25 804.202,85 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO: 813.361,10 Unidade Gestora 1043 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TRÂNSITO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO Justificativa AÇÕES DO ORÇAMENTO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 9073 EMENDA - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSITO População UNIDADE 1 152.180,93 Total : 152.180,93 Depesas correntes : Depesas capital : 152.180,93 0,00 1 0 Unidade Gestora 1043 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TRÂNSITO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0695 - APOIO A INDUSTRIA E AO COMERCIO Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4012 MANUTENÇÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TRÂNSITO População UNIDADE 1 449.308,96 3008 INVESTIMENTO EM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TRÂNSITO População UNIDADE 1 16.510,78 Total : 465.819,74 Depesas correntes : Depesas capital : 16.510,78 449.308,96 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TRÂNSITO: 618.000,67 Unidade Gestora 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 4 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4013 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E AGRONEGÓCIO População UNIDADE 1 487.491,10 9031 EMENDAS - SINDICATO RURAL População UNIDADE 1 289.566,49 3009 INVESTIMENTO EM AGRICULTURA E AGRONEGÓCIO População UNIDADE 1 47.990,68 9071 EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING População UNIDADE 1 136.962,84 9075 EMENDA - ASSOCIAÇÃO PRODUÇÃO DE LEITE - APROLI População UNIDADE 1 21.136,24 9101 EMENDA - ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS DE DOMICIANO População UNIDADE 1 15.852,18 Total : 998.999,53 Depesas correntes : Depesas capital : 47.990,68 951.008,85 1 5 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO: 998.999,53 Unidade Gestora 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO Justificativa AÇÕES DO ORÇAMENTO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 9077 EMENDA - NOVO HORIZONTE FC População UNIDADE 1 42.272,48 9080 EMENDA - ATIVIDADE ESPORTIVA População UNIDADE 1 62.351,91 Total : 104.624,39 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 104.624,39 0 2 Unidade Gestora 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0720 - DESPORTO E RENDIMENTO Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 5 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4014 MANUTENÇÃO DO ESPORTE, JUVENTUDE, LAZER E EVENTOS População UNIDADE 1 1.993.822,74 9032 EMENDAS - ONG VILA AMÉRICA População UNIDADE 1 14.795,37 3010 INVESTIMENTO NO ESPORTE, JUVENTUDE, LAZER E EVENTOS População UNIDADE 1 21.136,24 Total : 2.029.754,35 Depesas correntes : Depesas capital : 21.136,24 2.008.618,11 1 2 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS: 2.134.378,74 Unidade Gestora 1046 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO Justificativa AÇÕES DO ORÇAMENTO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4060 MANUTENÇÃO SEC. ASS. EXTRAORDINARIOS População UNIDADE 1 161.888,81 Total : 161.888,81 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 161.888,81 0 1 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS: 161.888,81 Unidade Gestora 1048 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO Justificativa AÇÕES DO ORÇAMENTO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4059 MANUTENÇÃO SEC. MUN. ARTICULAÇÃO População UNIDADE 1 163.759,37 Total : 163.759,37 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 163.759,37 0 1 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO: 163.759,37 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 6 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1049 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PARQUES E JARDINS Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 1313 - INFRA-ESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL Objetivo ATENDER A POPULAÇAO DO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO Público Alvo POPULAÇAO DO MUNICIPIO Justificativa ATENDER DEMANDAS MUNICIPAIS Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 3029 INVESTIMENTOS PARQUES E JARDINS População UNIDADE 1 57.363,75 4061 MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS População UNIDADE 1 298.412,00 Total : 355.775,75 Depesas correntes : Depesas capital : 57.363,75 298.412,00 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE PARQUES E JARDINS: 355.775,75 Unidade Gestora 1050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0053 - ADMINISTRAÇAO DE RECEITAS Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4009 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO População UNIDADE 1 579.122,41 9025 EMENDAS - CONSEG População UNIDADE 1 147.953,68 Total : 727.076,09 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 727.076,09 0 2 TOTAL GERAL DA U.G. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: 727.076,09 Unidade Gestora 1099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO Justificativa AÇÕES DO ORÇAMENTO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 7 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA População UNIDADE 1 2.829.814,36 Total : 2.829.814,36 Depesas correntes : Depesas capital : 2.829.814,36 0,00 1 0 TOTAL GERAL DA U.G. RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 2.829.814,36 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 8 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1201 - FUNDEB Unidade Responsável: FUNDEB - IPAMERI Programa 0403 - ENSINO FUNDAMENTAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4018 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO 70% População UNIDADE 1 24.439.396,53 4019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% População UNIDADE 1 981.484,70 2625 MANUTENÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL População UNIDADE 1 475.425,00 3012 INVESTIMENTO FUNDEB População UNIDADE 1 10.101,02 Total : 25.906.407,25 Depesas correntes : Depesas capital : 10.101,02 25.896.306,23 1 3 Unidade Gestora 1201 - FUNDEB Unidade Responsável: FUNDEB - IPAMERI Programa 0477 - EDUCAÇAO INFANTIL - PRE ESCOLA Objetivo LEVAR O ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Público Alvo CRIANÇAS DE 6 A 11 ANOS Justificativa O MUNICÍPIO DE IPAMERI TEM MAIS DE 4.500 KM QUADRADOS DE EXTENSÃO COM A REDE DE ENSINO QUE BUSCA ALCANÇAR 100% DA DEMANDA. Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4017 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL MAGISTÉRIO 70% População UNIDADE 1 1.429.005,97 4020 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30% População UNIDADE 1 127.247,78 Total : 1.556.253,75 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 1.556.253,75 0 2 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDEB: 27.462.661,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 9 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDENCIA DE IPAMERI Programa 1003 - GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4031 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENCAO DO FUMPI População UNIDADE 1 1.293.863,09 4032 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA População UNIDADE 1 25.778.587,08 3020 OBRAS E AQUIS. DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA O FUMPI População UNIDADE 1 11.348,05 3021 COMPENSAÇÕES, SENTENÇAS JUD. E AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS População UNIDADE 1 6.359,90 Total : 27.090.158,12 Depesas correntes : Depesas capital : 12.620,03 27.077.538,09 2 3 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI: 27.090.158,12 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 10 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1101 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Programa 0001 - AÇAO LEGISLATIVA Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA População UNIDADE 1 10.581.991,71 4016 MANUT DO ACERVO LEGAL, BIBLIOTECÁRIO E HISTÓRICO MUNICIPAL População UNIDADE 1 25.314,88 4057 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO População UNIDADE 1 49.881,53 4058 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER População UNIDADE 1 12.470,38 3011 OBRAS E AQUIS. DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PODER LEGISLATIVO População UNIDADE 1 316.747,69 Total : 10.986.406,19 Depesas correntes : Depesas capital : 316.747,69 10.669.658,50 1 4 TOTAL GERAL DA U.G. CÂMARA MUNICIPAL: 10.986.406,19 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 11 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Programa 0202 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4026 MANUTENÇÃO AO PROG DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE População UNIDADE 1 3.291.941,16 Total : 3.291.941,16 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 3.291.941,16 0 1 Unidade Gestora 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Programa 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4024 ATENÇÃO ESPECIALIZADA, ASSIST HOSPIT E AMBULATORIAL População UNIDADE 1 8.241.094,13 9037 EMENDAS - PRONTO SOCORRO População UNIDADE 1 296.065,89 9038 EMENDAS - MANUTENÇÃO DO MAC População UNIDADE 1 939.083,14 9114 EMENDA - ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA ASSISTIDA POR CAVALOS População UNIDADE 1 192.339,78 9115 EMENDA - MATERIAIS E EQUIP. ODONTOLOGICOS População UNIDADE 1 125.549,26 Total : 9.794.132,20 Depesas correntes : Depesas capital : 265.841,06 9.528.291,14 2 5 Unidade Gestora 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Programa 0230 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 12 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4025 MANUTENÇÃO E GESTÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA População UNIDADE 1 2.403.190,49 Total : 2.403.190,49 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 2.403.190,49 0 1 Unidade Gestora 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Programa 0246 - VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4027 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA População UNIDADE 1 79.700,75 Total : 79.700,75 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 79.700,75 0 1 Unidade Gestora 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Programa 1004 - GESTAO DA POLITICA DE SAUDE Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4021 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE População UNIDADE 1 821.296,38 4022 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE População UNIDADE 1 28.835.566,56 4023 ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO PRIMÁRIA E BÁSICA DE SAÚDE População UNIDADE 1 8.417.515,19 4028 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA População UNIDADE 1 1.222.965,68 4030 PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS E CONVÊNIOS NO SISTEMA DE População UNIDADE 1 3.815,93 9035 EMENDAS - PESTALOZZI População UNIDADE 1 582.726,14 9036 EMENDAS - ESF III - DOM VITAL População UNIDADE 1 15.587,98 9041 EMENDAS - ESF VII - VALENTIM ROQUE População UNIDADE 1 31.440,16 9042 EMENDAS - ESF VIII - SAN REMO População UNIDADE 1 35.244,68 9043 EMENDAS - ESF V - VILA CARVALHO População UNIDADE 1 15.587,98 9044 EMENDAS - ESF II - CICADD População UNIDADE 1 15.587,98 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA População UNIDADE 1 372.980,09 3013 INVESTIMENTO A SAÚDE População UNIDADE 1 1.508.981,66 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 13 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 9098 EMENDA - ESF I - SANTA MARIA População UNIDADE 1 15.587,98 9099 EMENDA - ESF IV - CENTRO População UNIDADE 1 15.587,98 9113 EMENDA - ASSOCIAÇÃO MAI População UNIDADE 1 20.079,43 Total : 41.930.551,80 Depesas correntes : Depesas capital : 2.006.929,79 39.923.622,01 9 8 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 57.499.516,40 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 14 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPAMERI Programa 1002 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4033 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR População UNIDADE 1 379.614,48 4034 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER População UNIDADE 1 7.656.220,15 4035 ASSISTENCIA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA População UNIDADE 1 601.343,15 4036 PROTEÇÃO SOCIAL ESP DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. População UNIDADE 1 98.706,24 4038 MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO População UNIDADE 1 43.721,15 9048 EMENDAS - ABRIGO ALFREDO JULIO População UNIDADE 1 19.022,62 9049 EMENDAS - ASILO SÃO VICENTE População UNIDADE 1 15.852,18 9050 EMENDAS - ADELINO DE CARVALHO População UNIDADE 1 47.556,54 9053 EMENDAS - ASSOC MORA VILA ESTRELA População UNIDADE 1 85.390,41 9055 EMENDAS - ASSOC EVANGELICA - ASSEPI População UNIDADE 1 225.946,41 9056 EMENDAS - AÇÃO DIOCESANA População UNIDADE 1 94.056,27 9057 EMENDAS - GRUTA DE BELEM População UNIDADE 1 30.647,55 3022 INVESTIMENTO SUAS, EM AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER População UNIDADE 1 168.878,55 9076 EMENDA - ASSOC. PEQ. PROD. DO ASSENT. OLGA BENARIO - ASPROAB População UNIDADE 1 91.731,28 9108 EMENDA - CONSELHO TUTELAR População UNIDADE 1 8.454,50 9109 EMENDA - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA CUIDAR - ASSEC População UNIDADE 1 22.193,05 9110 EMENDA - IGREJA MINISTÉRIO VALENTES DE DEUS População UNIDADE 1 23.249,86 9111 EMENDA - ROTARY CLUB População UNIDADE 1 15.852,18 9112 EMENDA - ASSOCIAÇÃO ANA FERREIRA População UNIDADE 1 15.852,18 9116 EMENDA - ASSISTÊNCIA SOCIAL População UNIDADE 1 36.988,42 Total : 9.681.277,17 Depesas correntes : Depesas capital : 177.333,05 9.503.944,12 2 18 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL: 9.681.277,17 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 15 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI Programa 0726 - GESTAO DA POLITICA AMBIENTAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4042 MANUT DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS População UNIDADE 1 1.421.656,95 4043 PARCERIAS, INCENTIVOS E CONVÊNIOS A PROTEÇÃO AMBIENTAL E ANIMAL População UNIDADE 1 200.972,67 3024 INVESTIMENTO AO MEIO AMBIENTE População UNIDADE 1 234.130,35 9104 EMENDA - ASSOCIAÇÃO DOS COMPETIDORES DE RODEIO População UNIDADE 1 31.704,36 Total : 1.888.464,33 Depesas correntes : Depesas capital : 234.130,35 1.654.333,98 1 3 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA: 1.888.464,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 16 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 2001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL DE Programa 0125 - ASSISTENCIA AS COMUNIDADES Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4044 MANUTENÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL População UNIDADE 1 39.178,14 3025 INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL População UNIDADE 1 2.543,95 Total : 41.722,09 Depesas correntes : Depesas capital : 2.543,95 39.178,14 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS: 41.722,09 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 17 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Programa 0122 - AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4040 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE População UNIDADE 1 72.003,98 4041 PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS, PROJETOS E CONVÊNIOS AO População UNIDADE 1 359.396,40 3023 INVESTIMENTO A ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE População UNIDADE 1 3.815,94 Total : 435.216,32 Depesas correntes : Depesas capital : 3.815,94 431.400,38 1 2 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: 435.216,32 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 18 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 2101 - FUMREBOM - IPAMERI Unidade Responsável: FUMREBOM - IPAMERI Programa 0103 - PROGRAMA DE DEFESA CIVIL - ACOES DO FUMREBOM Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4045 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUMREBOM População UNIDADE 1 222.945,46 4046 MANUTENCAO DO PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM - PROEBOM População UNIDADE 1 12.719,79 9059 EMENDAS - BOMBEIRO MIRIM População UNIDADE 1 54.742,87 3026 INVESTIMENTOS AO FUMREBOM População UNIDADE 1 41.095,49 Total : 331.503,61 Depesas correntes : Depesas capital : 41.095,49 290.408,12 1 3 TOTAL GERAL DA U.G. FUMREBOM - IPAMERI: 331.503,61 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 19 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Programa 0251 - ALIMENTAÇAO ESCOLAR Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4054 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR População UNIDADE 1 1.214.329,39 Total : 1.214.329,39 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 1.214.329,39 0 1 Unidade Gestora 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Programa 0401 - EDUCAÇAO INFANTIL Objetivo LEVAR O ENSINO INFANTIL - CRECHE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Público Alvo CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS. Justificativa O MUNICÍPIO DE IPAMERI TEM MAIS DE 4.500 KM QUADRADOS DE EXTENSÃO COM A REDE DE ENSINO QUE BUSCA ALCANÇAR 100% DA DEMANDA. Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 9087 EMENDA - CRECHE VOVÓ FRANCISCA População UNIDADE 1 6.340,87 Total : 6.340,87 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 6.340,87 0 1 Unidade Gestora 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Programa 0403 - ENSINO FUNDAMENTAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4048 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL População UNIDADE 1 13.216.385,19 Total : 13.216.385,19 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 13.216.385,19 0 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 20 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Programa 0407 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4055 MANUTENÇÃO AO TRANSPORTE ESCOLAR População UNIDADE 1 4.244.049,63 3028 INVESTIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR População UNIDADE 1 3.815,94 Total : 4.247.865,57 Depesas correntes : Depesas capital : 3.815,94 4.244.049,63 1 1 Unidade Gestora 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Programa 0476 - ENSINO BASICO A JOVENS E ADULTOS Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4052 MANUTENÇÃO AO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS População UNIDADE 1 1.271,98 Total : 1.271,98 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 1.271,98 0 1 Unidade Gestora 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Programa 0477 - EDUCAÇAO INFANTIL - PRE ESCOLA Objetivo LEVAR O ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Público Alvo CRIANÇAS DE 6 A 11 ANOS Justificativa O MUNICÍPIO DE IPAMERI TEM MAIS DE 4.500 KM QUADRADOS DE EXTENSÃO COM A REDE DE ENSINO QUE BUSCA ALCANÇAR 100% DA DEMANDA. Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4049 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL População UNIDADE 1 55.384,56 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 21 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 Total : 55.384,56 Depesas correntes : Depesas capital : 0,00 55.384,56 0 1 Unidade Gestora 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Programa 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 4047 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E REDE MUNICIPAL DE ENSINO População UNIDADE 1 5.130.821,43 4050 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL População UNIDADE 1 5.087,92 4053 MANUT AO ENSINO SUPERIOR, PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO População UNIDADE 1 1.271,96 4056 PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS E CONVÊNIOS EM AÇÕES População UNIDADE 1 1.585,23 9062 EMENDAS - ESCOLA GODOFREDO PERFEITO População UNIDADE 1 21.136,24 9065 EMENDAS - ESCOLA COMECINHO DE VIDA População UNIDADE 1 15.587,98 9067 EMENDAS - ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA População UNIDADE 1 16.908,99 9069 EMENDAS - LUZES DA RIBALTA População UNIDADE 1 15.587,98 9070 EMENDAS - ESCOLA RAIO DE SOL População UNIDADE 1 26.156,10 3027 OBRAS E AQUIS. DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA REDE DE EDUCAÇÃO População UNIDADE 1 546.837,81 9089 EMENDA - ESCOLA NOSSA SENHORA DA APARECIDA População UNIDADE 1 7.397,68 9090 EMENDA - CENTRO INFANTIL S. PAULO APÓSTOLO População UNIDADE 1 5.019,86 Total : 5.793.399,18 Depesas correntes : Depesas capital : 628.212,33 5.165.186,85 7 9 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI: 24.534.976,74 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 22 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1051 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Programa 1316 - GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTENCIA A TERCEIRA IDADE Objetivo AÇÕES E ATIVIDADES DE SUPORTE E LAZER Público Alvo TERCEIRA IDADE Justificativa Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 3031 INVESTIMENTO TERCEIRA IDADE População UNIDADE 1 12.470,38 4062 MANUTENÇÃO DA TERCEIRA IDADE População UNIDADE 1 117.720,41 Total : 130.190,79 Depesas correntes : Depesas capital : 12.470,38 117.720,41 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO: 130.190,79 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 23 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 1052 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO Programa 1317 - SANEAMENTO BASICO Objetivo MELHORAIAS NA QUALIDADE NO SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO E DISTRITOS Público Alvo POPULAÇÃO LOCAL Justificativa Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 3030 INVESTIMENTO SANEAMENTO BASICO População UNIDADE 1 13.093,90 4063 MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO População UNIDADE 1 251.109,10 Total : 264.203,00 Depesas correntes : Depesas capital : 13.093,90 251.109,10 1 1 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO: 264.203,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 24 MUNICÍPIO DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Consolidado DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE – FÍSICO E FINANCEIRO EXERCÍCIO 2026 Unidade Gestora 2501 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Programa 0473 - DIFUSAO CULTURAL Objetivo ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Público Alvo POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Justificativa ATENDER A POPULAÇÃO DE IPAMERI - GO Indicadores Descrição Unidade de Medida Índice mais Recente Índice ao Final do PPA Unidade de Medida Metas Físicas Código Ação Produtos 2026 Metas Financeiras 2026 2627 INCENTIVO CULTURAL LEI ALDIR BLANC População UNIDADE 1 212.356,81 4010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E TURISMO População UNIDADE 1 1.057.868,82 9026 EMENDAS - FOLIA DE REIS População UNIDADE 1 47.556,54 9027 EMENDAS - FLIC População UNIDADE 1 31.704,36 9029 EMENDAS - ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES - AFEIPAPI População UNIDADE 1 61.295,10 2615 INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO População UNIDADE 1 211.828,41 3006 INVESTIMENTO EM CULTURA E TURISMO População UNIDADE 1 12.681,74 9078 EMENDA - FESTA AGROPECUARIA População UNIDADE 1 32.761,17 9082 EMENDA - FESTA PADROEIRA População UNIDADE 1 72.708,67 9102 EMENDA - ASSOCIAÇÃO ORNITÓLOGICA IPAMERI- ASSOI População UNIDADE 1 31.704,36 9103 EMENDA - ASSOCIAÇÃO DE RECICLADOS - COOPER População UNIDADE 1 10.568,12 9105 EMENDA - ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO - ASAIPA População UNIDADE 1 49.458,80 9106 EMENDA - BIBLIOTECA MUNICIPAL População UNIDADE 1 10.568,12 9107 ASSOCIAÇÃO MOTO FEST População UNIDADE 1 50.726,98 Total : 1.893.788,00 Depesas correntes : Depesas capital : 23.249,86 1.870.538,14 2 12 TOTAL GERAL DA U.G. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: 1.893.788,00 TOTAL GERAL: 237.116.634,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Emitido em 15/04/2025 14:37 por 1.5 - E.A.R. - 16/08/2017 Página: 25