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norma nº 2972/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.972/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de 
Idosos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o “Programa de
Vacinação Domiciliar de Idosos”.
Art. 2o - O Programa instituído no art. 1o desta Lei será destinado a cidadãos com 
60 (sessenta) anos ou mais, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles 
responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicílio.
Parágrafo Único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se 
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até 
os locais de vacinação.
Art. 3o - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão:
I - vacina contra a gripe (influenza);
II - vacina contra a pneumonia (pneumococo);
III - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt);
IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei; e
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 4o - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido 
por meio da autuação da Secretaria Municipal da Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas 
e os profissionais para sua aplicação.
§1° - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na Secretaria Municipal 
da Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta
CERTIFICO que o referido Doçu^ento, , 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
anos), seu domicílio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for
o caso.
§2° - A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação de que 
trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para a plena consecução dos 
objetivos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art. 5o - O Programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas 
sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação de 
idosos fixado pelo Poder Público.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de 
dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 7o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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