| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.972/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014 Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o “Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos”. Art. 2o - O Programa instituído no art. 1o desta Lei será destinado a cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicílio. Parágrafo Único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação. Art. 3o - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão: I - vacina contra a gripe (influenza); II - vacina contra a pneumonia (pneumococo); III - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt); IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei; e V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso. Art. 4o - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido por meio da autuação da Secretaria Municipal da Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas e os profissionais para sua aplicação. §1° - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na Secretaria Municipal da Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta CERTIFICO que o referido Doçu^ento, , nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo anos), seu domicílio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso. §2° - A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação de que trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para a plena consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente habilitados. Art. 5o - O Programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Art. 7o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 2