| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.845/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, regularmente inscrito no CNPJ sob n0.: 01.155.795/0013-03, com sede no Município de Ipameri, Estado de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado para colaboração à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por meio de competente termo celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à execução do Plano de Trabalho. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO ÍVfUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025. HECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41