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norma nº 3845/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.845/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros à 
entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, regularmente 
inscrito no CNPJ sob n0.: 01.155.795/0013-03, com sede no Município de Ipameri, Estado 
de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado para colaboração à 
festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados 
é de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por meio de competente termo 
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados 
à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante 
Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que 
trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros 
recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à execução do 
Plano de Trabalho.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO ÍVfUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias 
do mês de julho de 2025.
HECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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